Dr Paulo Henrique critica critérios do edital para Eleição do Conselho Tutelar em Cacoal

Na 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cacoal, o vereador dr Paulo Henrique Silva criticou os critérios que estão sendo utilizados para realização da Eleição do Conselho Tutelar de Cacoal. Entre eles, o parlamentar mencionou as inscrições para concorrer às cinco vagas disponíveis para o cargo, que, conforme destacou, estão sendo feitas somente de forma presencial, das 8 às 13 horas no prédio da Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho (Semast).

Na oportunidade, o vereador acrescentou que o edital exige também que, para disputar o cargo com mandato de quatro anos e salários de R$ 2.528 mais auxílio alimentação, o candidato tenha 21 anos, residência fixa no município de no mínimo dois anos, e idoneidade moral reconhecida.

“Infelizmente, estão alterando o edital do Conselho, exigindo 360 horas certificadas pelo MEC (Ministério da Educação) para que qualquer candidato tenha preferência para ser aprovado. Ora, olha os outros editais das outras cidades. Não sou candidato, mas como advogado, me pediram para apreciar o edital, e é uma aberração. Nem os conselheiros que estão cumprindo o contrato atual conseguem cumprir isso”, complementou dr Paulo Henrique, resumindo: “é bom a Prefeitura, o Conselho Tutelar ou o Ministério Público que reveja estes critérios, a igualdade tem de ser para todos”.

As inscrições para a Eleição do Conselho Tutelar de Cacoal foram abertas no último dia 10 de abril e seguem até 10 de maio, e está marcada para acontecer no dia 1º de outubro de 2023 das 8 às 17 horas.

Segurança Escolar 

Na Sessão, o vereador dr Paulo Henrique também voltou a falar sobre o combate à violência nas Escolas Municipais e reforçou o pedido de cumprimento da Lei 4.952/2021. 

Na opinião dele, falta apenas o município levar a sério o assunto e executar a Lei que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento eletrônico e o uso de detectores de metal nas Creches e Escolas da Rede de Ensino de Cacoal.

“Que a Secretaria Municipal de Educação contrate mão de obra e segurança armada, conforme indicação nº 347 de nossa autoria, transformada em Lei, que cria mecanismos de prevenção e contenção à violência dentro e nos arredores das instituições de ensino. A Lei foi elaborada e sancionada em dezembro de 2021, porém, até o momento a Prefeitura a colocou em prática. Tenho certeza que a iniciativa atenderá os anseios da população e vai assegurar a vida de toda comunidade estudantil, docentes e servidores na área urbana ou rural”, frisou.