Aprovado Projeto que autoriza de doação de terra à moradores de baixa renda
Em Sessão Ordinária antecipada para este sábado (22.04) realizada pela Câmara Municipal de Cacoal, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 17/2023 de autoria do vereador Edimar Kapiche que autoriza o município a doar terra para fins de edificação de moradia, à munícipes de baixa renda e entidades sem fins lucrativos.
“Sabemos o quanto as pessoas têm dificuldades ao adquirir um terreno e preparar ele para construção, pois os custos não são muito baratos. Então este Projeto vem de encontro às famílias carentes que precisam deste apoio para dar início à realização deste sonho de preparar o terreno para construir sua casa”, ressaltou o autor da proposta.
Os vereadores: Magnison Mota (presidente), Luiz Fritz (vice-presidente), Paulinho do Cinema, Romeu Moreira, Zivan Almeida, e Toninho do Jesus, parabenizaram Kapiche pelo Projeto e destacaram sua importância para a população menos favorecida.
Conforme esclareceu Kapiche, o benefício será concedido aos que possuem terreno com limite máximo de 300 m² com até 50m³ de aterro”.
Justificativa
Em sua justificativa, o Projeto, explana que serão contemplados os que comprovarem renda familiar não superior a três salários mínimos, e que tenham um único imóvel destinado à moradia, não podendo ser em área de preservação permanente ou mangue. Além de auxiliar as famílias carentes, a proposta também ajuda o próprio município, que poderá destinar as sobras de escavações sem precisar pagar para descartar ou ocupar terrenos públicos, contribuindo dessa forma para o embelezamento da cidade.
“Tendo em vista que aterro de preparação para habitação até o limite de 50m³ não necessita de Alvará e nem de projeto de terraplanagem, e a possibilidade de unir a demanda da Prefeitura em doar as terras e materiais inutilizados provenientes de obra de terraplenagem à necessidade dos munícipes na utilização desses resíduos para fins de aterro, a aprovação da proposição é medida que se impõe”, resume a justificativa do Projeto.
Reformulação
Na Sessão deste sábado, os vereadores também votaram e aprovaram o Projeto de Lei 38/2023 de autoria do Executivo que dispõe sobre a Reformulação Administrativa ao orçamento por meio de transferência no valor de R$ 356 mil em favor da Secretaria Municipal de Educação (Semed) para aquisição de veículos a fim de atender a necessidade os alunos e servidores da Rede Escolar Municipal; e Projeto de Lei 186/2022 do Executivo que trata sobre prorrogação prazo para execução das obras do Loteamento Parque Universitário, e foi incluído na Ordem do dia após aprovação de Requerimento de urgência simples de autoria do Paulinho do Cinema.
