Na última Sessão Legislativa, realizada no dia 29/06/2020, foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador Rogerinho Chagas que “DISCIPLINA A SUPRESSÃO, A PODA, TRANSPLANTE E O PLANTIO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE CACOAL

por Jonathas Ferraz publicado 02/07/2020 15h00, última modificação 03/07/2020 11h51
Este projeto tem por objetivo incentivar, promover, preservar e defender a qualidade do meio ambiente, instituindo normas para disciplinar o plantio, a supressão, a poda e o transplante de vegetação arbórea existente no Município de Cacoal.

Na última Sessão Legislativa, realizada no dia 29/06/2020, foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador Rogerinho Chagas que “DISCIPLINA A SUPRESSÃO, A PODA, TRANSPLANTE E O PLANTIO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Este projeto tem por objetivo incentivar, promover, preservar e defender a qualidade do meio ambiente, instituindo normas para disciplinar o plantio, a supressão, a poda e o transplante de vegetação arbórea existente no Município de Cacoal.

Toda supressão, poda ou transplante de indivíduos vegetais será efetuada somente após autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA).
Quando indivíduos vegetais ou parte destes, apresentarem
risco de queda, precisam ser removidos afim de evitar acidentes que causem danos comprovados em bens móveis ou imóveis ao patrimônio público ou privado evidenciados em laudo técnico;

Poderá ser dispensado da compensação ambiental, se for
comprovada documentalmente a incapacidade econômica do requerente por sua baixa renda, comprovada pelo cadastro de atendimento em programa social da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Estão isentos de multa ou qualquer outra penalidade, os
idosos ou acamados, bem como famílias que possuam renda menor de 02 (dois) salários mínimos.

 

"A responsabilidade social e a preservação ambiental significa um compromisso com a vida".