Sete projetos estão na pauta da Sessão Extraordinária da Câmara de Cacoal
A Câmara de Cacoal realiza nesta segunda-feira, 19, ás 9 horas, sessão extraordinária para votação de importantes projetos de autoria do Poder Executivo e de interesse da Comunidade. Diferente do que foi e está sendo divulgado, por alguns veículos de comunicação e principalmente nas redes sociais, não está na pauta nenhum projeto de aumento de tarifas ou privatização. A Câmara de Cacoal tem pautado seu trabalho com responsabilidade, ética e transparência, e, não pactua com nenhum ato que venha contrariar a ordem e os interesses públicos.
Os projetos na Ordem do Dia trata-se: de retificação de leis por erro material, de incentivos fiscais, baixa de bens inservíveis e aberturas de créditos. Confira abaixo a Ordem do Dia da Terceira Sessão Extraordinária de 2016.
2.º - ORDEM DO DIA: dia 19-12-2016
I- 1ª discussão do Projeto de Lei n.º 121/PMC/16, que ALTERA O ANEXO I DAS LEIS MUNICIPAIS 3.474/PMC/2015; 3.475/PMC/2015; 3.611/PMC/2016; E 3.612/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo. - O referido Projeto de Lei tem por finalidade proceder à retificação de erro material constante do projeto de lei que culminou na aprovação da Lei Municipal 3.619/PMC/16, que, dentre outros, inseriu o Anexo I nas Leis Municipais 3.474/PMC/2015; 3.475/PMC/2015; 3.611/PMC/2016; e 3.612/2016, pois o mencionado Anexo I transferiu as tabelas remuneratórias das categorias profissionais respectivas da Lei Municipal 2.725/PMC/2010 para as leis específicas de cada carreira. Contudo, referidas carreiras são compostas de classes, tanto que na Lei Municipal 2.725/PMC/2010, o anexo que serviu de base para a alteração que ora se pretende retificar, era composto por quatro tabelas, sendo que, por erro material, na Lei Municipal 3.619/PMC/16, constou apenas uma das quatro tabelas necessárias, que, por esta razão, necessitam de retificação.
II-1ª discussão do Projeto de Lei n.º 172/PMC/16, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 3.504/PMC/2015 DE INCENTIVO FISCAL EM FAVOR DE TOMADORES DE SERVIÇOS RECEPTORES DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS, EMITIDAS POR PRESTADORES DE SERVIÇOS ESTABELECIDOS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.
III- 1ª discussão do Projeto de Lei n.º 205/PMC/16, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.735/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo. O referido Projeto de Lei tem por fim adequar a jornada semanal do cargo de técnico em radiologia do município aquela prevista na Lei Federal n. 7.394/85.
IV -1ª discussão do Projeto de Lei n.º 206/PMC/16, que “DISPÕE SOBRE A BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo. Trata-se de Projeto de Lei que objetiva proceder a baixa de bens móveis considerados inservíveis para o Patrimônio Público Municipal, vez que são computador, cadeiras, microfone sem fio e outros, sem condições de utilidade e conserto.
V-1ª discussão do Projeto de Lei n.º 208/PMC/16, que “DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à reformulação administrativa ao orçamento vigente por meio de remanejamento no valor de R$ 386.316,15 (trezentos e oitenta e seis mil trezentos e dezesseis reais e quinze centavos) para atender as Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.
VI-1ª discussão do Projeto de Lei n.º 213/PMC/16, que “ALTERA A LEI N. 3.217/PMC/2013 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DE AGRICULTURA, REALIZAR OBRAS E SERVIÇOS EM PROPRIEDADES RURAIS PARTICULARES PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO À AGROPECUÁRIA, ÀS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES CIVIS ORGANIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo. O referido Projeto de Lei tem por fim criar mecanismo de tornar obrigatório que os serviços públicos de recuperação de estradas vicinais, pontes, bueiros e outros serviços na zona rural se estendam até dentro das aldeias indígenas, com objetivo de atender a comunidade indígena tão necessitada.
VII- 1ª discussão do Projeto de Lei n.º 214/CMC/16, que “DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à reformulação administrativa ao orçamento vigente por meio de remanejamento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender a Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Fonte: DIRCOM -Nilcéia Freitas – DRT 1468/RO.
16-12-2016