Presidente da Câmara se reúne com técnicos do Governo para discutir implantação da Lei do Terceiro Setor

A Lei que regulamenta as transferências de recursos da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia foi apresentada em reunião prévia com o Presidente da Câmara de Cacoal, Vereador Paty Paulista (PTB), na última sexta-feira, 23. A reunião contou com a presença do Gerente de fomento do Terceiro Setor Vitor Pereira, o Técnico Rafael Vargas, Diretor Executivo do SEAE -Paulo Afonso Ribeiro, Secretário Regional de Governo Charles Pereira da Silva e vereador Valdomiro Corá (PV).
O objetivo segundo o Diretor Executivo é buscar o apoio das Câmaras para a implantação da Lei no Estado. Segundo ele a tarefa é árdua porem não impossível. “Estamos visitando todos os municípios e levando ao conhecimento dos vereadores como irá funcionar a Lei do Terceiro Setor, sendo esta uma discussão prévia que muito irá contribuir para o resultado final na aplicação dessa Lei”, explicou.
Segundo explicaram os técnicos do governo, a principal contribuição trazida pela Lei 13.019/2014, é a criação de um conjunto de regras próprias para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil, o que reconhece a especificidade das entidades privadas sem fins lucrativos e evita analogias indevidas com as parcerias realizadas entre os entes públicos.
O Presidente da Câmara Paty Paulista, demonstrou preocupação quanto às dificuldades que poderão enfrentar as pequenas entidades que atuam de forma precária. “A nossa preocupação é de que forma as pequenas associações terão conhecimento dos chamamentos públicos, já que esta será a forma de receber recursos”, disse o presidente, indagando ainda de como isso irá refletir no dia a dia das pessoas, que dependem desses benefícios que chegam por meio das associações?
Para os técnicos, esse marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que estabelece regras para a seleção das entidades e para as etapas de execução dos recursos, por meio de monitoramento e avaliação das parcerias tais como a exigência de chamamento público obrigatório – irá evitar o favorecimento de grupos específicos. “Com a regulamentação da lei, é possível evitar a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos”, explicou Rafael Vargas.
Além disso, outro importante mecanismo da nova lei trata-se da exigência de ficha limpa, tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes, com o objetivo de coibir a corrupção e trazer segurança à atuação das organizações de fato comprometidas com o interesse público. A lei ainda prevê a responsabilidade dos órgãos públicos, que devem planejar a realização e o acompanhamento das parcerias, prevendo um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos, aperfeiçoando com isso o monitoramento e a avaliação dos projetos e o acompanhamento dos resultados alcançados.
A regulamentação da Lei, que ainda passará por análise da Assembleia Legislativa do Estado, deverá ser amplamente discutida com os representantes de todos os segmentos. A sugestão para buscar o apoio da UCAVER na realização de uma Audiência Pública para reunir os legisladores do Estado, foi apresentada durante a reunião.
DIRCOM/CMC - Nilcéia Freitas 0001468/DRTRO