Projeto institui “Libras” nos trabalhos do Legislativo de Cacoal

De autoria do vice-presidente da Câmara, vereador Mário Moreira (Jabá) (PRP), foi aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira, 1º, o Projeto de Resolução n. 02/CMC/2013, que institui a tradução simultânea na língua brasileira de sinais – libras – nas sessões plenárias, audiências públicas e reuniões da Câmara Municipal de Cacoal.
Na sua justificativa o vereador explicou que a Língua Brasileira de Sinais – Libras, foi reconhecida oficialmente como a Língua Oficial da Pessoa Surda, com a publicação da Lei nº 10.436, de 24/04/2012 e a Lei 10.098 de 19/12/2012. “Esse Projeto de Resolução além de atender o disposto em Leis, busca permitir às pessoas portadoras de deficiência auditiva o acompanhamento dos trabalhos legislativos e o reconhecimento da cidadania e direitos significativos e fundamentais para o convívio de forma igualitária em sociedade”, frisou o vereador.
De acordo com o projeto, que tem prazo de 90 dias para ser regulamentado, a Câmara Municipal de Cacoal, fica autorizada a firmar convênios com órgãos e/ou entidades cuja finalidade seja o atendimento de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Nilcéia Freitas – Dircom-CMC– 02-04-2013