Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 11/01/2018 09h11
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link).

Leis: 1983 a 2013

Leis: 1983 a 2013 (A partir do ano de 2014 as Leis passaram a ser publicadas no Portal da Transparência)

Leis: 1983 a 2013 - Leia mais…

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