MATÉRIAS APROVADAS NA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL

Durante a 5ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (21), essas foram as principais pautas legislativas discutidas e votadas no parlamento municipal de Cacoal.

Foi aprovado por unanimidade o requerimento nº 14 de 2022, de autoria do presidente da casa de leis, João Paulo Pichek (Republicanos), o REQUERIMENTO de Urgência Simples para deliberação do projeto de lei n. 297/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Na sequência, a casa de leis aprovou o projeto 297/2021, que dispõe sobre revogação da lei n. 569/PMC/1995 — que autorizou o poder executivo municipal a doar área à associação dos bairros bandeirantes e vista alegre e dá outras providências." 

O projeto de lei revoga a Lei n. 569/PMC/1995, que autorizou o Município doar área do parque industrial à Associação dos Bairros Bandeirantes e Vista Alegre. 

O pedido de revogação foi motivado pelo descumprimento dos encargos, emitido pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (Semict), e despacho emitido pela Procuradoria-Geral do município. 

O requerimento nº 9 de 2022, de autoria do vereador Dr. Paulo Henrique (PTB), também foi aprovado de forma unânime, o parlamentar solicita do Prefeito Adailton Fúria (PSD), e da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), cópia do contrato social da empresa com as devidas alterações, que presta serviço de manutenção de ar condicionado para a Secretária de Saúde, bem como para toda Administração Pública. 

também é de autoria do parlamentar, o requerimento 10/2022, solicitando do executivo municipal de Cacoal, da Secretaria Municipal de Saúde e da Gestora do Fundo Municipal de Saúde, informações referentes ao destino do recurso assegurado para a construção da Farmácia Central de Cacoal, que seria no prédio da antiga Unidade Mista.

do mesmo modo foi aprovado por todos os vereadores, o requerimento 12/2022, de autoria dos vereadores Paulinho do Cinema (PSB), e do presidente João Paulo Pichek (Republicanos), solicitando do Prefeito Adailton Fúria (PSD), a (ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO), referente a possibilidade-legalidade do projeto de lei que visa reduzir a alíquota do ISS dos serviços de oncologia e hematologia no município de Cacoal, em obediência ao artigo 14, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal.

encerrando as votações da 5ª sessão ordinária, um requerimento do vereador Dr. Paulo Henrique (PTB), solicitando da Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Administração; 

Cópia na íntegra do processo administrativo, onde conste o contrato, convênio, licitação, as exigências solicitadas em edital e a nota de empenho para pagamento entre a Empresa Terceirizada e a Prefeitura de Cacoal, 

Cópia da documentação da Empresa Terceirizada com as devidas alterações contratuais (até a última);

Relação com os nomes, cadastro, de todos os colaboradores, bem como a folha de ponto dos colaboradores referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022. 

e a relação dos nomes dos colaboradores que foram demitidos (período de março até a entrega da resposta do requerimento).