Projeto que beneficia OAB é aprovado pela Câmara de Cacoal
A Câmara de Cacoal aprovou 10 Projetos na Trigésima Sexta Sessão Ordinária de 2016, excepcionalmente realizada às 9 horas desta Segunda-feira, 14, em virtude do decreto de Ponto Facultativo, em decorrência do feriado da Proclamação da Republica, que se comemora nesta quarta-feira 15. Todos os Projetos são de autoria do Poder Executivo, sendo oito de Abertura de Credito, uma doação de imóvel, e o 175/PMC/2016 que institui tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as empresas de pequeno porte e micro empresas nas licitações no âmbito municipal.
O Projeto de Lei Nº 173/PMC/16, de autoria do Poder Executivo, tem por objetivo a doação, com encargos, prazos e cláusula de reversão, com base no interesse público, imóvel a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de Rondônia. O terreno que está localizado na Rua Anísio Serrão com a Avenida Belo Horizonte, tem finalidade específica, sendo destinando à instalação da sede da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Município de Cacoal/RO. Para o Presidente da Câmara, vereador Paty Paulista é importante para o desenvolvimento do município, pois estará agregando valores com a construção dessa nova sede em Cacoal.
Os projetos de abertura de crédito são: Projeto de Lei nº 178/PMC/16, no valor de R$ 509.600,00, para atender ao Fundo Municipal de Saúde- FMS; Projeto de Lei nº 180/PMC/16, no valor de R$ 583.018,26, para atender ao Fundo Municipal de Saúde – FMS; PROJETO DE LEI Nº 177/PMC/16no valor de R$ 155.000,00, para atender a Autarquia Municipal de Esportes de Cacoal – AMEC; PROJETO DE LEI Nº 179/PMC/16 - no valor de R$ 44.000,00, para atender as Secretaria Municipal de Educação – SEMED; PROJETO DE LEI Nº 181/PMC/16 - no valor de R$ 1.100.240,08, para atender as Secretarias Municipais de Administração – SEMAD, Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, SEMAGRI e Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA; PROJETO DE LEI Nº 182/PMC/16 - remanejamento no valor de R$ 2.443.995,12, para atender as Secretarias Municipais de Administração – SEMAD, de Serviços e Obras Públicas – SEMOSP, de Agricultura – SEMAGRI, de Meio Ambiente- SEMMA, de Transportes e Trânsito – SEMTTRAN, de Educação – SEMED e FUNDEB; PROJETO DE LEI Nº 183/PMC/16 - no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para atender a Procuradoria Geral do Município – PGM e o PROJETO DE LEI Nº 184/PMC/16 - no valor R$ 497.000,00, para atender ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Nilcéia Freitas – DRT 1468/RO