Câmara aprova prorrogação do prazo de adesão ao REFIS com anistia de 50, até 70% de descontos

A Câmara Municipal de Cacoal, aprovou o projeto de lei (28/2022), de autoria do executivo municipal que concede novo prazo para que os contribuintes consigam aproveitar dos benefícios do programa do REFIS, instituído pela Lei 4.737/PMC/2021, especificamente quanto à adesão ao pagamento com anistia de 70% e 50% de juros e multa, até 16 de dezembro de 2022. 

Esse projeto tramitou na casa de leis em regime de “EXTREMA URGÊNCIA”, dentro da previsão regimental.  

Dessa forma se faz necessária, para oportunizar os contribuintes que ainda não regularizaram sua situação fiscal possam cumprir suas obrigações perante a Fazenda Municipal. 

O executivo justifica o pedido manifestando que todos são sabedores que vivenciamos uma crise econômica em razão da pandemia COVID-19, conforme termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), e os seus desdobramentos no cenário econômico do país que acarretaram dificuldades financeiras em escala nacional; dificuldade esta que vem sendo enfrentada por nossos munícipes. 

O objetivo é suprir as demandas da sociedade com a pandemia, e proporcionar aos contribuintes incentivos para quitar suas dívidas com condições extremamente vantajosas.