Tarifa Zero vai contemplar todo o município e não somente Riozinho, esclarecem procuradores
Em Reunião Extraordinária das Comissões Temáticas da Câmara de Cacoal realizada na manhã de hoje (7), no Plenário do Legislativo, os vereadores do município voltaram a tratar sobre o Projeto de Lei 01/2023 que autoriza o Poder Executivo a instituir Tarifa Zero para o Transporte Coletivo Urbano do município.
Na oportunidade, o Projeto foi explanado pelo secretário municipal de trânsito Paulo Diniz, o procurador do município Walter Matheus Bernardino Silva, e o procurador jurídico da Câmara Adbiel Figueira, que detalharam a matéria, sanaram dúvidas dos vereadores, e falaram sobre as responsabilidades do município em relação ao Projeto.
Entre os principais questionamentos dos parlamentares estiveram o itinerário da frota, composta por dois ônibus e dois microonibus que irão atender o município, e se o Projeto contemplará somente o Distrito do Riozinho como vinha sendo cogitado em conversas extraoficiais de bastidores.
O secretário Paulo Diniz explicou que a prioridade inicial será o atendimento ao distrito do Riozinho, mas, conforme explicaram os procuradores do município, o Projeto não contemplará apenas Riozinho, e sim todo o município como está proposto na matéria.
Execução orçamentária
Outro questionamento feito na reunião aos representantes do Executivo foi sobre a legalidade do município em instituir a Tarifa Zero, especialmente em relação à questão orçamentária para execução do Projeto, caso haja necessidade de atender maior demanda.
O procurador Walter Matheus esclareceu que se a demanda se mantiver, o orçamento atual será suficiente, senão, cabe ao município tomar as medidas administrativas. “O orçamento já está autorizado através da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e caso seja necessário, o município pode alterar a própria LDO”, complementou.
Necessidade emergencial
Sobre os serviços terceirizados, o procurador jurídico da Câmara respondeu que, a decisão de não abrir um processo de licitação no momento para atender o serviço de Transporte Coletivo Urbano do município parte do pressuposto que, “se o município passar o serviço à terceiros neste momento, não atenderá a necessidade emergencial, devido ao tramite processual como abertura de licitação e outros procedimentos legais, que são demorados, e portanto, inviabilizam o atendimento de forma urgente como a atual situação exige”.
Abdiel Ferreira ainda observou, “além disso, com o Projeto da forma como está, o município fica com todo o ônus. Juridicamente falando, o prefeito está tomando para si uma responsabilidade gigante até que se possa abrir uma licitação. E a Justiça vai fiscalizar e cobrar. E certamente não irá eximi-lo de nada”.
Reunião para definir itinerários
Após as discussões, os vereadores Valdomiro Corá (Corazinho) e Lauro Garçom pediram vista para avaliar o Projeto, e propor emenda referente ao itinerário dos ônibus e horários, “sem limitação de usuário”, frisaram.
Em seguida, o Projeto seguiu para deliberação, e será votado em Sessão Extraordinária com data a ser definida juntamente com outros dois Projetos: o 02/2022, que dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.743.414,08 em favor da Saúde; e o 193/2022, que dispõe sobre a realização de Teste Seletivo Simplificado para contratação de servidores temporários e dá outras providências.
Conforme anunciou o presidente da Comissão de Justiça vereador Paulinho do Cinema, as rotas da frota de ônibus serão definidas juntamente com a comunidade em Reunião que acontece nesta quarta-feira as 20 horas na Escola Celso Ferreira da Cunha, localizada no Distrito do Riozinho. A meta é contemplar todas as localidades que necessitam do transporte.
Também participaram da Reunião de Comissões Extraordinária, os vereadores: Zivan Almeida, Paulo Henrique, Romeu Moreira, Toninho do Jesus, Ezequiel Câmara, Luiz Fritz, e Magnison Mota; a procuradora geral do Legislativo Tailândia Lopes, membros das diretorias legislativa e de comissões da Câmara, e assessores.