Câmara aprovou projeto de reformulação por meio de transposição de um milhão, e cento e nove mil para o Saae

Foi aprovado na Casa de leis, na 25ª Sessão Ordinária, o projeto de lei 170/2021, onde o Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma reformulação administrativa por meio de transposição, no valor de R$ 1.109.000,00 (um milhão cento e nove mil reais).

Ao enviar a proposta à Câmara, foi considerada a necessidade de garantir o bom andamento das ações desenvolvidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).

Constituindo as despesas correntes, a energia é um dos insumos de maior necessidade da Instituição e também o de maior volume de despesa, considerando os aumentos crescentes de 54% a 56% no valor da tarifa, segundo pesquisas divulgadas em 2021.

Bem como o aumento no consumo devido ao surgimento de novas unidades consumidoras (reservatórios e estações elevatórias) e ainda unidades do Distrito de Divinópolis, assumidos pelo SAAE.

O volume financeiro com esta despesa foi previsto com base no ano anterior, considerando os reajustes tarifários e a mudança para a bandeira vermelha no estado, configurou-se deficitário o montante previsto.

O recurso inicialmente previsto para custear tal despesa se tornou insuficiente.

Considerando a necessidade de promover o pagamento de acordo particular de parcelamento de dívida com a Energisa, realizado em dezembro de 2020, sobre débitos de anos anteriores, que propiciou um desconto de 54,80% do montante da dívida, sendo assim torna-se imperioso a suplementação da rubrica orçamentária de sentenças judiciais para o fiel cumprimento do mesmo.

Considerando a necessidade de se manter as contratações de terceiros com o intuito prosperar com a eficácia na realização dos serviços à sociedade, bem como manter o desenvolvimento do pessoal através da capacitação.

Considerando a demanda na execução de serviços relacionados ao Sistema de Esgoto, requer a suplementação para aquisição de materiais de consumo inerentes ao serviço, e assim proporcionar segurança e eficiência na sua execução. A chegada do Caminhão Hidrojato possibilitou ao SAAE trabalhar em novos desafios que anteriormente não se tinha tal capacidade, portanto, são necessários novos serviços e materiais para o enfrentamento destes desafios com eficiência.

Para a cobertura de tais despesas, será utilizado saldo da referida fonte de recurso, priorizados em atividades relevantes para manter a prestação dos serviços pelo SAAE, restando assim saldo remanescente para alocação nas despesas correntes apresentadas.