Acordo celebrado entre Estado e Município é apresentado aos vereadores

Na manhã desta terça-feira 21, o Secretário Estadual de Saúde, Williames Pimentel, Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB), e demais técnicos da saúde apresentaram ao presidente do Poder Legislativo vereador Pedro Ferrazin (PP) e demais vereadores cópia do Termo de Audiência, na qual consta o acordo firmado entre o Estado, Município e ASDACO quanto ao funcionamento da Saúde. Na audiência realizada nesta segunda-feira, 20, o acordo firmado de cooperação técnica, definiu que o Estado, constituirá Força Tarefa Técnica para adequação de todos os setores da Saúde de Cacoal.

Entre as ações que passará para o controle do Estado, está a contribuição com medicamentos, insumos médico-hospitalares, médicos, e gestão para aquisição e controle de estoque de materiais e medicamentos, a exemplo do programa data SUS, informatização do Almoxarifado para controle de entradas e saídas, formas de licitação da SESAU, comprometendo-se o Município em aceitar as recomendações e orientações de gestão a ser realizada pelo Estado por meio da equipe técnica, a partir do dia 27/10.

A partir do dia 02 de março de 2015, a execução direta do serviço hospitalar de Urgência e Emergência de Cacoal passará para o Estado, visando organizar para atender a demanda espontânea, bem como a referenciada. Esta ação se dará em caráter temporário até que o Município demonstre condições de assumir novamente a execução do serviço hospitalar de atenção à urgência, conforme indicação em auditoria do SUS e manifestação Prévia do Ministério Público. O médico Luiz Carlos Maiorquin, Secretário Estadual Adjunto de Saúde, deverá ser nomeado para atuar no processo de transição da gestão Municipal para a gestão Estadual.

Outros procedimentos também estão no processo de cooperação técnica, como é o caso da cedência de servidores. O município de Cacoal deverá promover cedência de servidores para o Estado, com ônus para o cedente, conforme solicitação do Estado e pelo tempo necessário, conforme pactuação entre os entes, sem prejuízos de eventual cedência com ônus para o Estado. Sendo que os servidores cedidos para o Estado só retornarão ao Município com anuência dos Entes e manifestação do MP.

Com o Estado assumindo a Gestão da Saúde no Município, a cota parte dos recursos provenientes do Ministério da Saúde, referente aos procedimentos de Urgência e Emergência também passarão para as contas do Fundo Estadual de Saúde. A multa diária estipulada para o caso de eventual descumprimento do acordo por qualquer das partes, é de 2 mil reais dia para o Município e de 5 mil reais dia para o Estado. Um contrato com a ASDACO também deverá ser firmado no prazo de 20 dias.

Para o Presidente da Câmara Pedro Ferrazin (PP), as decisões técnicas demandaram diversos estudos e os poderes entenderam que o principal objetivo era oferecer a melhoria dos atendimentos na saúde. Pedro Ferrazin enalteceu a ação do Secretário Estadual de Saúde em participar aos vereadores as decisões acordadas, e, colocou a Câmara a disposição para contribuir no que for necessário, para que esse acordo venha a ser cumprido por todas as partes. “Queremos a saúde funcionando e atendendo a população com respeito e dignidade”, finalizou o Presidente.
Participaram da Reunião os vereadores Bruno Trevizani (PDT), Donizete da Sucam (PTB), Mário Moreira "Jabá" (PRP), Paty Paulista (PTB), Valdomiro Corá (PV), Valter Pires (PT) e Maria Simões (PT).


Nilcéia Freitas – DIRCOM/CMC.