Precatório dos Servidores da Educação (PISINHO): Município continuará com o CNPJ negativado, afirma o Vereador Dr. Paulo Henrique

O Tribunal de Justiça negou na última terça-feira (6), o acordo celebrado entre a Prefeitura de Cacoal, e o sindicato dos servidores municipais de Cacoal (Sinsemuc), durante a Assembleia Geral, alegando que o Município deve o precatório desde dezembro de 2021 e não arcou com os compromissos.

Confira: Considerando a informação de acordo entre o Sindicato e o ente devedor, desde já, esclareço que não há amparo legal para tal ato. Indefiro o pedido de retirada da restrição da certidão de regularidade, posto que o ente se encontra em mora com os pagamentos dos precatórios que deveriam ter sido adimplidos em dezembro de 2021. 

Dito isso, intime-se o SINSEMUC, que representa os credores neste processo paradigma, para que, em 10 (dez) dias esclareça se renuncia ao pedido de sequestro ou se almeja o seguimento dos procedimentos. O silêncio será interpretado como a continuidade dos procedimentos para o sequestro de valores.

De acordo com o vereador, Dr. Paulo Henrique, agora vai faltar recursos nos cofres públicos para pagar esta dívida em virtude da falta de planejamento, gastos desnecessários feitos pelo Prefeito Adailton Fúria desde o início da sua gestão. Infelizmente servidores municipais poderão ficar sem pagamento, em virtude da possibilidade de sequestro para quitação da dívida com os profissionais de educação de Cacoal.