Câmara realiza nova votação da Prestação de Contas da Administração do Município
ASCOM/CMC- A Câmara de Cacoal, realizou nesta segunda-feira, 25, Sessões Ordinária e Extraordinária, para deliberar os projetos votados pela Mesa deposta pelo STF, no dia 24 de agosto e pela decisão liminar em Mandado de Segurança, que suspendeu todos os atos da Sessão Extraordinária, realizada no dia 26 de agosto de 2023. Entre os projetos está o Decreto do Legislativo, de análise da prestação de contas da Administração do Município, referente ao exercício de 2019.
O Presidente da Câmara, Vereador Valdomiro Corá (MDB), explicou que a medida adotada para uma nova votação se deve ao fato de dar legalidade a tramitação dos projetos. “Como o STF decidiu por manter essa mesa diretiva e a justiça de Cacoal expediu liminar no Mandado de Segurança suspendendo a Sessão Extraordinária e para que não tivéssemos prejuízos no futuro, decidimos votar novamente todos os projetos que foram votados pela mesa destituída, como é o caso da Prestação de Contas da Ex-Prefeita Glaucione”, explicou o Presidente.
O Vereador Dr. Paulo Henrique (PTB), falou sobre a decisão do STF, explicando que no dia 24 de agosto às 17:20, o então Presidente da Mesa, Magnison Mota foi notificado da decisão do STF, para que o Vereador Valdomiro Corá fosse mantido no Cargo de Presidente. Além disso, no Mandado de Segurança impetrado por Valdomiro Corá, a Justiça de Cacoal suspendeu a sessão extraordinária, realizada no dia 26 de agosto de 2023, que aprovou a prestação de contas, bem como outros Projetos. Portanto, todos os atos praticados a partir do dia 24 de agosto, estão nulos. O Vereador explicou ainda que o parecer do Tribunal de Contas opinou pela aprovação das contas com ressalvas, considerando que não houve prejuízos ao erário, sendo apenas pontuações técnicas em relação ao não cumprimento das metas primárias, que politicamente devem ser analisadas pela Câmara.
O Decreto do Legislativo foi aprovado com os votos do Presidente, Vereador Valdomiro Corá (MDB), vice-presidente vereador Toninho do Jesus (Podemos), 1.º Secretário Vereador João Paulo Pichek (Republicanos), 2.º Secretário Lauro Garçom (PSD) e Vereador Dr. Paulo Henrique (PTB). Ficaram registradas as ausências dos vereadores, Romeu Moreira (que está em viagem e Edimar Kapiche (PSDB), que está de licença médica e as abstenções dos vereadores Paulinho do Cinema (PSB), Ezequiel Câmara “Minduim” (PP), Zivam Almeida (PSC), Magnison Mota (PSC) e Luiz Fritz (PSD).
FONTE: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Cacoal