“Mão” comemora a aprovação de Projetos pela ALE

As indicações do Vereador Claudemar Littig (PDT), atual Presidente em Exercício da Câmara de Cacoal, que trata da obrigatoriedade dos laticínios informarem o preço do leite antecipadamente e que assegura o nome do conjugue na Ficha de Controle Sanitário da Agência IDARON, resultou em Projetos de Lei, aprovado pelos Deputados Estaduais, no último dia 28, em Assembleia Itinerante realizada em Ji-Paraná, durante a Feira Rondônia Rural Show e transformado.
O Presidente em Exercício explicou que esses projetos são reivindicações antigas dos agricultores, e, que, em 2014, por meio de ofício, sugeriu aos deputados Maurão de Carvalho e Glaucione, para que intercedesse junto ao Governo do Estado, para que fossem instituídas as leis. “Quero agradecer a todos os deputados pela aprovação desses importantes projetos, principalmente ao deputado Lazinho da Fetagro (PT), autor da propositura, deputada Glaucione (PSDC) e ao Presidente deputado Maurão de Carvalho (PP), que não mediram esforços para atender as nossas reivindicações”, frisou.
Os Projetos de Lei 064/2015, que obriga os laticínios a informarem o preço do leite antecipadamente, possibilita a segurança social e econômica das famílias de agricultores, pois, obriga os laticínios, no ato do pagamento do mês ao produtor, a informar o valor a ser pago pelo litro do leite no mês seguinte. “Essa obrigatoriedade possibilita às famílias maior segurança na sua renda, sem prejudicar com isso a produção”, explicou o vereador.
Quanto ao Projeto de Lei 062, que altera a Lei 3.306/2013 e determina a inclusão do nome do cônjuge como titular na Ficha de Controle Sanitário da Agência Idaron, “Mão” explicou que, irá facilitar aos agricultores, em caso de falecimento de um dos conjugues, o outro fica assegurado, não necessitando aguardar inventário para que possa comercializar ou transportar os animais de propriedade do casal.
Nilcéia Freitas – DIRCOM/CMC