Aprovado subsídios do executivo e legislativo

Os reajustes feitos pela Câmara Municipal de Cacoal têm o índice menor do que fixado pela lei. De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal, inciso VI e alínea C os municípios de 50.001 a 100 mil habitantes o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 40% dos salários dos deputados estaduais, que hoje corresponde à R$ 20.042,00 – aprovado em 2010 pela lei estadual 2.382.No entanto, a base de cálculo utilizada para fixar os vencimentos no município de Cacoal foi menor do que o determinando pela legislação. Os vereadores de Cacoal aprovaram nesta quarta-feira (27) o Projeto de Resolução CMC 02/12, que reajusta os salários dos parlamentares à partir de 2013, início da nova legislatura. Também foram aprovados os vencimentos do prefeito, do vice- prefeito e secretários municipais. Para o presidente, vereador Luiz Carlos Katatal (PTB) o novo subsídio também prevê que o total de despesas com vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município. “O aumento vem atender à Constituição, e não beneficia os próprios vereadores, o novo valor começa a valer no dia 1º de janeiro de 2013 quando assumem os parlamentares eleitos para a legislatura 2013-2016, ratificou Katatal. Com os reajustes, o salário do chefe do Executivo passou para R$ 20 mil, o salário do vice-prefeito e presidente da câmara será de R$12mil , os secretários municipais e vereadores receberão R$ 7.950,00.
Por Estefânia Procópio em 29/06/2012