Procuradoria da Câmara Municipal de Cacoal Esclarece Notícia sobre Supostos Pagamentos Ilegais a Vereadores Faltantes

A Procuradoria da Câmara Municipal de Cacoal esclarece à população cacoalense a respeito das informações incorretas veiculadas em um site eletrônico, alegando que o TCE notificou o presidente da Câmara Municipal para a devolução de valores recebidos indevidamente por vereadores ausentes em sessões legislativas. É importante ressaltar que tais alegações são inverídicas, como detalhamos a seguir:

1)  O caso em questão trata-se de um Procedimento Apuratório Preliminar, que investiga uma suposta irregularidade no pagamento de subsídios a vereadores que faltaram a sessões ordinárias.

2)  De acordo com a decisão do TCE-RO, a informação não atingiu a pontuação mínima de relevância para prosseguir à segunda fase de apuração, conforme estabelecido pelo artigo 4º da Portaria nº 466/2019.

3)  O próprio Tribunal de Contas determinou o arquivamento do comunicado de irregularidade, optando por não dar continuidade ao processo.

4)  Foi expedido um ofício ao Presidente da Câmara e à Controladora Geral, com o propósito de realizar uma averiguação sobre a regularidade dos valores relacionados a descontos em folha efetuados devido às ausências dos vereadores em sessões legislativas. Essa averiguação será conduzida apenas se houver indícios de danos ao erário. Caso se confirmem tais danos (hipótese), poderá ser instaurado um procedimento de Tomada de Contas Especial para apurar eventuais responsabilidades e promover o devido ressarcimento.

A Procuradoria da Câmara Municipal de Cacoal reforça seu compromisso com a transparência e a legalidade no trato dos assuntos públicos. A disseminação de informações falsas prejudica a compreensão adequada dos procedimentos em andamento e a confiança na instituição. Portanto, é fundamental que a população se baseie em fontes confiáveis e oficiais para obter informações precisas sobre as ações do órgão legislativo.

FONTE: Ass. de Impressa da Câmara M. de Cacoal