RESSOCIALIZAÇÃO: Projeto em favor da implantação da APAC em Cacoal é aprovado

Em Sessão Legislativa realizada na manhã desta segunda-feira (06), a Câmara de Vereadores de Cacoal aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 55/20 que autoriza o Executivo a fazer concessão de direito real de uso do imóvel público à Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC).

Ao fazer a defesa do Projeto na Tribuna do Legislativo, o presidente da APAC, ex-vereador Toninho Masioli, explicou que a Associação existe há mais de 50 anos no país, nasceu em Minas Gerais, depois foi desmembrada para o interior de São Paulo, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina, e chegou em Rondônia há dois anos em Ji-Paraná. A Associação, conforme relatou, também está presente em Vilhena, Colorado do Oeste, Espigão do Oeste, Machadinho d´Oeste, Porto Velho e Ariquemes, com incentivos para extensão na região da Zona da Mata.

De acordo com o presidente, a meta da APAC é de resgatar o apenado, dando-lhe oportunidade através dos estudos e trabalho, mesmo estando restringido aos direitos de locomoção. “É necessário olhar para o aprisionado e entender que ele precisa estar na velocidade em que a sociedade caminha para que, no momento em que sair, tenha condições de ir para o mercado de trabalho”, explanou.

Considerando também a superlotação dos Presídios convencionais à exemplo de Cacoal que conta com cerca de 400 presos sem assistência do estado, Toninho Masioli lembrou que devido à esta situação, o preso enfrenta a dificuldade de dar continuidade aos estudos, restando apenas alguns trabalhos artesanais.

Diminuição de reincidência dos crimes

“De uns tempos pra cá, vem se discutindo o reaproveitamento desta mão de obra, mais ainda é muito restrito, porque só consegue o trabalho externo estando no semi-aberto. A APAC considera exatamente esta situação, de levar estudo e trabalho aos que estão no regime fechado dentro do Sistema Prisional, garantindo a qualificação do apenado em regime fechado”, complementou, acrescentando que o trabalho da Associação vem de encontro ao auxílio do Judiciário para o cumprimento da pena em condições humanizadas com apoio de instituições religiosas, sociedade civil organizada, OAB e outras instituições.

“O preso tem de que trabalhar, ele precisa para manutenção da própria família e para o bem da sociedade. Sem trabalhar, ele se torna um peso para a sociedade e tem de voltar melhor. E Cacoal não pode ficar fora deste objetivo principal da APAC, a reintegração social que comprovadamente tem diminuído a reincidência de crimes”, resumiu.

O presidente da Câmara, vereador Valdomiro Cora (Corazinho) reforçou o pedido de Toninho Masioli de aprovação do projeto, declarando-se totalmente favorável à matéria, considerando que todos merecem uma nova oportunidade na sociedade, e o brilhante trabalho comprovadamente realizado pela APAC.

Outros projetos

Além do Projeto da APAC, os vereadores aprovaram na Sessão desta segunda-feira: os Projetos de Lei também de autoria do Executivo: 24/20, que define a Carteira de Identificação Funcional para os Agentes de Trânsito da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito; 45/20 que dispõe sobre Reformulação Administrativa ao orçamento vigente por meio de transferência; 46/20 que trata sobre Reformulação Administrativa ao orçamento vigente por meio de transposição; 47/20, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente; e 50/20 que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente.

Texto e foto: Jaqueline Alencar

Assessoria da Presidência