Reunião Conjunta das Comissões da Câmara Municipal Debate Inclusão de Pessoas Surdas no Concurso Público Municipal
ASCOM/CMC - No dia 22 de agosto, a Câmara Municipal realizou a 15ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, envolvendo as Comissões de Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação, Honrarias, Finanças e Orçamento. A reunião ocorreu no plenarinho e contou com a participação dos vereadores Romeu (UNIÃO BRASIL), Paulinho do Cinema (PSD), João Paulo Pichek (PP), Toninho do Jesus (PODEMOS), Luiz Fritz (PSD), Edimar Kapiche (PSD), Lauro Kloch (PP), e Dr. Paulo Henrique (PL).
Durante o encontro, a pauta inicial foi momentaneamente suspensa para tratar de uma questão urgente levantada pelo Sargento Silva Neto, pai de um jovem com deficiência auditiva. O Sargento, juntamente com Gilvando Vilas Boas, presidente da Associação de Pais e Amigos dos Surdos Águia (APASA), solicitou uma audiência para discutir a necessidade de adequações no edital do Concurso Público Municipal nº 01/2024, a fim de garantir o cumprimento dos direitos das pessoas surdas conforme as legislações vigentes.
A APASA destacou que o edital, em sua forma atual, apresenta diversas inconsistências com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a Lei nº 14.704/2023, o Decreto nº 5.626/2025, e a Constituição Federal de 1988. Entre as principais preocupações mencionadas, estão a ausência de vagas para professores de Libras, a falta de um edital acessível em Libras, e a necessidade de especificações claras sobre o formato das provas para candidatos surdos e com deficiência auditiva.
Além disso, foi enfatizada a necessidade de revisão dos requisitos para o cargo de Tradutor Intérprete de Libras, que atualmente exige apenas o nível médio. A associação argumenta que, dado o escopo das atribuições descritas no edital, que incluem atuação em contextos diversos como educação, saúde e comunicação, seria mais adequado exigir formação superior, conforme o artigo 4º da Lei nº 14.704/2023.
Os vereadores presentes demonstraram apoio à causa e se comprometeram a analisar as solicitações e propor as adequações necessárias para assegurar que o concurso público esteja alinhado com os princípios de inclusão e acessibilidade. O Secretário Municipal de Educação, Gildeon Alves da Cruz esteve presente na reunião das comissões e ouviu todas as exigências ali descrita verbalmente pelo sargento, Silva Neto. Ao final da reunião, foi ressaltada a importância de se garantir que todos os cidadãos, independentemente de suas condições, tenham iguais oportunidades de acesso a serviços e oportunidades de trabalho no município de Cacoal.
A Câmara Municipal reitera seu compromisso com a inclusão e a acessibilidade, e continuará a dialogar com a comunidade e as associações representativas para promover um ambiente cada vez mais justo e inclusivo para todos.
ASCOM/CMC.