NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Câmara Municipal de Cacoal-RO, por meio do seu Presidente e dos Vereadores que compuseram a Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Resolução 01/CMC/14, COMUNICA a população em geral que o Relatório Final da referida Comissão será submetido à votação do Plenário desta Casa de Leis na 8ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 13-04-2015, às 18h30min.
Para tanto, comunica que será objeto da referida votação o Projeto de Resolução número 01/CMC/2015, que “Dispõe sobre a Aprovação de Relatório Final da Comissão parlamentar de Inquérito”, com exigência de quórum de 2/3 (dois terços) dos vereadores favoráveis à sua aprovação, que recomenda, se aprovado, o encaminhamento do Relatório Final com cópias dos autos para as seguintes instituições:

I- Ministério Público Estadual e Federal;
II- Policia Federal;
III- Policia Civil do Estado de Rondônia;
IV- Tribunal de Contas da União e do Estado de Rondônia;
V- Corregedoria Geral do Município.

Comunicamos ainda que a votação do Relatório Final se dará, riscadas do mesmo as provas obtidas por meio de degravação dos áudios I, II, III, IV e V, conforme decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio de liminar concedida pelo Desembargador Walter Waltemberg Silva Júnior, em agravo de instrumento interposto por Francesco Vialetto.
Finalmente, comunicamos que independente do resultado da votação, qualquer eleitor ou vereador poderá apresentar denúncia ao Plenário desta Câmara Municipal, nos termos dos artigos 145 e 146 da Lei Orgânica Municipal (Emenda No. 05/CMC/94), que, se recebida pelo voto da maioria dos vereadores, se constituirá Comissão Processante, visando à instauração de Processo de Cassação de Mandato do Prefeito Municipal.


Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 09 de abril de 2015.




Emilio Junior Mancuso de Almeida
Presidente



Maria Aparecida Simões Cesar Domingos Condack
Vereadora Vereador



Adailton Antunes Ferreira
Vereador