Na 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cacoal, O Projeto de Lei de Regularização Fundiária é Aprovado por Unanimidade

Na última de segunda-feira dia 21 de agosto de 2023, durante a 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cacoal, o Projeto de Lei Nº 102/2023 foi submetido à apreciação dos vereadores e aprovado por unanimidade.

Na pauta do dia, o Projeto de Lei Nº 102/2023, que visava "Autorizar o Poder Executivo Municipal a Receber em Doação, Proceder a Afetação e a Regularização Fundiária das Áreas que Menciona e Dá Outras Providências", foi apresentado pelo Senhor Presidente e teve seu conteúdo discutido pelos Vereadores.

O projeto enfatizou a importância da regularização fundiária e destacou que a área em questão, pertencente a Maria Salete Canil da Silva, Orlando da Silva, Nalva Regina da Silva Coelho, Rosimeire da Silva, Ueverton Sergio da Silva e Cleverton Sidney da Silva, seria doada voluntariamente ao poder público para a finalidade de retificação, regularização e desmembramento de lotes. A área também incluía uma porção destinada à Área de Preservação Permanente (A.P.P).

 O Projeto de Lei n° 102/2023, atualmente disponível para consulta no link (https://sapl.cacoal.ro.leg.br/materia/3207), demonstra o compromisso do órgão legislativo em buscar soluções que promovam o desenvolvimento e bem-estar da comunidade.

O texto do projeto enfatizou que o parcelamento do solo estava consolidado, com vias públicas já implementadas no local, o que ressaltava a relevância de sua regularização para a comunidade. A aprovação por unanimidade dos vereadores reflete a importância e o entendimento compartilhado sobre a necessidade desse passo para melhorar o espaço público, a acessibilidade e a qualidade de vida dos habitantes.

Com essa aprovação, a área doada será afetada para o prolongamento de vias públicas, contribuindo para o melhoramento do tráfego e a conectividade entre os bairros adjacentes.

FONTE: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Cacoal