Redução de Áreas Não Edificantes na BR-364 em Cacoal Promove Regularização Urbana

Na manhã da última segunda-feira, ocorreu a 21ª Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Cacoal. Entre os tópicos discutidos, destaca-se a aprovação unânime do Projeto de Lei Nº76/2023, cujo objetivo é promover a redução das áreas não edificantes ao longo da faixa de domínio da Rodovia BR-364 no trecho que cruza o município de Cacoal, em Rondônia.

Intitulado "Redução de Áreas Não Edificantes na BR-364 em Cacoal Promove Regularização Urbana", o projeto foi apresentado pelo Prefeito de Cacoal com o intuito de viabilizar a diminuição das áreas não construíveis, respeitando a legislação federal. Conforme o artigo 4º, inciso III da Lei 6.766/1979, alterada pela Lei n. 13.913 de 25 de novembro de 2019, a faixa não edificante ao longo das rodovias pode ser reduzida, considerando fatores urbanísticos.

A relevância da lei se destaca pela regularização de diversas obras e terrenos situados às margens da BR-364. O projeto preserva também as áreas já consolidadas e registradas nas matrículas originárias do município de Cacoal, garantindo o aspecto social da propriedade.

A aprovação unânime dos vereadores demonstra o reconhecimento da necessidade de adequar a faixa não edificante à realidade urbana da cidade. O projeto abrange diferentes trechos da rodovia, especificando os limites das faixas não edificantes. Além disso, define exceções para calçadas, estacionamentos descobertos e acesso a lotes, não considerando tais elementos como edificações para efeito da faixa não edificante.

O projeto respeita tanto as áreas já consolidadas quanto as de expansão urbana, promovendo um equilíbrio entre o desenvolvimento e a proteção do meio ambiente. Com a entrada em vigor da lei, espera-se que Cacoal ganhe em regularização, modernização e planejamento urbano.

Em suma, a aprovação do Projeto de Lei Nº76/2023 representa um passo significativo para a cidade de Cacoal, promovendo a adequação das faixas não edificantes na BR-364 e fomentando o desenvolvimento urbano sustentável.

FONTE: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Cacoal