NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A VOTAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 - LDO

ASCOM/CMC - O Presidente da Câmara Municipal de Cacoal, em respeito a transparência pública dos atos do Poder Legislativo e à população de Cacoal, vêm a público esclarecer sobre a votação do Projeto de Lei n. 126/2023, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICIPIO DE CACOAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 - LDO), realizado na sexta-feira, 12, as 15h, em decorrêcia do pedido de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos da ação de mandado de segurança sob nº 7015523-20.2023.8.22.0007.

Direferente do que vem sendo divulgado nas redes sociais, a Mesa Diretiva pautou a tramitação do Projeto conforme determina o Regimento Interno, obedecendo todos os ritos, inclusive com a convocação de Sessão Extraordinária para a deliberação;
Que a votação da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como o Projeto de Lei Orçamentário Anual -LOA, tem sua tramitação em regime especial, trancando a pauta para qualquer outra votação. Portanto somente a LDO foi votada;
Após a votação da LDO realizada na sexta-feira 12, ás 15:00 horas, a Diretoria Legislativa encaminhou os autógrafos à Prefeitura, que deverá sancionar e públicar ou vetar e reenviar a Câmara;
Que sancionado o Projeto da LDO e públicado, a Câmara poderá convocar nova Sessão Extraordinária para votação da Lei Orçamentária Anual -LOA 2024, que deverá seguir os critérios do Regimento Interno, sendo convocada uma nova Sessão Extraordinária, que a titulo de esclarecimento, não são remuneradas;
"Art. 148. As sessões extraordinárias serão convocadas mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e afixação de editalno átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local".                                                                                                                                               O Presidente do Poder Legislativo, indignado com a forma tendenciosa e politiqueira, que estão divulgandos os fatos, principalmente em grupos de servidores, reafirma o compromisso de convocar Sesão Extraordinária para votação da LOA, conforme determina a Lei e o Regimento interno e que, não admitirá o uso do nome da Câmara de Cacoal, para justificar possiveis falhas na gestão administrativa do Poder Executivo.

Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 14 de janeiro de 2024.

VALDOMIRO CORÁ
Presidente da Câmara Municipal de Cacoal

FONTE: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Cacoal