Projeto de Lei 186/PMC, que “Dispõe sobre reformulação administrativa ao orçamento vigente por meio de remanejamento, e dá outras providências”

O projeto de lei 186, é de autoria do executivo municipal, e foi aprovado de forma unânime pela casa de leis, na Sessão da última segunda-feira (20).

Ao enviar o projeto o executivo justificou: “Considerando a insuficiência orçamentária nas ações de pagamento de pessoal;

Considerando a necessidade de continuidade aos serviços e atendimento da Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho (SEMAST), através do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

Considerando ainda que, torna-se imprescindível a alteração orçamentária para cobrir despesas nos elementos de folha, priorizando as ações para pagamento dos servidores, visando assegurar os direitos dos mesmos.

Nesse sentido, faz-se necessário realizar ajustes orçamentários, e a dotação a ser reduzida não terá suas metas prejudicadas, haja vista que as metas dos programas são executadas em conjunto com diversas ações realizadas pela rede de Programas de Assistência Social”, conclui a justificativa.