Câmara Municipal de Cacoal aprova Projeto de Lei que garante Atendimento Prioritário a Advogados na Administração Pública

Durante a 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cacoal, realizada no dia 21 de agosto de 2023, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 111/2023 que tem como objetivo garantir atendimento prioritário aos advogados no âmbito da Administração Pública Municipal.  A medida visa assegurar aos profissionais que representam interesses legais de seus clientes o direito de examinar processos e ter acesso a informações relevantes nas repartições públicas municipais, autarquias e empresas públicas.

O Projeto de Lei nº 111/2023, reflete os esforços contínuos do legislativo em buscar soluções relevantes para a sociedade.  Para compreender detalhadamente as propostas e objetivos do projeto, é possível acessar o link fornecido (https://sapl.cacoal.ro.leg.br/materia/3239), onde constam informações sobre o seu conteúdo.

 Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei estabelece que advogados que representam interesses legais de seus clientes terão prioridade para examinar processos findos ou em andamento nas repartições públicas municipais, autarquias e empresas públicas. Essa prioridade é assegurada desde que não haja sigilo ou segredo de justiça envolvidos.

A iniciativa tem como objetivo garantir a aplicação dos princípios legais e constitucionais, tais como legalidade, impessoalidade e moralidade, que são fundamentais para o funcionamento eficiente da administração pública. Além disso, a medida busca criar um ambiente mais propício para o exercício da advocacia no município de Cacoal.

A competência legislativa dos Municípios, respaldada pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal, permite que regulamentem temas de interesse local. Este entendimento é reforçado pelo artigo 25, §1º, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica do Município de Cacoal, que confere ao Prefeito a iniciativa de leis relacionadas ao funcionamento e organização administrativa do executivo.

A aprovação unânime do projeto ressalta a importância atribuída pelos vereadores ao fortalecimento da advocacia local e à eficiência dos processos administrativos e judiciais. A medida visa, portanto, a criação de um ambiente mais acessível e transparente para os advogados que atuam na Administração Pública Municipal, contribuindo para a agilidade e qualidade dos serviços prestados à população.

Com essa aprovação, a Câmara Municipal de Cacoal demonstra seu compromisso com a valorização da advocacia e com o funcionamento transparente e eficaz da administração pública local. O projeto de lei aprovado certamente terá um impacto positivo tanto para os advogados quanto para a população em geral, ao promover um acesso mais justo e rápido à informação legal.

FONTE: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Cacoal