Lei aprovada na Câmara de Cacoal poderá ser implantada em Espigão D´Oeste

O Presidente da Câmara vereador Emilio Júnior Mancuso de Almeida “Paty Paulista” (PTB), recebeu na manhã desta sexta-feira, 17, o segundo Secretário da Câmara de Espigão D´Oeste, Vereador Adriano Meireles (PRP), que buscou informações quanto a Lei 3494/PMC/2015, aprovada recentemente em Cacoal. A Lei que altera o Caput do art. 69 da Lei Municipal 1951/PMC/2006, trata-se de regulamentação quanto aos trabalhos exercidos por vigilantes e demais servidores que atuam em atividades perigosas.
Paty Paulista disse que a Câmara de Cacoal sempre foi referência quando se trata de projetos. Para o presidente, isso mostra a seriedade e a capacidade da equipe técnica, bem como de todos os vereadores, que trabalham de forma responsável, garantindo que projetos como esse e outros tantos, sirvam de base também para outros municípios. “Ficamos felizes, quando vemos que o trabalho desenvolvido aqui, também poderá beneficiar outras pessoas”, disse o Presidente.
A Lei 3.494/PMC/2015, que teve como objetivo adequar o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Legislativo às normas promovidas pela Lei Federal nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012 e normas complementares relativas à matéria, estende o beneficio de insalubridade e periculosidade aos servidores que exerçam atividades com inflamáveis, explosivos, energia elétrica, e ou na segurança pessoal ou patrimonial.
Nilcéia Freitas DRT 0001468/RO