NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Câmara Municipal de Cacoal vem a público esclarecer a não ocupação do cargo de Intérprete de Libras.

A Câmara Municipal de Cacoal, no uso de suas atribuições legais, em referência ao Concurso Público para provimento de cargos efetivos públicos do seu quadro de pessoal, regido pelo EDITAL Nº 01/2017/CMC/DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017, tendo desta forma a previsão do cargo de Intérprete de Libras.

A não ocupação do cargo de Intérprete de libras se dá ao fato de decisão Judicial referente à Ação Pública - Processo de Nº 7003497-63.2018.8.22.0007, que tem como Autor a Defensoria Pública do Estado de Rondônia e na outra Parte a Câmara Municipal de Cacoal. Processo este que se deu início através da Associação de Pais e Amigos dos Surdos Águias (APASA) a qual provocou a Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

O cargo de Intérprete de Libras não está ocupado devido a Decisão Judicial.

“Desta forma, DEFIRO antecipação de tutela de natureza diversa da requerida apenas para suspender a homologação do resultado final do concurso referente ao Cargo Interprete de libras, permanecendo sem qualquer impedimento a continuidade do certame e a homologação para os demais cargos oferecidos pelo 01/2017/CMC.”

Primando pela excelência esta Casa de Leis aguarda a decisão final para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Cacoal – RO – 25 de Fevereiro de 2019

Câmara Municipal de Cacoal