PROJETO QUE REGULAMENTA LICENÇA MATERNIDADE É APROVADO PELA CÂMARA

Foi aprovado na Câmara Municipal de Cacoal o projeto de Licença Maternidade de Indicação da Vereadora Maria Simões (PT), que dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal a conceder a ampliação da Licença Maternidade e Paternidade às Mães e aos Pais Servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Cacoal, passando de 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias e de 08 (oito) dias para 15 (quinze) dias, respectivamente.

Para a vereadora, esta Lei propiciara ao recém-nascido mais tempo de convívio com a mãe, convívio este que é de suma importância para o bom desenvolvimento da criança. Durante o período de prorrogação, a servidora terá o direito à sua remuneração integral, nos moldes devido no período de percepção do salário-maternidade.

Estando em licença-maternidade, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.