Vereadores de Cacoal conquistam direito a emenda parlamentar

O projeto 122/PMC/2011 de autoria do executivo municipal que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e altera a Lei Orgânica do Município estendendo essa prerrogativa aos vereadores de Cacoal foi aprovado durante a sessão legislativa desta segunda-feira (10).

De acordo com o parecer das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Cacoal a medida vai promover maior mobilidade para a administração pública e as cotas para investimentos concedidas aos vereadores beneficiarão a sociedade de modo geral. “Será aplicado até 3% do orçamento líquido do município, algo entorno de R$3 milhões, ou o equivalente a R$300 mil em emendas para cada parlamentar”, explicou o presidente da Câmara, Luiz Carlos Katatal (PTB).

A mudança concede aos parlamentares o direito de apresentar emendas ao Orçamento Geral do Município para melhorias nas áreas de educação, saúde, assistência social, obras e serviços públicos. O procedimento segue o modelo e formato como já adotados há vários anos pelas administrações estadual e federal, com os deputados e senadores.

Segundo Katatal a medida garante participação efetiva dos vereadores na administração municipal e informou ainda que em Rondônia, nas cidades de Espigão D’Oeste, Rolim de Moura, Ji-Paraná e Porto Velho, os vereadores já têm direito de apresentar emendas ao Orçamento Municipal.