Devolução ao Erário: Câmara cumpre determinação do TCE/RO e desconta subsídio de Vereadores que faltaram sessão ordinária e receberam subsídio indevidamente
Cacoal, 14 de setembro de 2023 - O presidente da Câmara Municipal de Cacoal, Valdomiro Corá (MDB), tomou uma medida decisiva na última semana, cumprindo à risca a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO). O órgão fiscalizador havia expedido a ordem para que fosse efetuado o desconto na folha de pagamento do mês de agosto dos vereadores que receberam indevidamente o subsídio referente à sessão ordinária do mês de março de 2023.
A ação se deu em virtude de um episódio anterior em que os vereadores Valdomiro Corá e João Pichek, que eram presidentes da Câmara à época, seguiram o regimento interno e a lei orgânica de Cacoal, descontando os subsídios dos vereadores ausentes na sessão legislativa. No entanto, após a posse do presidente deposto, Vereador Magnison Mota, em maio, a Procuradoria da Casa orientou o pagamento aos edis sem uma fundamentação jurídica adequada.
A irregularidade não passou despercebida e, após uma denúncia formalizada, o TCE/RO agiu de forma enérgica. O tribunal determinou que o presidente da Câmara, Valdomiro Corá, e a Controladora Geral procedessem à devolução dos valores descontados dos subsídios dos vereadores Edimar Kapiche, Ezequiel Câmara (Minduim), Josisvan Coelho de Almeida, Luiz Antônio Nascimento Fritz, Paulo Roberto Duarte Bezerra e Romeu Rodrigues Moreira, totalizando R$15.150,00.
A não execução da determinação do TCE/RO poderia resultar na reprovação das contas do Presidente da Câmara durante a avaliação dos relatórios de gestão que compõem a prestação de contas da Câmara Municipal. A denúncia que foi acatada pelo tribunal tinha como objetivo principal combater possíveis danos ao erário público e impedir qualquer enriquecimento ilícito por parte dos vereadores da base aliada do executivo municipal.
Com essa ação, a Câmara Municipal de Cacoal reforça seu compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e o respeito às leis que regem o município. A decisão de Valdomiro Corá demonstra o comprometimento em seguir as determinações do TCE/RO e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
FONTE: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Cacoal / 14 de setembro de 2023