Coleção de Notícias

O poder legislativo municipal rejeitou o veto integral do executivo municipal, referente ao (PL 40/2022), de autoria do presidente da casa de leis, João Paulo Pichek (Republicanos).

Os vereadores foram unânimes na votação, e defenderam o projeto que visa a regulamentação da prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos hospitalares e unidades prisionais no município de Cacoal, e define atividades religiosas como serviço essencial.

“Somos sabedores que a orientação espiritual ou religiosa na maioria das vezes é um conforto imprescindível, assim como uma expressão cultural do nosso povo, ocasião em que a manifestação da fé para a maioria das pessoas é algo indispensável, e é nesse tocante que surge essa lei para propiciar o acesso à assistência religiosa e tornar tal atividade um serviço essencial, é promover o bem-estar da população local, especialmente dos enfermos ou reeducandos” destacou Pichek.

CONFIRA O PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA:

A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Cacoal, com fulcro no artigo 220 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, conhecendo da consulta formulada pela Comissão de Justiça e Redação acerca do processo em epígrafe, vem manifestar-se da seguinte forma:

Trata-se de proposição de autoria do Poder Legislativo, que tem como objetivo criar protocolo de procedimento para a assistência religiosa nas unidades de saúde com internação, bem como de unidades prisionais.

No que tange a possibilidade jurídica, não há qualquer óbice ao projeto visto que legal e constitucional, de outro lado a iniciativa de fato pode ser do Poder Legislativo.

Face ao exposto, somos de parecer FAVORÁVEL, a tramitação e possível aprovação do projeto de lei em epígrafe. 

Um requerimento do vereador Zivan Almeida (PSC), votado no plenário, foi aprovado por todos os vereadores na 13ª Sessão, ontem (16).

No documento Zivan, solicitou do executivo municipal, informações e o cronograma sobre quais ruas do Bairro Brizon I e II, serão contempladas com pavimentação asfáltica, com recursos de emenda parlamentar do senador Marcos Rogério.

“Precisamos saber ao certo quais ruas vão receber asfalto, bem como quando os serviços vão iniciar, os moradores necessitam dessas informações, já que o anúncio foi feito, então esse requerimento é para agilizar essas informações”, justificou Zivan.

Em assembleia na Câmara Municipal de Cacoal, nesta terça-feira (10), o presidente da Câmara, João Paulo Pichek (Republicanos), atendeu reivindicação do sindicato dos servidores públicos do poder legislativo, e autorizou a recomposição salarial e reajuste no auxílio alimentação e auxílio saúde.

A atitude do presidente da casa de leis foi exaltada pelo presidente do Sinsemuc.

Fernando Neves, falou em nome de todos os servidores e elogiou Pichek, pela pronta resposta em atender os anseios da categoria.

“O presidente sempre esteve aberto ao diálogo, e nas reuniões para debater essa, e outras solicitações, relacionadas aos servidores, sempre reconheceu e valorizou os servidores, então fica aqui minha admiração e reconhecimento pela gestão frente ao poder legislativo”, salientou Fernando.

João Paulo Pichek, frisou: “Nós conhecemos, e sabemos da importância, em valorizar os servidores, será uma recomposição salarial no percentual de 15% (10,06 % referente ao acúmulo inflacionários de 2021 + 4,94% de reajuste para 2022); 

Reajuste no auxílio alimentação acrescendo o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); 

Reajuste do auxílio saúde, acrescendo o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que tais solicitações serão objetos de Projeto de Lei nos próximos dias, considerando a tramitação legal necessária para a efetivação;

O maior patrimônio que temos aqui na Câmara, são nossos servidores”, destacou Pichek.

A 12ª Sessão Ordinária, que aconteceria nesta segunda-feira (9), foi transferida para a próxima quarta-feira (11), às 18h30.

A mudança ocorreu devido ao velório da ex-vereadora, Maria de Lourdes Kemper do Prado, professora, historiadora, artista plástica, e cidadã benemérita de Cacoal, conforme a Lei n. 4.903/PMC/2021, de 17 de novembro de 2021.

O velório será realizado na Câmara Municipal de Cacoal, a partir das 13h00, desta segunda-feira (9), no plenário senador José Ronaldo Aragão.

A mesa diretiva do poder legislativo, determinou ponto facultativo, após as 12h00, de hoje.

No final de abril, uma comitiva formada pelos vereadores Romeu Moreira, João Paulo Pichek, pelo secretário municipal de Indústria, Comércio e Turismo, Elizeu Dias dos Santos e por uma equipe técnica formada por servidores municipais, esteve em Minas Gerais, visitando Extrema, considerada a cidade que deu certo.

O objetivo principal desta comitiva foi conhecer a realidade da cidade mineira e trazer para Cacoal os bons exemplos que transformaram aquele município, que hoje é considerado uma das economias mais dinâmicas do país, mesmo tendo uma população menor que 50 mil habitantes.

"Nesta visita a gente pode perceber, por exemplo, que entre os viabilizadores do desenvolvimento econômico, no âmbito da municipalidade, se destacam o zoneamento aprimorado da cidade, verificamos uma série de procedimentos eficazes na Administração Pública, especialmente na questão dos licenciamentos, autorizações e alvarás para empreendedores e ainda o planejamento estratégico e a verificação constante da gestão. Também me chamou a atenção, a cultura empreendedora e de acolhida ao investidor", destacou o vereador Romeu Moreira.

Para o parlamentar, uma das necessidades mais urgentes para que Cacoal possa desenvolver a sua economia, sem sombra de dúvidas, é o aprimoramento do seu Plano Diretor. "Essa talvez seja uma das principais lições que a gente traz de Extrema, a necessidade, mais que urgente, de revermos e reestruturamos o nosso Plano Diretor do município.

A partir dessa visita, a gente teve certeza de que é preciso focar no zoneamento estratégico e com a visão das necessidades locais. Um exemplo é estabelecendo zonas de conservação ambiental com visão de monetização. É preciso tratar a questão urbana, rural e áreas de conservação com estratégia, até mesmo oferecendo um atrativo ambiental para grande áreas", enfatiza Romeu Moreira

Outro exemplo que a comitiva traz de Extrema, segundo o vereador, é a importância de envolver as empresas nas necessidades e atividades locais. "A instalação de uma indústria tem que fazer sentido para as pessoas envolvidas e a empresa tem que ser inserida na cidade.

É preciso usar recursos de todas as secretarias, com o objetivo de divulgar e atrair os investidores, seja com cursos e treinamentos dos próprios munícipes.

Outro ponto importante é o planejamento estratégico do município, estabelecendo uma receita ideal. Tudo isso com o objetivo de que a municipalidade passe a ser uma consumidora de qualidade e invista em empreendimentos locais, visando o interesse público.

Cacoal precisa atrair investimentos diversos e não se contentar em ser uma cidade reconhecida por um único ou poucos segmentos de mercado. Queremos ir além", reforçou o vereador Romeu.

O vereador Paulinho do Cinema do (PSB), esteve no gabinete do deputado estadual Ismael Crispim (PSB), na Assembleia Legislativa de Rondônia (Ale), onde protocolou junto ao parlamentar, um ofício solicitando a revitalização da quadra esportiva do bairro Nova Esperança (BNH).

Em seu pedido, o vereador esclareceu ao deputado, quais são as necessidades do município de Cacoal.

Paulinho do Cinema, expôs a necessidade da revitalização da quadra esportiva do BNH, conforme o vereador, a quadra precisa de melhorias para proporcionar a integração dos esportistas e dos interessados em esportes.

Em respostas ao seu pedido, o deputado Ismael Crispim, fez questão de destacar que existe uma infinidade de pontos positivos na solicitação do vereador Paulinho do Cinema, considerando que o esporte amplia o sentimento de pertencimento à comunidade e aumenta a coesão social, o que reflete na melhoria da qualidade de vida da população.

Na rede social, chefe do Executivo de Cacoal reclama do valor do Teto Média e Alta Complexidade repassado ao município e culpa gestões anteriores. “Não sei se é falta de conhecimento, ou ignorância mesmo”, retruca dr Paulo Henrique

Em discurso na Tribuna durante a Sessão Ordinária realizada na manhã da última segunda-feira (02), pela Câmara Municipal de Cacoal, o vereador Dr. Paulo Henrique (PTB), contestou os dados apresentados pelo prefeito do município Adailton Fúria (PSD) em lives transmitidas nas duas últimas semanas em sua rede social para reclamar do repasse do Teto do MAC, recurso repassado pelo Ministério da Saúde aos municípios para Média e Alta Complexidade.

Com pose de bom moço que tem adotado em sua gestão, ar de piedade e se fazendo de vítima, o prefeito cita nas lives inaugurações que na verdade são órgãos que apenas mudaram de lugar e nome como o Pronto Socorro Infantil, a Policlínica, PAM e uma UBS, e valores recebidos por Rolim de Moura, Jaru, Guajará-Mirim, Pimenta Bueno e Ji-Paraná, para considerar praticamente irrisório quase R$ 3.200 milhões do Teto do MAC já repassados este ano para Cacoal.

Seguindo sua meta de distorcer a situação, afirma que “os valores deveriam ter sido corrigidos ainda na gestão padre Franco, mas isso não nunca ocorreu. E com os anos o município tem perdido R $300 mil por mês do Teto MAC que foi para o estado”, reclama, atribuindo ainda falta de estrutura hoje nas Unidades de Saúde do município também ao repasse limitado, que segundo ele, é um dos mais baixos do estado.

Falta de conhecimento ou ignorância?

Na visão do vereador Dr Paulo Henrique, por falta de conhecimento, ou ignorância mesmo, o prefeito mais uma vez tenta enganar a população. Com discurso técnico e dados oficiais em mãos, o parlamentar, jornalista e advogado, esclareceu em seu discurso no Legislativo, as controvérsias de Adailton Fúria.

Inicialmente, Paulo Henrique explicou que o Teto MAC é um financiamento do Sistema Único de Saúde repassado pelo Governo a União, estados, municípios e ao Distrito Federal que por sua vez, integram um único bloco de custeio, incluindo o que se destina às ações e serviços ambulatoriais e hospitalares.

Também conforme esclareceu o vereador, trata-se de um valor cumulativo, baseado em um algoritmo e refeito a cada ano, e não o resultado de um cálculo. Ou seja, o Ministério da Saúde compara o montante recebido com o montante da produção apresentada. Somente assim, os estados e municípios podem apresentar solicitações de incremento do valor do Teto MAC, e claro, explicitando valor, finalidade, justificativa e manifestação à Comissão Intergestores Bipartite (CIB) do estado, que acompanha e aprova ou não todo o processo de realocação de recursos.

Valores nas gestões anteriores e atuais

Para comprovar que os valores reais recebidos pelo município de Cacoal nos últimos 12 anos, dr Paulo Henrique apresentou a Tabela disponível no site da Fundação Nacional de Saúde com os dados, que por sinal, são bem diferentes dos anunciados pelo prefeito Adailton Fúria em suas lives nas gestões anteriores e na atual administração.

De acordo com o demonstrativo, em 2010 Cacoal recebeu R $8.479.069,71. Em 2015, o valor repassado foi de R $11.515.747,13. Em 2016, devido a chegada do Heuro e com o acordo de um TAC que passou o serviço de alta complexidade para o estado, o montante baixou para R $8.945.535,83 (quase 9 milhões).

“A Prefeitura não realiza nenhuma cirurgia, e não recebe nenhum esfaqueado. O município não deu conta, e o estado assumiu”, reforçou o parlamentar, seguindo com o demonstrativo que aponta um parâmetro com margem de crescimento se estabilizou entre 2017 e 2019, e ficou ainda maior em 2020 e 2021 devido ao acréscimo de recursos destinados ao combate à pandemia do Coronavírus, já na gestão Adailton Fúria.

(VEJA A TABELA NA ÍNTEGRA ABAIXO).

Também conforme mostra a Tabela, só nos primeiros cinco meses deste ano, R $3.148.599,82 já foram repassados de Teto do MAC ao município, e ainda faltam mais oito meses para acabar 2022. É exatamente o valor que o prefeito está questionando, mas como bem lembra o vereador, quem atende a Média e Alta Complexidade em Cacoal não é o município, e sim o estado de Rondônia através do Heuro.

“O erro do prefeito é não querer cumprir a Legislação. Acha que fazendo live, vai atrair recursos. A CIB é quem define o Teto MAC. Basta ele provar a produção, que certamente diminuiu e com ela, os valores”, sentenciou, acrescentando que “ao invés de abrir a UPA, abriu um Pronto Socorro Pediátrico. Seria viável se instalasse UTI´s Neonatal, mas também não fez isso. O PAM, por exemplo, se ele conseguisse cadastrar como UPA, beleza, caso contrário, não seria cadastrado como um novo Hospital. Logo não virão novos recursos”.

Ainda na avaliação do Dr Paulo Henrique, a acusação do prefeito às gestões anteriores, é infundada. “Foi vereador, deputado, e não sabe pesquisar os recursos do Ministério da Saúde. Falta capacidade gerencial na Secretaria Municipal de Saúde, e do Gestor do Município, citou, resumindo: o ministro da saúde foi enfático em sua resposta ao prefeito: ‘cumpra as exigências, e os recursos virão’”.

VALORES RECEBIDOS ANO A ANO:

 

2010

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

R$ 8.479.069,71

 

2011

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

R$ 12.254.320,97

 

2012

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

R$ 9.020.602,09

 

2013

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

R$ 8.969.610,18

 

2014

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

R$ 11.371.490,98

 

2015

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

R$ 11.515.747,13

 

2016

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

R$ 8.945.535,83

 

2017

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

R$ 10.045.045,52

 

2018

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

R$ 10.483.225,69

 

2019

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

R$ 11.281.010,61

 

2020

CORONAVÍRUS (COVID-19)

R$ 5.963.751,94

 

2020

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

R$ 9.021.593,96

 

2021

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

R$ 10.705.499,93

 

2021

CORONAVÍRUS (COVID-19)

R$ 319.993,00

2022

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

R$ 3.148.599,82

Através de requerimento aprovado por todos os vereadores presentes na 11ª Sessão Ordinária, ocorrido na manhã desta segunda-feira (2).

O presidente da Câmara Municipal de Cacoal, João Paulo Pichek (Republicanos), solicitou ao prefeito de Cacoal, e a secretaria municipal de saúde (Semusa), os documentos com as informações, e a destinação da verba referente às emendas individuais da deputada federal Silvia Cristina (PL).

Pichek lembra que este recurso para realização de cirurgias eletivas, veio após um pedido feito pessoalmente à deputada federal Silvia Cristina, quando ela esteve em seu gabinete no início de 2021.

João Pichek, agradeceu novamente a deputada Silvia Cristina, pelo empenho e comprometimento com o setor da saúde.

Os recursos federais na ordem de um milhão e duzentos mil reais, foram liberados para o fundo municipal de saúde, em duas parcelas, sendo uma de 400 mil reais, e outra de 800 mil reais.

Pichek frisou ainda que a princípio seriam apenas 800 mil reais, que foram depositados em outubro de 2021, mas no final do processo de emenda Cacoal foi contemplado com 1 milhão e 200 mil reais.

Dinheiro esse que já foi depositado e encontra-se na conta do município.

João Paulo Pichek, está aguardando respostas do executivo e da Semusa, para esclarecer a população o motivo da demora no atendimento dessas cirurgias eletivas.

Opinião: Como advogado e vereador da cidade de Cacoal reitero que o Juiz Mário Milani foi afastado do cargo de diretor do fórum por cumprir a Lei. Milani,  desobriga o comprovante de vacina covid-19 para os advogados ingressarem no prédio da Comarca de Cacoal.

Vale ressaltar que sua decisão está amparada na Constituição Federal, nas Leis Estaduais 5178/21 e 5179/21 e no Decreto 26970/22 que fundamentaram sua decisão.

Dr. Mario Milani, demonstrou serenidade e coragem.  Não se curvou às regras desnecessárias e obsoletas. Recebe o meu reconhecimento e a minha solidariedade.

A 11ª Sessão, que seria realizada no período noturno, teve o horário alterado para o horário da manhã, e será às 10h00.

A mudança de horário se dá em virtude da participação dos vereadores no 3º Fórum dos Legisladores Municipais do Estado de Rondônia, evento promovido pela Assembleia Legislativa de Rondônia.

O Fórum dos Legisladores Municipais oferece aos vereadores a perspectiva de fortalecimento da atividade política cotidiana relacionando-a à dinâmica institucional entre legisladores e executivos municipais e às percepções sociais dos eleitores a respeito da natureza da atividade política.

A proposta é oferecer aos Vereadores - especialmente àqueles em início de carreira política - instrumentação mais robusta para acompanhar e auxiliar a gestão municipal no trabalho em benefício das comunidades que representam.

Segunda-feira (2), maio credenciamento, no dia 3 abertura às 9h00, palestra com Benjamin Zymler, sobre leis municipais dispondo sobre normas específicas de licitação e contratação com base na lei nº 14133 – nova lei de licitações;

Às 14h00 palestra Dr. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, responsabilidade contábil, civil e criminal dos prefeitos;

Dia 4 às 8h, palestra Dr. Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado, legislação através do tempo e o papel relevante do legislador;

Às 10h palestra Florian Madruga, criação de escolas do legislativo nas câmaras municipais;

14h palestra Patrícia Margarida Oliveira Costa, controle interno nas câmaras de vereadores;

16h30 palestra Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra, a legitimidade municipal sob a égide do estado constitucional brasileiro;

Dia 5, 8h, palestra Carlos Guilherme Lopes Machado, capacitação continuada e a ferramenta jus consultare;

9h30, palestra Conselheiro Edilson de Souza Silva, papel das câmaras após apreciação das contas dos prefeitos;

14h, o palestrante é o Dr. Benedito Antônio Alves, o papel orientativo/ preventivo dos tribunais de contas, logo após encerramento e entrega dos certificados. 

A Prefeitura de Cacoal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, está agindo de forma a ocultar o erro ocorrido, entre os dias 01 a 08 de abril, na Policlínica Municipal. Crianças de (02 a 06 meses) que deveriam tomar a vacina pentavalente receberam a vacina contra a covid (pfizer adulta). Isto deve ser tratado como caso de polícia!

De acordo com a denúncia, 10 crianças foram vacinadas erroneamente, dentre elas, uma criança indígena. Destas, uma criança teve reação adversa, ficando internada e está em observação.

De acordo com informações obtidas, a Prefeitura instaurou processo administrativo e afastou duas servidoras. É necessário que o MP/RO entre no caso para dar uma resposta aos pais destas crianças, vítimas do erro, e para população de Cacoal.

A Prefeitura está em plena campanha de imunização de diversas vacinas no município. “É essencial que a equipe de vacinação e da epidemiologia redobrem os cuidados para que os pais sintam segurança ao levar as crianças para vacinação” frisou Dr. Paulo.

De acordo com a denúncia, essa não é a primeira vez que acontece erro na vacinação. Um paciente quase morreu na policlínica em virtude de aplicação errada de morfina vencida (era para outro paciente), sendo que o paciente deveria tomar outra medicação para leishmaniose.

Os vereadores, Dr. Paulo Henrique (PTB) e João Paulo Pichek (Republicanos), participaram da reunião com os produtores de café do município de Cacoal e Ministro Andreazza nesta terça, 26/04, na Associação Campo Verde (Linha 07) para discutir a colheita do café e a fiscalização dos auditores do Ministério do Trabalho contra os produtores de café em plena safra.  Estavam presentes os representantes da Fetagro, Sindicato Rural de Cacoal e Andreazza, diversos produtores de café e o prefeito do município.

Na oportunidade ficou definido que a Fetagro levaria as propostas dos produtores de café para uma reunião com os auditores em Porto Velho visando suspender as notificações, discutir a elaboração de um termo de ajuste de conduta (TAC) e ganhar prazo para discutir a legislação em vigor. Ficou definido, também, a cobrança da Bancada de Rondônia em Brasília para rediscutir a legislação federal.

“É uma falta de respeito tratar o produtor rural como bandido. Essa fiscalização contra os agricultores, no auge da colheita do café, é inoportuna, injusta e penaliza quem está produzindo alimento para sociedade. É preciso preservar o direito do trabalhador, mas sem interferir na economia do município. Sabemos que a colheita de café fomenta riqueza da nossa cidade e do nosso Estado” destacou o vereador Dr. Paulo Henrique (PTB).

Assessoria de Imprensa

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Tudo isso para você não perder nenhum detalhe do trabalho dos vereadores.

Agora que você já sabe, anote na agenda: todas as segundas-feiras às 18h30min, no Plenário Senador Ronaldo Aragão.

Não perca!

Ordem do dia disponível para consulta

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL

Trabalhamos com responsabilidade, sempre!

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Nas áreas de transmissão natural de malária (pela picada do mosquito) estão classificados 88 países – a grande maioria localizada na faixa tropical do planeta. Entre eles estão a maioria dos países africanos localizados abaixo do Deserto do Saara, os países da América Central e Caribe, do centro, do sul e do sudeste da Ásia, do Oriente Médio e do Extremo Oriente (China), Papua Nova Guiné, Ilhas Salomão e Vanuatu, além do Paraguai e de todos os países amazônicos da América do Sul (Brasil, Bolívia, Peru, Equador, Colômbia, Venezuela, Guiana, Suriname, Guiana Francesa). No Brasil, 98 por cento dos casos de malária ocorrem na região da Amazônia – Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima -, além das regiões a oeste do Maranhão, noroeste do Tocantins e ao norte do Mato Grosso.

Transmissão:

A transmissão da malária pode ocorrer pela picada do mosquito, por transfusão de sangue contaminado, através da placenta (congênita) para o feto ou por meio de seringas infectadas. Após a picada do mosquito contaminado, os parasitas chegam rapidamente ao fígado, onde se multiplicam de forma intensa e veloz. Em seguida, já na corrente sangüínea, invadem os glóbulos vermelhos do sangue e, em constante multiplicação, começam a destruí-los. A partir desse momento, aparecem os primeiros sintomas da doença.

Sintomas:

A principal manifestação clínica da malária em sua fase inicial é a febre, associada ou não a calafrios, tremores, suores intensos, dor de cabeça e dores no corpo. A febre corresponde ao momento em que as hemácias (glóbulos vermelhos) estão se rompendo. A pessoa que contrai a doença pode ter também, dentre outros sintomas, vômitos, diarréia, dor abdominal, falta de apetite, tonteira e sensação de cansaço. Dependendo do tipo de malária, esses sintomas se repetem a cada dois ou três dias.

A malária grave caracteriza-se por um ou mais desses sinais e sintomas:

– prostração;

– alteração da consciência;

– dispnéia (dificuldade de respirar) ou hiperventilação (excesso de oxigênio nos pulmões);

– convulsões;

– hipotensão arterial (pressão baixa) ou choque (baixo fornecimento de oxigênio para os órgãos);

– hemorragias.

Tratamento:

A malária é uma doença curável, mas pode evoluir para formas graves em poucos dias, caso não seja diagnosticada e tratada rapidamente. Deve ser considerada uma emergência médica, principalmente quando causada pelo Plasmodium falciparum.

O diagnóstico e o tratamento tardios podem resultar no agravamento da doença, com quadros de anemia grave, insuficiência renal e hepática, coma, dentre outras complicações clínicas, podendo comprometer praticamente todos os órgãos e sistemas do corpo. Crianças, mulheres grávidas, pessoas idosas ou debilitadas por outras doenças são mais vulneráveis, entretanto, qualquer pessoa que esteja se infectando pela primeira vez pode desenvolver quadros de malária grave.

O Ministério da Saúde orienta o tratamento e disponibiliza os medicamentos para tratar a malária nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em todo o território nacional.

Prevenção:

As medidas de proteção individual são as formas mais efetivas de prevenção, considerando-se que ainda não existe uma vacina disponível contra a malária. Essas medidas têm como objetivo principal impedir ou reduzir a possibilidade de contato do homem com o mosquito transmissor:

– não freqüentar locais próximos a criadouros naturais de mosquitos, como beira de rios ou áreas alagadas, no final da tarde até o amanhecer, pois nesses horários há um maior número de mosquitos transmissores de malária circulando;

– diminuir ao mínimo possível a extensão das áreas descobertas do corpo, utilizando calças e camisas de mangas compridas;

– as partes descobertas do corpo devem estar sempre protegidas por repelentes, que também devem ser aplicados sobre as roupas;

– utilizar cortinados e mosquiteiros impregnados com inseticidas, sobre a cama ou a rede, telas em portas e janelas e inseticida no ambiente onde se dorme.

Em situações específicas, médicos especializados no aconselhamento a viajantes podem prescrever a quimioprofilaxia da malária – uso de medicamentos antimaláricos para uma malária que ainda não se contraiu e que não sabemos se vamos contrair -, impedindo a multiplicação do parasita no sangue. Porém, a quimioprofilaxia não evita a infecção malárica e deve ser feita estritamente dentro das orientações médicas recebidas.

Fontes: https://bvsms.saude.gov.br/

Dr. Dráuzio Varella

Fundação Oswaldo Cruz

Ministério da Saúde. Guia prático de tratamento da malária no Brasil

Ministério da Saúde. Saúde de A a Z

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Cacoal, através de seus

membros, no uso de suas atribuições legais, baixa o seguinte ATO:

Considerando a Lei Federal n. 662, de 6 de abril de 1949, que declara os feriados

nacionais;

Considerando o feriado nacional do dia 21 de abril, Dia de Tiradentes;

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cacoal houve por bem determinar ponto

facultativo para os servidores desta Casa de Leis, na sexta-feira (22), de abril de 2022.

As Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Obras e Serviços

Públicos; de Educação, Saúde e Assistência Social; de Honrarias; e de Finanças e Orçamento;

comunicam que, considerando que amanhã, quinta-feira, dia 21 de abril, é feriado nacional em celebração ao dia de Tiradentes, de comum acordo entre seus membros, houveram por bem transferir a data para esta quarta-feira (20).

A 10ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões Permanentes, começa às 10h00, no plenário Senador José Ronaldo Aragão.

 “Tarefas simples como tomar banho, lavar roupa, lavar o cabelo no salão, está se tornando um transtorno para os moradores de Cacoal em virtude da escassez de água desde a semana passada” afirmou o vereador Dr. Paulo Henrique, ao fazer o uso da palavra na sessão ordinária desta segunda, 18/04, na Casa de Leis.

Vale lembrar que em 2020, o então deputado Adailton Fúria (PSD) denunciou na Tribuna da ALE que os cidadãos de Cacoal estavam sofrendo com a falta de abastecimento de água em suas residências.  Citou que o SAAE, gerido pelo próprio Município ao qual administra, estaria sendo alvo de sucateamento para justificar uma possível privatização.

Privatização?

“E agora o transtorno está se repete em 2022 na própria gestão do atual prefeito Adailton Fúria. Neste caso devo concordar com o ex-deputado, se houver realmente esse interesse, levantaremos a nossa voz contra esse tipo de manobra, se estão querendo privatizar o SAAE, nós temos que unir as nossas forças e não deixar isso acontecer em Cacoal.

O recado foi dado!” frisou Dr. Paulo, vereador no município de Cacoal. 

Em nota, o SAAE alega que está aumentando a capacidade de abastecimento de água tratada nos domicílios em diversos bairros do município de Cacoal, executando obras de melhoria e ampliação da rede de fornecimento de água e de esgotamento sanitário. 

Assessoria de Imprensa

Ao fazer o uso da palavra na sessão ordinária desta segunda, 18/04, o vereador Dr. Paulo Henrique (PTB) destacou que a segurança pública deve ser levada a sério pelos gestores públicos. Daí a importância do Conselho Municipal de Segurança (CONSEG/Cacoal). 

A Segurança Pública é uma das atribuições do Estado para garantir à população as condições de qualidade de vida e confiança para trabalhar, empreender, investir, gastar, construir a própria carreira, constituir família e viver uma vida feliz.

Dados da Segurança Pública  

Em comparação entre 2020/2021 os números da violência diminuíram em Cacoal. Foi fechado o primeiro quadrimestre sem nenhuma morte por homicídio doloso. Os dados são da Policia Militar de Rondônia.

De acordo com a Polícia Militar, o crime de estupro foi o que mais teve aumento significativo (37/5%). A situação mais provável está relacionada a aglomeração de pessoas em virtude da pandemia.

Em Cacoal, os crimes de violência doméstica foram reduzidos de 502 para 433 (diferença de 13,91%). Já em Rondônia crimes de feminícidio tiveram um aumento de 29% durante a pandemia, segundo dados divulgados pelo Fórum de Segurança Pública. É um cenário preocupante.

“Rondônia ocupa o sexto lugar no Brasil nos índices desse tipo de crime. Apesar dos esforços dos Poderes e da própria sociedade, os resultados do enfrentamento à violência contra a mulher não se apresentam na velocidade e urgência que a situação exige.

Um exemplo claro é aqui em Cacoal, até hoje o Prefeito de Cacoal não implementou a Lei 4.721/21 de nossa autoria que versa sobre o combate a violência doméstica” destacou o vereador.

A corrupção, criminalidade, violência e a desigualdade social são os principais desafios da segurança pública no Brasil.

Assessoria de Imprensa

Durante a 9ª Sessão Ordinária, realizada na última segunda-feira (18), foi aprovado pelo poder legislativo, o projeto de lei 42/2022, do executivo municipal, que busca corrigir incompatibilidades e incongruências constatadas na Lei Municipal n. 2.413/PMC/2008 e, Lei n. 2.543/PMC/2009, ocasionadas por diversas sucessivas alterações legislativas.

O projeto foi amplamente discutido em plenário, e aprovado por 7 votos favoráveis e 3 votos contrários.

A proposta de alteração, visa aumentar o número de vagas para o cargo de Assessor de procurador e estruturar o Departamento Administrativo redefinindo atribuições e delimitando-as, com escopo de dar maior efetividade às atividades laborativas desempenhadas, conferindo maior celeridade e eficiência a rotina de trabalho realizado.

Ao enviar o projeto o executivo justifica lembrando que decorrer do lapso temporal compreendido entre a edição da Lei 2.413/PMC/2008 até os dias atuais, houve no cenário municipal um crescimento exponencial de demandas e expedientes judiciais e administrativos que impactou significativamente no fluxo de trabalho e atendimentos de atribuição e competência da Procuradoria Geral do Município.

Prossegue dizendo ainda que o quadro de colaboradores não acompanhou a expansão das demandas, desencadeando déficit de mão de obra e acúmulo involuntário de trabalho.

Há ainda, a emergente necessidade de criação de vaga para servidor que desenvolva o trabalho relacionado a atualização e modernização da Procuradoria, no tocante a redação e técnica legislativa, compilação de leis municipais, cálculos e controle de RPV's e Precatórios.

A proposta de alteração na verba de representação dos servidores efetivos do Departamento Administrativo da Procuradoria, além de se mostrar justa e adequada ao trabalho prestado, presta-se a correção da inflação acumulada no período do que decorreu manifesta perda do poder aquisitivo, tem o intuito de valorizar o servidor efetivo e imprimir continuidade aos trabalhos desempenhados, mitigando a alternância de técnicos em setores sensíveis e fundamentais ao bom funcionamento da procuradoria do município. 

O Presidente da Câmara, João Paulo Pichek (Republicanos), “TORNA PÚBLICA a CONVOCAÇÃO”, da candidata ALICE DAVID DA SILVA, aprovada no Concurso Público da Câmara Municipal de Cacoal, para o cargo de agente administrativa.

Regido pelo Edital de Concurso Público n. 001 de 2017, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia nº 2099 de 08 de dezembro de 2017, e homologado pelo Edital de Homologação do resultado final do concurso público nº. 001 de 2017, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia nº 2194 de 25 de abril de 2018, e prorrogado em 14.04.2020.

Para apresentação e entrega de DOCUMENTOS em cargo efetivo, do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Câmara Municipal de Cacoal, de acordo com o que rege a Lei 1.951/2006.

A candidata convocada deverá comparecer na Câmara Municipal de Cacoal, localizada na Rua Presidente Médici nº 18479, Bairro Jardim Clodoaldo, apresentando no prazo de 30 dias, cópia dos seguintes documentos com seus respectivos originais para contratação:

• 1.      título de eleitor;
• 2.      carteira de identidade;
• 3.      CPF;
• 4.      02 (duas) fotos 3x4;
• 5.      comprovação de escolaridade, conforme requisito do cargo;
• 6.      certificado de reservista (para o sexo masculino);
• 7.      certidão de nascimento ou casamento;
• 8.      CPF e RG do Cônjuge;
• 9.      certidão de nascimento dos filhos (menores de 14 anos);

10. certidão de quitação eleitoral (http://www.tre-ro.jus.br/);

11. certidão civil e criminal (http://webapp.tjro.jus.br/certidaoonline/pages/cnpg.xhtml);

12. PIS/PASEP;

13. atestado de Saúde/ (fornecido por MÉDICO DO TRABALHO);

14. carteira de trabalho – CTPS (página da foto - verso);

15. comprovante de conta bancária no Banco do Brasil;

16. prova de quitação com a fazenda pública do município de Cacoal (http://tributos.cacoal.ro.gov.br/tributosweb/3.124.186/AiseTributosWebFlex.html);

17. prova de quitação com o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (http://www.tce.ro.gov.br/index.php/certidao-negativa/);

18. declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, reconhecida firma em cartório;

19. declaração sobre exercício ou não, de outro cargo ou função, reconhecida firma em cartório;

20. declaração de grau de Parentesco;

21. comprovante de Habilitação expedida pelo órgão ou entidade a qual esteja vinculado o candidato (para o cargo de contador);

22. comprovante de endereço.

Cacoal, RO, 18 de abril de 2022.

João Paulo Pichek

Presidente da Câmara Municipal de Cacoal.

Foi aprovado no plenário da Câmara, ontem (18), na 9ª Sessão Ordinária, o PL 55/2022, do executivo municipal.

Esse projeto altera o artigo 153, da lei (2.735/2010), que dispõe sobre o plano de cargo, carreira e remuneração dos servidores públicos municipais.

O servidor público poderá ausentar-se do trabalho sem qualquer prejuízo por 08 dias consecutivos em razão de:

Casamento; falecimento do cônjuge, companheiro, pais, avós, avôs, sogro, sogra, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela e irmãos.

Devido aos avós/avôs serem ascendentes em linha reta, bem como os sogros que possuem vínculo de afinidade, conforme o artigo 1.591 do Código Civil.

Além da necessidade de respeito ao luto de muitos servidores que perdem seus entes queridos. 

Os vereadores votaram e aprovaram por unanimidade o projeto de lei 59/2022, de autoria do executivo municipal, o projeto concede reajuste de (33,24%), referente ao piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

A votação ocorreu na última na noite da segunda-feira (18), na 9ª Sessão ordinária, com a presença de professores, servidores da educação e do sindicato dos servidores públicos municipais de Cacoal.

O PL 59, atende uma solicitação da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

Com a aprovação o executivo municipal fica autorizado a conceder o reajuste na ordem de 33,24%, do piso Salarial dos profissionais do magistério, que estão em pleno exercício da docência.

O retroativo será 1º de abril, pago em folha de pagamento no mês de maio de 2.022.

Considerando que, através do reajuste concedido no percentual de 33,24% eleva o nacional da educação dos atuais R$.2.886,24 para R$ 3.845,63

Com o reajuste concedido a despesa cm questão for inserida na folha de pagamento, e incidirá em aumento na despesa de pessoal correspondente ao valor de R$ 9.631.789,29 (nove milhões seiscentos e trinta e um mil setecentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos), correspondente a 09 meses do exercício de 2022, já inclusos férias, décimo terceiro e encargos sociais. 

Considerada a cidade que deu certo, Extrema está localizada no Sul do estado de Minas Gerais e se tornou um modelo de desenvolvimento para municípios de todas as regiões do Brasil. o município se consolidou como uma das economias mais dinâmicas do país, seja na recepção de investimentos ou na criação de empregos e renda e é em busca deste modelo que uma comitiva cacoalense embarca para Minas Gerais no próximo domingo.

Composta pelo secretário municipal de Indústria, Comércio e Turismo de Cacoal, Elizeu Dias dos Santos, pelos vereadores Romeu Moreira e João Paulo Pichek e também por uma equipe técnica formada por servidores municipais, a comitiva deve passar três dias em Extrema, focados na reformulação, criação e consolidação de políticas públicas para alavancar a economia cacoalense.

Em 2020, Extrema assumiu o posto de maior economia do Sul de Minas tomando distância das maiores cidades como Poços de Caldas e Pouso Alegre. A cidade também entrou definitivamente na rota do comércio eletrônico nacional recebendo empresas como Dafiti, Privália, Mercado Livre, entre outras.

“Com uma população aproximada ao município de Pimenta Bueno, Extrema tem hoje um PIB (Produto Interno Bruto) seis vezes maior que o de Cacoal, que tem o dobro da sua população. É algo impressionante, o PIB de Extrema teve um crescimento de oito vezes em 10 anos, saltando de R$ 1,2 bilhão para 9,5 bilhões de reais.

Hoje é a cidade que mais gera emprego em sua região, sendo a visita uma oportunidade de coletar dados, buscar modelos de fomento e inovações, especialmente legislativas que Extrema precisou promover.

Isso tudo com a intenção de implantar em Cacoal e viabilizar o crescimento econômico do nosso município”, destacou o vereador Romeu Moreira, que integra o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, o COMDEC.

Em Extrema, o grupo cacoalense será recepcionado pelo senhor Adriano Carvalho, ex-secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e um dos responsáveis, durante a gestão do prefeito João Batista, a fazer deste município um gigante quando o assunto é economia e geração de empregos.

Hoje Adriano é diretor de atração de investimentos da Agência de Promoção de Investimentos e Comércio Exterior de Minas Gerais (Indi). A Agência é vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (SEDE) e é mantido pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG) e pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).

“Está visita técnica se dá em continuidade às ações iniciadas durante o 1º Fórum de Desenvolvimento realizado em Cacoal, organizado pela Semict em parceria com a Sedec – Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico.

Queremos conhecer e entender melhor as políticas públicas implantadas em Extrema, trazendo bons exemplos a serem implantados em Cacoal”, reforçou o secretário municipal de Indústria, Comércio e Turismo.

(Assessoria - Romeu Moreira)

Atendendo um convite via ofício do vereador Dr. Paulo Henrique (PTB), membro da comissão de saúde da Câmara, ocorreu uma reunião na clínica de hemodiálise, na tarde da última quarta-feira (13).

Participaram da reunião, com as médicas, e profissionais de saúde da clínica, os vereadores Luiz Fritz (PSD), presidente da comissão da saúde e o vice Toninho do Jesus.

O presidente da Câmara, João Paulo Pichek (Republicanos), Ezequiel Câmara (Progressistas), Paulinho do Cinema (PSB), Zivan Almeida (PSC).E os assessores do vereador Romeu Moreira (União Brasil).

O prefeito Adailton Fúria (PSD), e o procurador do município Dr. Silvério Oliveira.  

A intenção do encontro foi buscar esclarecimentos para melhoria no atendimento dos pacientes de diálise.

Dr. Paulo Henrique havia visitado a clínica e constatado irregularidades, como foi noticiado no último dia 4 de abril. Segue o link da notícia

https://www.cacoal.ro.leg.br/institucional/noticias/vereador-realiza-visita-e-constata-precariedade-na-hemodialise-de-cacoal-1

Após a reunião alguns pontos levantados na denúncia, serão sanados como:

“O executivo municipal se comprometeu com aquisição de insumos e medicamentos de melhor qualidade, troca do ar condicionado e cadeiras para tratamento, e de providenciar segurança para clínica”.

No tocante aos salários atrasados, o prefeito disse que não pode pagar, pois é retroativo a data em que o município assumiu a clínica, portanto fica impedido por lei de efetuar a quitação.

Uma nova reunião deve acontecer ainda hoje para tentar definir como serão solucionadas as demais pendências. 

A Câmara de Vereadores de Cacoal aprovou na 8ª sessão ordinária, realizada na segunda-feira (11) o Projeto de Lei (PL) que institui gratificações para os servidores municipais que atuam nas unidades especializadas.

O projeto que foi encaminhado pelo Executivo Municipal atende a uma solicitação do vereador Edimar Kapiche (PSDB), tendo em vista que esses servidores estão com os salários defasados há mais de 10 anos.

O projeto reconhece e estabelece gratificação de incentivo para os servidores da saúde, que desempenham função especial na atenção ambulatorial especializada que tem por objetivo ampliar o acesso e a melhoria da qualidade da oferta dos Serviços de Saúde, na rede municipal de saúde de Cacoal, com garantia de um padrão de qualidade conforme prevê o Sistema Único de Saúde (SUS).

O vereador Edimar Kapiche destacou que as reivindicações dos servidores, através do Sinsemuc (Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal) e do parlamentar ao executivo para a criação do benefício foi realizada ainda no primeiro semestre de 2021 e na segunda metade do ano foi feita a indicação de gabinete, aprovada pelo plenário.

“A gente começou essas tratativas em março do ano passado. Após várias reuniões, juntamente com o Sinsemuc e demais vereadores e o executivo municipal, o projeto foi enviado no final de março deste ano e terminou aprovado por unanimidade”, declarou.

“Esses servidores estavam com os salários defasados há mais de 10 anos, agora com nossa cobrança e indicação eles serão beneficiados com as gratificações, que começam a serem pagas neste mês de abril, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro.

Agradecemos ao Sinsemuc pela participação efetiva, ao executivo municipal, através do prefeito Adailton Fúria, por atender a nossa indicação de gabinete acatando a reivindicações dos servidores. Também agradeço a todos colegas vereadores pela aprovação do projeto e principalmente os servidores pela confiança, parceria, prestação de serviço e companheirismo de sempre.

Esperamos que possamos ter, com a aprovação deste projeto, servidores valorizados e consequentemente uma prestação de serviço público com mais efetivada e qualidade”, acrescentou o vereador.

Conforme o PL 50/2022, todos os servidores de Nível Superior Médico, Nível superior não Médico, Nível Técnico, Nível Médio e Nível Fundamental integrantes da Atenção Ambulatorial Especializada serão beneficiados,

Os profissionais beneficiados são os que atuam no Centro Especializado de Reabilitação (CER II); Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II); Centro Regional de Atenção Materno Infantil (CREAMI).

Ambulatório Especializado/Policlínica, Serviço de Atenção Especializada (SAE); Centro Regional em Saúde do Trabalhador (CEREST), Laboratório Municipal de Análises Clínicas de Cacoal (LACLIM) e Farmácia Central.

Os valores das gratificações serão os seguintes: Três mil reais (R$ 3.000) para profissionais de Nível Superior. Dois mil reais (R$ 2.000) para profissionais de Nível Superior Não Médico. Mil reais (R$ 1.000) para Nível Técnico; oitocentos reais (R$ 800) para Nível Médio e quatrocentos reais (R$ 400) para Nível Fundamental.

Fonte: Assessoria

O vereador Dr. Paulo Henrique (PTB) nesta segunda-feira (11), uma orientação no plenário da Câmara de Cacoal aos professores do município.

É essencial que os servidores da educação cobrem do Sindicato que seja feita uma nova assembleia geral, de acordo com o estatuto, para deliberar sobre a perda de direitos assegurados pela Constituição Federal, pelo Governo Federal e não cumprido pelo Prefeito Adailton Fúria referente ao Piso Nacional da Educação.

Inclusive Fúria retirou, na última sexta, 08/04, o projeto de pauta que seria votado nesta segunda, 11/04, e asseguraria, pelo voto de cada vereador, o direito aos profissionais da educação. 

“Caso não surta efeito a cobrança junto ao Sinsemuc que seja feita denúncia ao MP/RO para que o prefeito cumpra a Lei, pague o piso e os retroativos em consonância com a Lei Federal. Esta orientação pode ser estendida aos demais municípios do Estado de Rondônia que descumpram o que está estabelecido em Lei” frisou o vereador.

De acordo com Dr. Paulo, a defasagem nas políticas de valorização dos profissionais da educação e a falta de compromisso do poder público, que descumpre as leis existentes, colocam o Brasil na liderança do ranking de pior salário pago a professores do ensino médio no mundo. Esse cenário é resultado de decisões políticas erráticas, tomadas sem diálogo com a categoria e com a sociedade, e de governantes que não valorizam a educação pública, acessível e de qualidade.

“Quero abordar as consequências práticas disso. Com a introdução do piso os professores já receberão nos seus contracheques, mês a mês, o novo valor. Ao invés de sobrar dinheiro do Fundeb para pagamento de abono, o melhor é que se pague dentro do salário, pois, quem está aposentado também receberá e os que estão na ativa terão aposentadoria melhor” frisou o vereador e advogado previdenciarista.

O reajuste é atrelado ao chamado valor por aluno do Fundeb (fundo da educação básica), definido pelo MEC. E foi assim que, pela variação da inflação nos últimos dois anos, o reajuste foi de 33,24% no piso da educação básica. Vale ressaltar que uma Prefeitura que gasta quase um milhão de reais para adquirir bicicletas para distribuir para crianças (COM DINHEIRO DA EDUCAÇÃO) não pode negar que falta dinheiro para pagar os profissionais de educação. Está faltando gestão na secretaria municipal de educação.

Assessoria de Imprensa

A Câmara aprovou de forma unânime em Sessão Ordinária, na última segunda-feira (11), o projeto de lei 51/2022, de autoria do executivo municipal, que dispõe sobre o plano de cargo, carreira e remuneração dos servidores públicos municipais de Cacoal, e dá outras providências.

O projeto pretende ampliar as vagas do cargo de Cuidador 40H, e Supervisor Escolar 40H;

Para convocação dos classificados no Concurso Público Edital n. 001/2019/PMC/SEMAD/RO, sendo que a necessidade da citada ampliação padece no fato de que temos inúmeros alunos matriculados na Rede Municipal de Educação de Ensino portadores de necessidades especiais.

Ainda, o Abrigo de Menor Pingo de Gente, através da secretaria municipal de assistência social e trabalho (SEMAST), colocou 05 cuidadores que compõem seu quadro à disposição da secretaria municipal de educação (SEMED), ficando com defasagem de servidores para acolhimento das pessoas cuidadas (crianças e adolescente). 

Na justificativa o executivo municipal citou: “Como existe um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município de Cacoal junto ao Ministério Público de Cacoal (MP), n°. 001/2019 oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Cacoal;

Bem como, reunião realizada entre a Promotoria de Cacoal e a Secretaria Municipal de Educação, com o compromisso de convocar novos cuidadores por meio do concurso público em aberto, no afã de sanar as necessidades de pessoal, se faz necessário o envio do projeto em regime de urgência” concluiu. 

Visando ampliar o acesso e a melhoria da qualidade da oferta dos Serviços de Saúde, na rede municipal de saúde de Cacoal, com garantia de um padrão de qualidade conforme prevê o Sistema Único de Saúde (SUS);

E oferecendo incentivo aos profissionais de saúde, mediante a melhoria salarial, formação e manutenção de quadros estáveis, próprios e específicos, garantindo a continuidade dos serviços e benefícios da saúde.

Durante a 8ª sessão Ordinária, realizada ontem (11), a noite na Câmara Municipal de Cacoal, todos os vereadores votaram favoráveis a aprovação do (PL 50/2022).

De autoria do executivo, o projeto reconhece e estabelece gratificação de incentivo, para os servidores da saúde, que desempenham função especial na atenção ambulatorial especializada. 

Todos os servidores de Nível Superior Médico, Nível superior não Médico, Nível Técnico, Nível Médio e Nível Fundamental integrantes da Atenção Ambulatorial Especializada serão beneficiados:

Centro Especializado de Reabilitação (CER II); Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II), Centro Regional de Atenção Materno Infantil (CREAMI);

Ambulatório Especializado/Policlínica, Serviço de Atenção Especializada (SAE);

Centro Regional em Saúde do Trabalhador (CEREST), Laboratório Municipal de Análises Clínicas de Cacoal (LACLIM) e Farmácia Central.

Os valores das gratificações serão os seguintes: 

Três mil reais (R$ 3.000,00), para profissionais de Nível Superior.

Dois mil reais (R$ 2.000,00), para profissionais de Nível Superior Não Médico.

Mil reais (R$ 1.000,00), para Nível Técnico, oitocentos reais (R$ 800,00), para Nível Médio, e quatro mil reais (R$ 400,00), para Nível Fundamental. 

Os servidores, e o sindicato Sinsemuc vieram até o plenário senador José Ronaldo Aragão, para acompanhar a votação, após a aprovação do projeto eles estenderam uma faixa em agradecimento a aprovação do projeto.

O poder legislativo de Cacoal, em conjunto com o executivo municipal, a secretaria municipal de meio ambiente (SEMMA), e empresários, participaram de duas reuniões, uma na última quinta-feira (7), na Câmara, e outra nesta sexta-feira (8), na prefeitura. 

As discussões, são pertinentes a instalação de uma indústria de transformação de resíduos sólidos da construção civil, e a descontaminação do terreno do antigo lixão. 

Os envolvidos procuraram decidir a elaboração da Lei de Comodato, para viabilizar a instalação de uma indústria com Britador, e Moedor de Vidro de forma terceirizada para destinação final destes Resíduos de Construção Civil. 

A empresa (MV Serviços e Consultoria Ambiental e Geotécnica Ltda), propôs investimentos do britador e demais equipamentos necessários para a transformação. 

Os empresários Alessandro Sabino Rodrigues e Daniel de Oliveira trouxeram a proposta sobre o beneficiamento do Resíduo de Construção Civil (RCC), e Resíduo Sólido Urbano (RSU), bem como a descontaminação da área ECOPONTO. 

Os investimentos estão orçados em aproximadamente (dez milhões de reais), e proporcionará a geração de emprego e renda no município, além de projetar Cacoal para o mundo e cumprir o que propõe o novo marco do saneamento. 

A Procuradoria Geral do Município tem um parecer positivo da Câmara de Vereadores, e também do executivo. 

Assim que a proposta do Termo de Cooperação Técnica estiver pronta será encaminhado ao Ministério Público para conhecimento. 

O pronto atendimento municipal (PAM), foi inaugurado ontem (7), à noite em Cacoal, no antigo hospital de campanha.

A Câmara dos vereadores estava presente na inauguração do pronto socorro municipal.

Cacoal estava sem esse tipo de atendimento por parte do município, há mais de 7 anos, após a transferência dos serviços para o estado.

A solenidade foi acompanhada de perto pelos vereadores da comissão de saúde da Câmara, Luiz Fritz (PSD), presidente, Toninho do Jesus vice, e os demais parlamentares, Edimar Kapiche (PSDB), Ezequiel Câmara (Progressistas), Paulinho do Cinema (PSB), Zivan Almeida (PSC).

O presidente da casa de leis, João Paulo Pichek (Republicanos), e Romeu Moreira (União Brasil), tinham outros compromissos na agenda, e não puderam comparecer, enviando os seus representantes.

Os vereadores foram unânimes, aprovaram a abertura da unidade hospitalar, mas fizeram cobranças para melhorias nos atendimento e principalmente pediram equipe multidisciplinar, a contratação de mais médicos e servidores para saúde, e a valorização da categoria.

Os parlamentares salientaram ainda, que os cuidados com os pacientes, deve ser de excelência, começando desde a recepção até a consulta médica.

O (PAM),  veio para desafogar o primeiro atendimento do (HEURO), que é uma responsabilidade dos municípios. 

A alta complexidade continua sendo atendida no (HEURO), casos de infarto, acidentes, urgências e emergências.

A média e baixa complexidade ficam a cargo do município de Cacoal.

O pronto atendimento médico (PAM), fica na Rua Flor de Maracá, no Bairro Jardim Itália II, e funciona 24 horas.