Em uma única Sessão, vereadores de Cacoal aprovam mais de R$ 9 milhões em abertura de créditos especiais
Na 6ª Sessão Ordinária realizada pela Câmara Municipal de Cacoal na noite desta segunda-feira (03.04), os vereadores do município aprovaram por unanimidade, 19 Projetos de Lei de autoria de Executivo que somam um total de R$ 9.360.237,43 (nove milhões, trezentos e sessenta mil, duzentos e trinta e sete reais, e quarenta e três centavos) em abertura de créditos especiais e adicionais suplementares ao orçamento vigente.
Os recursos, serão revertidos em benefícios para a população nas áreas da saúde, educação, ação social, trânsito e outros setores. O maior volume de créditos foi liberado à pasta da Saúde, que teve R$ 4.806.585,16 (quatro milhões, oitocentos e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais, e dezesseis centavos) aprovados através do Fundo Municipal de Saúde (FMS).
O montante atenderá a saúde dos cacoalenses por intermédio da gestão de serviços administrativos; atendimento a rede básica de saúde, vigilância, epidemiológica e sanitária; implementação da estrutura do serviço; estruturação de unidades hospitalares, básicas, e de atenção especializada; e no enfrentamento emergencial.
Para a Educação, os parlamentares foram favoráveis a aprovação de outros R$ 2.350.927,01 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil, e novecentos e vinte e sete reais) em créditos para: construção e ampliação de Escolas/Creches; aquisição de equipamentos e material permanente; transporte escolar; e atividades do Ensino Fundamental como premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas.
Semast, SAAE e Semttran
Do total de recursos, outros R$ 2.202.730,26 (dois milhões, duzentos e dois mil, setecentos e trinta reais e vinte e seis centavos) foram aprovados em favor da Secretaria Municipal Ação Social e Trabalho (Semast) para atender a Rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e aquisição de equipamentos e material permanente; manutenção do Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semttran); e para construção, ampliação, reforma e reaparelhamento do Sistema de Água (SAAEC) através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
“Estes 19 Projetos que estão na pauta do dia é uma mostra clara de que eles estão tramitando normalmente na Casa, que jamais segurei projetos, e continuarei trabalhando com transparência em favor dos cacoalenses”, destacou o então presidente interino vereador João Paulo Pichek antes de renunciar ao cargo.
Regularização fundiária e obras
Também na Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei de autoria do Executivo: 28/2023 que altera o artigo 8º da Lei 4.708/PMC/2021, que dispõe sobre a regularização fundiária, desmembramento de lotes em condomínio, e regularização de construção. Com a aprovação, os proprietários podem regularizar bens, contribuindo com a valorização dos imóveis, além de promover a arrecadação de tributos de competência do município.
Ainda foi votado e aprovado na ocasião, o Projeto de Lei 29/2023 também do Executivo, que altera o artigo 8º da Lei nº. 4.732/PMC/2021, e dispõe sobre aprovação de Lei em caráter excepcional para regularização de obras que tenham sido concluídas até 22 de dezembro de 2016 a fim de viabilizar construções.
Todos os Projetos votados e aprovados já sob à Presidência interina do vereador Magnison Mota podem ser consultados na integralidade através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).