2018
LEI 3.971-18 - ALTERA A LEI 2.543 - QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA SEMMA E SEMOSP (2).pdf
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LEI 3.972-18 - DENOMINA AS VIAS PUBLICAS DO JARDIM VITORIA (1).pdf
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LEI 3.973-18 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 600.000,00 SAAE (1).pdf
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LEI 3.974-18 - DENOMINA AS VIAS PUBLICAS DO LOT RESIDENCIAL MORADA DIGNA (1).pdf
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LEI 3.975-18 - DENOMINA AS VIAS PUBLICAS DO LOT RESIDENCIAL MORADA DIGNA I (1).pdf
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LEI 3.976-18 - DENOMINA AS VIAS PUBLICAS DO LOT RESIDENCIAL SÃO MARCOS (1).pdf
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LEI 3.977-18- DENOMINA AS VIAS PUBLICAS DO LOT RESIDEDENCIAL PARK DOS LAGOS (1).pdf
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LEI 3.978-18 - INSTITUI A POLITICA DE PREVENÇÃO A VIOLENCIA CONTRA EDUCADORES (1).pdf
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LEI 3.979-18 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃODOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS RURAIS DESPORTIVA JUVENTUDE (1).pdf
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LEI 3.980-18 REFORMULAÇÃO ADM POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO R$ 4.930,00 FUNDEMA (1).pdf
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LEI 3.981-18 - REFORMULAÇÃO ADM POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA R$ 40.000,00 FMS (1).pdf
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LEI 3.982-18 - REFORMULAÇÃO ADM POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO R$ 106.000,00 FMS (1).pdf
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LEI 3.983-18 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 107.235,38 FMS (1).pdf
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LEI 3.984-18 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 1.035.458,26 FMS (1).pdf
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LEI 3.985-18 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 250.000,00 FMS (1).pdf
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LEI 3.986-18 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 11.000,00 FMS (1).pdf
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LEI 3.987-18 - REFORMULAÇÃO ADM R$ 6.000,00 FMSP (1).pdf
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LEI 3.988-18 - REFORMULAÇÃO ADM R$ 410.000,00 SEMAST (1).pdf
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LEI 3.989-18 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 100.000,00 SEMAGRI (1).pdf
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LEI 3.990-18 - DENOMINA A UPA DE CACOAL.pdf
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LEI 3.991-18 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 113.955,99 - SEMAST (1).pdf
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LEI 3.992-18 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO AMOR FRATERNO.pdf
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LEI 3.993-18 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL R$ 49.271,82 SEMOSP (1).pdf
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LEI 3.994 -18 REFORMULAÇÃO ADM POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO R$ 40.728,18 SEMOSP (1).pdf
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LEI 3.995 - 18 REFORMULAÇÃO ADM POR MEIO DE REMANEJAMENTO R$ 326.000,00 SEMOSP (1).pdf
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LEI 3.996-18 DENOMINA O CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS - CEU'S.pdf
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LEI 3.997-18 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 13.500,00 - FMS.pdf
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LEI 3.998-18 - REFORMULAÇÃO ADM POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO R$ 6.000,00 AMEC.pdf
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LEI 3.999-18 - REFORMULAÇÃO ADM POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA R$26.000,00 FMS - Cópia.pdf
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LEI 4.000-18 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 82.906,00 - FMS.pdf
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LEI 4.001-18 - ALTERA A LEI 3.387-2014.pdf
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LEI 4.002-18 REFORMULAÇÃO ADM POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO R$ 272.000,00 SEMED.pdf
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LEI 4.003-18 REFORMULAÇÃO ADM POR MEIO DE TRANSFERENCIA R$ 495.000,00 SEMED.pdf
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LEI 4.004-18 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 240.000,00 SEMED.pdf
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LEI 4.005-18 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 725.632,78 - SEMOSP.pdf
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LEI 4.006-18 - DENOMINA AS VIAS PUBLICAS DO LOT COLINA PARK.pdf
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LEI 4.007-18 - ALTERA A LEI 3.706 - 2016.pdf
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LEI 4.008-18 - BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS - R$ 5.527,63 AMEC.pdf
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LEI 4.009-18 - ALTERA A LEI 3.975-2018.pdf
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LEI 4.010-18 - ALTERA A LEI 3.977-2018.pdf
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LEI 4.011-18 - REFORMULAÇAO ADM POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA NO VALOR DE R$ 6.000,00 - SEMOSP.pdf
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LEI 4.014-18 - REFORMULAÇÃO ADM POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO R$ 11.000,00 FMS.pdf
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LEI 4.015-18 - ALTERA A LEI 3.278-2014.pdf
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LEI 4.016-18 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 180.000,00- SEMOSP.pdf
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LEI 4.017-18 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.005.568,20 SEMOSP.pdf
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LEI 4.018-18 REFORMULAÇÃO ADM POR MEIO DE REMANEJAMENTO R$ 659.923,48 SEMOSP.pdf
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LEI 4.019-18 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 23.792,76 - SEMAST.pdf
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LEI 4.020-18 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 10.000,00 - FMS.pdf
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LEI 4.021-18 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 130.000,00 - FMS.pdf
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LEI 4.025-18 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 40.000,00 - FMAS.pdf
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LEI 4.027-18 - ALTERA A LEI 3.956-2017.pdf
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LEI 4.070-18 REFORMULAÇÃO ADM POR MEIO DE REMANEJAMENTO R$ 140.000,00 SEMPLAN.pdf
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