Nota de esclarecimento da Câmara Municipal de Cacoal

ASCOM/CMC - A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Cacoal, zelando pela transparência, coerência e acima de tudo, em respeito à população de Cacoal, vem esclarecer e manifestar repúdio,  em decorrência das declarações do Prefeito Adailton Fúria, nas redes sociais, Rádio e televisão, que de forma tendenciosa, divulgou fatos referente ao projeto de lei 138/PMC/2023, em tramitação no Poder Legislativo.

Ocorre que tais declarações não se coadunam com a verdade, mostrando apenas amplo desconhecimento a respeito da tramitação do Projeto, uma vez que o PLO 138/PMC/2023, que “Cria o Programa de fomento a cultura natalina e redução de desigualdades sociais, denominado “Natal Feliz", está em tramitação na Casa e seguiu todos os trâmites exigidos em Lei, tendo recebido parecer Jurídico na última semana, será analisado pelas Comissões,  devendo seguir para a votação na próxima Sessão Ordinária.

Como órgão fiscalizador e guardião das leis, a Câmara de Cacoal têm pautado suas ações em defesa do cumprimento irrestrito da norma jurídica, acompanhando e deliberando os projetos com cautela e responsabilidade, buscando sempre, quando necessárias, as informações pertinentes, seguras e esclarecedoras para a real solução das dúvidas, tanto no âmbito de resguardar a correta aplicação dos recursos públicos, quanto legalidade e finalidade da Lei. Desta forma, esclarece ainda que, foram apresentadas a inclusão de emendas, visando sanar lacunas existentes no Projeto.

As lacunas abertas no Projeto estão quanto a aplicabilidade dos recursos, que não estão especificados na Lei a fonte do referido recurso, além do leque aberto quanto a finalidade do objeto, que enumeramos a seguir: 01-Quem seriam as crianças atendidas com os presentes? 02-Quem estaria responsável pela distribuição? 03-Quais os critérios para a criança ser contemplada? 04- As crianças da área rural, do Distrito de Divinópolis e Riozinho serão atendidos com o Projeto?

Estamos atentos a expressões e atitudes desta natureza e não iremos tolerar em nenhuma hipótese, a distorção e inverdades, que não condizem com o verdadeiro papel do Poder Legislativo.

Cacoal, 14 de novembro de 2023

Valdomiro Corá

Presidente

Toninho do Jesus

Vice-Presidente

João Paulo Pichek

1º Secretário

Lauro Garçom

2º Secretário

FONTE: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Cacoal