Câmara aprova projeto que obriga publicação de obras públicas na internet

O projeto de autoria do vereador Fernando Minervino (PTB) exige que informações como foto atualizada, local da obra, descrição do serviço, prazo de início e conclusão e o valor orçado sejam lançadas na internet. Para o parlamentar a medida vai garantir  transparência administrativa e principalmente a motivação e a participação popular, possibilitando a qualquer cidadão interessado, o auxílio na fiscalização e no correto andamento de todas as obras pública sendo executadas em Cacoal. “Caso ocorra alguma irregularidade a denúncia será feita de forma mais rápida e efetiva às autoridades competentes”, justificou. O princípio constitucional da publicidade, por garantir a toda sociedade o direito de conhecer todos os atos praticados pela Administração, é dentre os que regem a Administração Pública. Fernando informou ainda que a publicação dará transparência, dando a possibilidade de qualquer pessoa acompanhar, questionar, fiscalizar e controlar toda a atividade administrativa, que deve representar o interesse público.