Câmara realiza Audiência Pública e sugere reavaliação na cobrança do IPTU

DIRCOM/CMC- Em Audiência Pública realizada na noite desta quarta-feira, 27, na Câmara Municipal de Cacoal, com a participação de mais de 400 pessoas, os vereadores por unanimidade decidiram por interceder junto a Administração Municipal em relação à cobrança do IPTU. Durante a Audiência o secretário de Planejamento, Marcélio Vianna, responsável pelas medidas que aumentaram o valor do imposto, explanou os critérios estabelecidos para o reajuste, porém não esclareceu sobre a forma de aplicabilidade da lei.
O presidente da Câmara com o apoio dos demais vereadores, explicou que não se questiona a Lei, pois está dentro da legalidade, o que se questiona é a forma que o Executivo adotou para sua aplicabilidade. Segundo Katatal em 2009 foi sancionada a Lei 2544/PMC/09, que trata da alteração no código Tributário, porém não houve nenhuma mudança em relação a aumento de alíquota do IPTU, além disso, em 2010 a Câmara prorrogou através da Lei 2727/PMC, prazo até 31 de dezembro de 2011 para que o contribuinte pudesse regularizar a sua construção.
Porém, segundo Katatal, a forma de aplicabilidade dessa lei contrariou princípios tributários, pois além de não obedecer ao prazo concedido, o executivo também não deu publicidade a seus atos, deixando que o contribuinte fosse pego de surpresa. “Não estamos questionando o trabalho dos técnicos, pois está tudo dentro da lei, porém foram esquecidos detalhes importantes, que se observados poderiam ser evitado esses transtornos”, disse o presidente.
Para os demais vereadores o trabalho de regulamentação imobiliária em Cacoal é necessário, pois é bom para o munícipe ter o seu imóvel com maior valoração venal, porém essas mudanças deveriam ser levadas ao conhecimento da comunidade. “Entendo que o Executivo deveria neste ano, ter enviado o carnê do IPTU com base nos valores de 2010 e juntamente com esse carnê uma notificação comunicando às mudanças que ocorreriam a partir de 2012, já que o prazo de regularização especificado na Lei 2727/PMC/2010 é até 31 de dezembro de 2011”, disse o vice-presidente Fernando Minervino.
Katatal explicou que a atualização da metragem dos imóveis, objetivando a recuperação de crédito do IPTU, elevou sobremaneira o valor venal dos imóveis e tudo isso sem prévia comunicação ao contribuinte, gerando desta forma grande insatisfação por parte da comunidade. “O aumento do valor venal do imóvel é uma forma de aumentar o IPTU, motivo pelo qual, deve-se obedecer ao Princípio da Reserva Legal, ou seja, a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, “o que exceder disso é aumento de carga tributária e só pode resultar de lei”, disse o presidente, frisando que não são suas palavras, mas sim, o que a lei determina.
Após ouvir a comunidade e tendo decidido por unanimidade pelos vereadores, a Câmara Municipal, enviou oficio ao prefeito sugerindo as modificações necessárias visando garantir a ordem pública e a estabilidade econômica do município, dando aos cidadãos a oportunidade para se manifestarem sobre o levantamento realizado, que acarretou a elevação do valor venal dos imóveis e consequentemente o aumento do IPTU, possibilitando desta forma a reavaliação de cada situação.