Projeto de lei 185/PMC que dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento SEMAST no valor de R$ 202.845,37 foi aprovado pela Câmara

A aprovação do projeto de lei 185, é de autoria do executivo municipal, e visa dar continuidade dos serviços e atendimentos executados pela Secretaria Municipal de Ação Social (SEMAST).

Considerando a importância das ações realizadas pela SEMAST que são executadas através das políticas públicas em conformidade com a Lei nº. 12.435 do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O executivo justificou a importância do projeto para a reforma e manutenção do imóvel tem o intuito de trazer melhorias e adaptação das bases físicas, bem como reparos, consertos, revisões, pinturas, reparos em instalações elétricas e hidráulicas, inserindo paredes de alvenaria e divisórias; adaptações que visam dar maior acessibilidade aos usuários do sistema;

Considerando a necessidade de realizar o aditivo no valor 202.845,37 (duzentos e dois mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) referente ao contrato nº 140/PMC/2020 e processo nº 4677/2020.

Considerando que tal valor não está previsto na despesa em execução, faz-se necessário realizar adequação orçamentária.

Observa-se ainda que tal aplicação viabiliza nossa política de governo atendendo ao interesse público.

E que as fichas a serem reduzidas para abertura de crédito adicional especial com vistas a dar melhor aplicabilidade dos recursos públicos sem causar prejuízos ou interrupções de ações da Administração Municipal.

Desde já solicitamos “URGÊNCIA”, na análise e aprovação do projeto, haja vista a necessidade de dar prosseguimento aos trâmites processuais.