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Após ser discutido pelos vereadores e Sindicato dos servidores públicos de Cacoal, na reunião das comissões da Câmara Municipal de Cacoal, o projeto de lei 152/PMC/2022 foi incluído pelo Poder Legislativo, na Ordem do Dia da 23ª sessão ordinária.

O referido projeto de lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.400.000,00 (Sete milhões e quatrocentos mil reais) para cumprimento do pagamento à sentença judicial referente ao precatório do "PISINHO", de parte dos professores municipais.

Ao todo mais de duzentos e trinta professores estarão assegurados com o pagamento desse direito reconhecido judicialmente.

Após passar pela reunião das comissões e estar apto para votação, a Câmara, resolveu colocar o projeto na ordem do dia da próxima sessão.

Assim, o projeto de lei será votado na 23ª sessão ordinária, que ocorrerá no dia 22 de agosto, às 18h30min no Teatro Municipal de Cacoal, Cacilda Becker.

Os pioneiros Antônio Cordeiro da Silva e João Suave, foram homenageados com a denominação de ruas do Residencial Park dos Buritis.

A homenagem teve a iniciativa do vereador Valdomiro Corá (MDB), e o Projeto de lei 109, foi aprovado por todos os vereadores, durante a 21ª Sessão Ordinária.

Conforme Carazinho, os homenageados receberam através deste Projeto, uma justa homenagem por, juntamente com suas famílias, contribuírem com o desbravamento e o progresso de Cacoal.

Famílias estas que, mesmo após a partida desses pioneiros, permaneceram na cidade, e continuam prestando relevantes serviços em favor do município.

Tal objetivo se prende ao fato de que sempre foram também pessoas honradas, idôneas e amadas por todos os que tiveram a satisfação de conhecê-los.

“Esta é uma forma simples de prestarmos uma homenagem a estas pessoas que só praticaram o bem em suas vidas, dando seus honrosos nomes às ruas Residencial Park dos Buritis” justificou Corazinho.

BIOGRAFIA 

João Suave, filho de Alexandre Suave e Virgínia Onório Suave, nasceu no dia 24 de junho de 1937 em São Gabriel da Palha (ES), e era o penúltimo de nove irmãos.

Deixou seis filhos: dois homens e quatro mulheres, 13 netos e 10 bisnetos. Chegou em Cacoal em 1973 com a esposa Maria da Conceição Suave e cinco filhos pequenos.

A sexta filha do casal Jucelia Maria Soares nasceu em solo rondoniense em 1975.

O município fazia parte de Porto Velho, quando tudo ainda era mato e estava se iniciando o desbravamento do estado.

Na ocasião, seu João foi contemplado com uma propriedade através de demarcação do Incra na Linha 07, KM 06, onde até hoje é conhecido como Sítio Três Corações.

João Suave foi um produtor batalhador, e com o tempo, também se tornou um forte criador de gado.

Com muita luta e persistência, criou os filhos e nunca deixou que nada faltasse a nenhum deles. Homem honesto, trabalhador, conhecido e querido por grande parte dos moradores, além do suor do trabalho ao qual se dedicou por longos anos fizesse chuva ou sol, também contribui com o desenvolvimento e prosperidade de Cacoal até o último dia de vida mantendo os impostos rigorosamente pagos em dia.

Em setembro de 2021, o saudoso pioneiro do município foi vítima de um trágico acidente quando estava a caminho de mais um dia de trabalho, na Linha 14. O corpo dele foi velado na Câmara Municipal de Cacoal, com justa homenagem do Legislativo como forma de reconhecimento à sua dedicação em prol do município.

BIOGRAFIA

Antônio Cordeiro da Silva, filho de Urcino Cordeiro da Silva e de Galdina da Silva Rocha, nasceu no dia 29 de março de 1933 em Ituaçu Bahia e era o caçula de 13 irmãos. Casado com Tereza Simão da Silva, deixou sete filhos:

José Cordeiro da Silva, Marcionilo Cordeiro da Silva, Osvaldo Cordeiro da Silva, Maria Aparecida da Silva, Dirceu Cordeiro da Silva, Hélio Cordeiro da Silva, e Célia Simão da Silva; 19 netos e 17 bisnetos. Chegou em Cacoal no dia 07 de setembro de 1975 com a família para onde veio com o objetivo de conseguir um lote pelo INCRA.

Trabalhou na cidade ajudando no crescimento e progresso do município ao qual iniciava os primeiros passos com dedicação e afinco.

Depois foi para o Sítio na Linha 06 trabalhar com a plantação de lavouras, onde também deu continuidade a criação dos filhos, e seguiu contribuindo para o desenvolvimento da cidade com o suor do seu trabalho, e pagamento de impostos.

Seu Antônio morreu no dia 19 de setembro de 2001 vítima de uma parada cardíaca, e deixou um legado de honestidade e muito trabalho a ser seguido pelos familiares que, mesmo após sua partida, continuaram na cidade de Cacoal, também dando sua parcela de contribuição para o município.

A Câmara Municipal de Cacoal, aprovou nesta segunda-feira (8), na 21ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei 74/2022, de autoria do vereador Ezequiel Câmara.

O projeto que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), aos pacientes portadores de neoplasia maligna (Câncer) Alzheimer, Parkinson, Esclerose Múltipla ou Lateral Amiotrófica, foi aprovado por unanimidade.

Ao enviar o projeto para casa de leis o vereador Minduim justificou a propositura destacando que o (IPTU), em diversas  localidades do país, possui custo elevado, devendo o Município, através de seus legisladores, demonstrar a devida preocupação com os munícipes que são acometidos por doença de natureza grave, ou incuráveis, nas quais o tratamento despende grande parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar.

Ezequiel ressaltou também: “Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades financeiras que estes pacientes têm de enfrentar juntamente com o tratamento, o pagamento do (IPTU), configura mais uma preocupação para o paciente portador de neoplasia maligna, que já sofre demasiadamente com a doença, uma vez que não efetuando o pagamento do tributo,  o paciente convive também com a possibilidade da perda de seu imóvel diante de um processo judicial.

Pensando nisso, entendemos que é dever do Município amparar toda a população nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social já amparada pelo STF conforme visto no tema n° (682), finalizou Minduim.

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Ao fazer uso da palavra na tribuna da Câmara, na última segunda-feira (1), o presidente do Poder Legislativo João Paulo Pichek (Republicanos), fez questão de frisar a conclusão dos serviços desempenhados pela Secretaria Municipal de Agricultura, no Travessão da linha 10, o popular Travessão Natin Folli.

“Havia feito esse pedido em ofício e protocolado na Semagri, em 17 de abril de 2021, uma vez que os produtores reclamavam das péssimas condições de tráfego.

Recebi a notícia dessa minha solicitação que foi atendida, mas infelizmente não puder estar presente no dia que os trabalhos foram concluídos e entregue, deixo aqui registrado meu agradecimento a equipe da Semagri, que efetuou um trabalho muito bem elaborado para dar condições para os produtores rurais da região”, pontuou Pichek.

Em seu discurso durante a 20ª Sessão Ordinária, o presidente da Câmara Municipal de Cacoal, vereador João Paulo Pichek (Republicanos), se manifestou sobre o veto do prefeito Adailton Fúria (PSD), ao projeto de lei que reduz o imposto sobre serviços de (5% para 2%), nos hospitais e clínicas e serviços oncológicos para pacientes com câncer em Cacoal.

Pichek afirmou que não entendeu o motivo do veto, ao seu projeto conjunto com o vereador Paulinho do Cinema.

“O executivo municipal beneficia escolas, empresas que prestam serviços de transporte coletivo, e até mesmo a construção civil já foi beneficiada com a redução de alíquota, e o prefeito que é tão preocupado com a saúde de Cacoal não faz questão de ver um projeto de lei para atender toda a população cacoalenses.

O vereador Paulinho do Cinema e eu, já estamos nos organizando, nós tivemos reunião com a ASSDACO, e decidimos ir para Porto Velho
Marcar um encontro junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), para discutir e resolver essa questão”, concluiu o presidente da Câmara.

A maioria dos vereadores hipotecaram apoio ao projeto de lei, que havia sido aprovado por unanimidade na casa de leis, e sinalizaram votar favoráveis à derrubada do veto do prefeito, assim que ele fosse colocado em votação no Poder Legislativo.

Em pouco mais de um ano e meio da atual gestão do prefeito Adailton Fúria, Serviço já recebeu aproximadamente R$ 17 milhões, oriundos de aberturas de créditos e reformulações ao orçamento vigente

Na Tribuna da Sessão Ordinária realizada pela Câmara de Cacoal, realizada no Teatro Municipal nesta segunda-feira (01.08), o vereador Valdomiro Corá (Corazinho MDB) falou sobre a atual situação do SAAE (Serviço Autônomo de Água de Esgoto de Cacoal) que, neste período de pouco mais de uma ano e meio da atual gestão do prefeito Adailton Fúria (PSD), já recebeu recursos na ordem de R$ 16.920.706 milhões, só em aberturas de créditos adicionais suplementares e reformulações ao orçamento vigente, sem contar com os recursos previstos no Orçamento Anual.

Além dos valores expressivos, o Serviço alugou 12 carros; e licitou empresa para prestar serviços terceirizados e contratar portariados vindos de Porto Velho por aproximadamente R$ 7 mil, segundo o vereador. Porém, sequer vem conseguindo manter o abastecimento regular nos bairros da cidade.

Contudo, em discurso na Tribuna, o prefeito, que solicitou o uso da palavra na Sessão que marcou a abertura do segundo semestre do Legislativo, sem questionamentos dos vereadores, incluiu a situação do SAAE como “atípica, as que ocorrem nas gestões, e atribui a interrupção no fornecimento da água à um apagão de energia, e a falta de investimento no Serviço nos últimos anos em meio ao crescimento da cidade.

Em sua fala, Corá lamentou o fato da população estar sofrendo com a falta de água que atingiu muitos bairros da cidade. A situação é tão calamitosa, que os moradores invadiram a Rede Social desde o último final de semana para clamar ao Executivo que tome providências urgentes para resolver o problema.

“No mesmo tempo que uma família clama por água no bairro, o SAAE contrata um portariado vindo de Porto Velho por R$ 6.750 mil. Além disso, será que em Cacoal não tem mulheres tão bonitas e com competência quanto essas que vieram de Porto Velho para trabalhar no SAAE?”, questionou.

Meio ambiente

Na oportunidade, o parlamentar também voltou a falar com indignação, da queima de maquinários em operações realizadas por órgãos de defesa ao meio ambiente contra garimpeiros e trabalhadores que lutam incansavelmente em favor de um país melhor.

“Enquanto isso, nossos deputados federais e senadores que deveriam nos representar, deitam em berço esplêndido, andam de carrões e avião, gastam diárias absurdas e agora, na temporada de eleições vêm pedir o voto”, rechaçou.

Assessoria do vereador

Em Sessão Ordinária realizada pela Câmara de Cacoal nesta segunda-feira (1º.08), no Teatro Municipal, marcada pela abertura do segundo semestre dos trabalhos legislativos, o vereador Valdomiro Corá (Corazinho MDB), apresentou duas indicações ao Executivo com pedido de urgência, visando dar continuidade às suas ações que priorizam melhorias na qualidade de vida da população.

Em uma delas, o parlamentar solicita que seja viabilizado, o patrolamento e cascalhamento do Travessão localizado entre as Linhas 9 e 10, na área rural da cidade. Na outra, a indicação do vereador se refere aos serviços diários de Caminhão Pipa e posterior asfaltamento, nas ruas do bairro Arco Íris que ainda não receberam os serviços de pavimentação.

Em relação ao Travessão, Corazinho explica que o pedido atende uma reivindicação feita pelos moradores da localidade, que relataram à ele em seu gabinete que enfrentam sérias dificuldades na trafegabilidade e escoamento das safras devido as más condições do trecho, que causam ainda, inúmeros prejuízos às famílias de agricultores que residem nas propriedades localizadas na referida área rural.

Problemas de saúde

Sobre a reivindicação referente ao bairro Arco-íris, o vereador conta que a solicitação também partiu de moradores da comunidade, que disseram à ele que não aguentam mais a poeira que se agrava na temporada de estiagem e prejudica a saúde, em especial das crianças e idosos que residem na localidade.

Os problemas no bairro, explanou o parlamentar em sua justificativa, seguem de forma contrária, mas não menos prejudicial na temporada das chuvas, que causam dificuldade de acesso para quem reside ou trafega pelo bairro.

“As duas situações exigem que medidas urgentes do Executivo sejam tomadas para que as famílias que residem no bairro e no Travessão tenham mais conforto, segurança e uma saúde melhor. E portanto, são muito importantes”, resume Corazinho, reforçando que seu gabinete e sua residência estão sempre à disposição da população.

Assessoria do vereador

Durante a sessão ordinária desta segunda, 01/08, que marcou o retorno dos trabalhos da Câmara para o segundo semestre, o vereador Dr. Paulo Henrique (PTB), ao fazer uso da tribuna, além de repudiar atos do prefeito de Cacoal, de um ex-deputado estadual, do Sinsemuc e de seu presidente, foi enfático em reafirmar o seu compromisso com a prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher no Estado de Rondônia.

Dr. Paulo repudiou a insensatez do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal (SINSEMUC) ao emitir nota de esclarecimento e duvidar da palavra da professora da rede municipal filiada ao Sindicato. “O Presidente do Sinsemuc, com atitude de sindicalista pelego, preferiu dar apoio ao chefe do executivo e colocar em dúvida a fala de uma mulher, servidora municipal. Qual critério foi adotado pelo Sindicato para dar razão ao prefeito e não a educadora? ” disparou.

Na oportunidade, o vereador manifestou o profundo repúdio aos atos vis de violência, assédio moral, realizados por agentes políticos em desfavor de uma professora da prefeitura de Cacoal e da ex-prefeita de São Francisco do Guaporé. Cada mulher, dentro da sua proporcionalidade, foram alvos de violência psicológica e assédio moral praticados por agentes públicos, a saber, Adailton Fúria, Prefeito de Cacoal, e Adriano Boiadeiro, ex-deputado estadual, morador de Nova Brasilândia. 

“Mulheres de Rondônia reafirmo o meu compromisso com a prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência. Aos demais servidores recebam o meu amparo e saibam que a prática de violência será sempre repudiada pelo nosso mandato. É necessário que as mulheres rompam o silêncio que as aprisiona em relações de dominação e violência” destacou dr. Paulo.

Dr. Paulo exigiu, em nome das mulheres de Cacoal, a implementação das Leis 4.721/21 e 4.986/22, ambas de sua autoria, nas escolas do município que versam sobre o programa de combate à violência contra a mulher no município de Cacoal. “O prefeito afrontou uma mulher, uma mãe, um ser humano, uma educadora, enfim, atacou a educação municipal. Mexeu com todos integrantes da comunidade escolar! É na escola que formaremos novos cidadãos, mais conscientes e mais responsáveis para mudar essa realidade hedionda” destacou.

O presidente da Câmara Municipal de Cacoal, João Paulo Pichek (Republicanos), e o vereador Paulinho do Cinema (PSB), participaram de uma reunião na manhã desta terça-feira (26), na Prefeitura.

A pauta da reunião é a discussão do projeto de lei que reduz o imposto sobre serviços dos hospitais e clínicas de “5% para 2%”, que tratam pacientes com câncer em Cacoal.

Esse projeto é de autoria dos vereadores João Paulo Pichek e Paulinho do Cinema.

Também participaram da reunião o chefe de gabinete da presidência da Câmara, Eleutério Baptista, o Prefeito Adailton Fúria (PSD), Vera Bianchini presidente da (ASSDACO), a advogada Drª Julinda da Silva, Nedson Tacconi Batista, José Pereira, e João Diniz e Evandro Brandani.

Pichek destacou o que ficou definido na reunião e quais os próximos passos:

“Tem todo um estudo e um relatório construído com as equipes técnicas da Câmara e da Prefeitura, o vereador Paulinho do Cinema e eu, vamos agendar uma ida para Porto Velho, no Tribunal de Contas, com membros da ASSDACO, para solucionar essa questão o quanto antes,

Esse projeto de lei vai proporcionar uma economia de aproximadamente quinhentos mil reais para as ASSDACO, ou seja, é de extrema importante a participação política e participação técnica nessa situação toda” frisou o presidente.

Ainda na reunião João Paulo propôs que o município conceda para a ASSDACO, os recursos devolvidos pelo Poder Legislativo, para o executivo.

“Com certeza ali foi feito um compromisso, diante da associação o Prefeito, e possivelmente esse dinheiro pode ir sim para ASSDACO, até porque é uma associação que presta serviço para comunidade cacoalense e a comunidade rondoniense” finalizou Pichek. 

Considerando a necessidade de esclarecimentos acerca das sessões extraordinárias; Considerando os princípios constitucionais da independência e harmonia entre os Poderes; Considerando as funções do Poder Legislativo; Considerando as peculiaridades dos períodos de recesso legislativo;

O Presidente da Câmara Municipal de Cacoal, João Paulo Pichek, informa que foi solicitado pelo Prefeito Municipal de Cacoal a convocação de sessão extraordinária para deliberação de 16 (dezesseis) projetos de lei, (P.L.s n.s 121/2022 a 136/2022, disponíveis no site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/);

Sendo que os últimos 6 (seis) projetos foram protocolados no dia 13 de julho de 2022. Informa, também, que são requisitos mínimos para a inclusão de projetos de lei em sessões ordinárias e extraordinárias os pareceres jurídicos e os pareceres das Comissões, formadas pelos vereadores da Casa.

Depreende-se, desse modo, que cabe ao Poder Legislativo analisar minuciosamente todos os projetos de lei protocolados, principalmente em período extraordinário, já que necessitam de urgência e interesse público devidamente justificados para realização de sessão.

Assim, informa que as Comissões da Câmara Municipal de Cacoal se reunirão na próxima segunda-feira, dia 18 de julho de 2022, para análise dos projetos de lei que tiverem parecer jurídico. 

Posteriormente, será convocada sessão extraordinária com prazo mínimo de 48h para deliberação dos projetos de lei liberados pelas Comissões Permanentes, cumprindo-se todas as regras do processo legislativo, previstas em Lei.

Cacoal passa a contar com a instituição do “Setembro Verde”, mês de conscientização e orientação sobre doação de órgãos e tecidos. A lei 5040/22, de autoria do vereador Dr. Paulo Henrique, cria a carteira de identificação e estabelece benefícios para o doador de órgãos e tecidos no município de Cacoal.  

No dia 27 de setembro celebra-se o Dia Nacional da Doação de Órgãos. A data é lembrada com a finalidade de despertar na população a consciência da importância da doação de órgãos. De acordo com o Ministério da Saúde, cerca de 24 mil pessoas continuam na fila de transplante, considerando o transplante de córnea este numero ultrapassa os 33 mil.

Doadores vivos

É importante deixar claro que a doação nem sempre depende da morte de uma pessoa. Há casos em que é possível realizar um procedimento de doação de órgãos chamado intervivos. Nessas situações podem ser transplantados um dos rins, parte do fígado, do pulmão ou da medula óssea, ou seja, órgãos e tecidos que não prejudicam as aptidões vitais do doador. Já os doadores que sofreram morte cerebral, em geral, podem doar coração, córneas, fígado, intestino, ossos, pâncreas, pele, pulmões, rins, tendões.

“Se você deseja ser um doador de órgãos, avise sua família, faça sua carteira de identificação na Secretaria de Ação Social e Trabalho de Cacoal. Uma simples atitude pode salvar vidas” enfatizou Dr. Paulo Henrique.

A Câmara Municipal de Cacoal, comunica que amanhã quarta-feira (13), às 11h00, haverá Reunião Extraordinária das Comissões.

Em virtude da reforma no plenário, e no prédio do Poder Legislativo, a reunião será no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), na Avenida Amazonas, em frente ao Banco do Brasil.

As discussões abrangem projetos de lei que revogam doações e concessões de direito real de uso no município.

O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), conselheiro Paulo Curi Neto, estará presente e participará da reunião. 

Levando em consideração a importância e o impacto positivo, e já comprovado do projeto “Renascer das Águas”, tanto no campo quanto na cidade, com foco na recuperação e proteção das nascentes d'água e solo, desenvolvido por meio da Secretaria Municipal de Agricultura (Semagri), através do técnico em agropecuária Jorge Murer;

O presidente da Câmara Municipal de Cacoal, João Paulo Pichek (Republicanos), e o vereador Toninho do Jesus (Podemos), decidiram criar um projeto de lei para a manutenção e desenvolvimento do projeto de forma permanente.

Jorge Murer, é o idealizador do projeto “Renascer das Águas”, premiado nacionalmente, ele foi recebido no gabinete do presidente, pelos vereadores autores da proposta Pichek e Toninho, o encontrou contou ainda com a participação da advogada Drª. Talânia Lopes, assessora jurídica.

Os parlamentares argumentaram que estão desenvolvendo a lei para dar continuidade a esse trabalho de recuperação das nascentes, para que sirva de instrumento estratégico de desenvolvimento ambiental rural, e não venha sofrer descontinuidade no futuro.

Pichek e Toninho enalteceram o trabalho desempenhado por Jorge Murer, e disseram:

“Vamos convidar, a Semma, o Condema, Semagri, e o Conselho de agricultura para participar das discussões e adequações pertinentes ao projeto.

Esse projeto de lei, vai garantir que os próximos agentes públicos (Prefeitos), cumpram a lei, fomentem e desenvolvam o “Renascer das águas”, recuperando nascentes e o solo, em toda extensão territorial do Município de Cacoal” finalizaram os vereadores.

O Tribunal de Justiça negou na última terça-feira (6), o acordo celebrado entre a Prefeitura de Cacoal, e o sindicato dos servidores municipais de Cacoal (Sinsemuc), durante a Assembleia Geral, alegando que o Município deve o precatório desde dezembro de 2021 e não arcou com os compromissos.

Confira: Considerando a informação de acordo entre o Sindicato e o ente devedor, desde já, esclareço que não há amparo legal para tal ato. Indefiro o pedido de retirada da restrição da certidão de regularidade, posto que o ente se encontra em mora com os pagamentos dos precatórios que deveriam ter sido adimplidos em dezembro de 2021. 

Dito isso, intime-se o SINSEMUC, que representa os credores neste processo paradigma, para que, em 10 (dez) dias esclareça se renuncia ao pedido de sequestro ou se almeja o seguimento dos procedimentos. O silêncio será interpretado como a continuidade dos procedimentos para o sequestro de valores.

De acordo com o vereador, Dr. Paulo Henrique, agora vai faltar recursos nos cofres públicos para pagar esta dívida em virtude da falta de planejamento, gastos desnecessários feitos pelo Prefeito Adailton Fúria desde o início da sua gestão. Infelizmente servidores municipais poderão ficar sem pagamento, em virtude da possibilidade de sequestro para quitação da dívida com os profissionais de educação de Cacoal.

O vereador Dr. Paulo Henrique (PTB), parabenizou o Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Rondônia, titular da 4º Vara Cível da Comarca de Cacoal, Mário José Milani e Silva, que será agraciado com o título honorifico de “Cidadão Rondoniense”, homenagem realizada pela Assembleia Legislativa, pelo reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados ao Estado. A data da cerimonia será definida pela Mesa Diretora da ALE/RO.

Dr. Milani, como é conhecido no universo jurídico, já foi homenageado pela OAB/RO e pela Câmara Municipal de Cacoal devido a sua destacada atuação, cordialidade e eficiência na condução dos trabalhos de sua jurisdição. Reconhecido por ser um exímio magistrado, Dr. Milani contribuiu de forma significativa para que o TJ/RO pudesse alcançar a posição de destaque no ranking nacional em relação aos demais Tribunais.     

O Magistrado, nasceu em Assaí, é oriundo do Estado do Paraná. É formado pela Universidade Estadual de Londrina.

Chegou a Rondônia na década de 80, acompanhando os primeiros anos da criação do Estado, Municípios, a sua ocupação, formação e desenvolvimento. Atuou como advogado no Banco da Amazônia, atendendo RO, AC e AM. Conviveu com grandes nomes da advocacia rondoniense, com os primeiros magistrados e promotores de justiça que construíram a atual estrutura do sistema judiciário de Rondônia.     

Milani foi aprovado em concurso público para Procurador do Estado e Juiz de Direito, em seguida optou pela magistratura quando tomou posse na Comarca de Guajará Mirim. Exerceu suas atividades em Costa Marques e São Francisco do Guaporé.

Em Presidente Medici foi titularizado na Comarca, permanecendo por quase 10 anos, prestando relevantes serviços, tendo o reconhecimento da Câmara de Vereadores e o reconhecimento da Policia Civil e da Policia Militar, por prestar relevantes serviços frente ao Conselho Municipal de Segurança.  

Dr. Milani assumiu, em 2005, a 3º Vara Cível da Comarca de Cacoal. Em pouco tempo saneou e atualizou os serviços da unidade, implantando método de trabalho em que os advogados e a população tinham acesso a sua equipe. Conseguiu reduzir o tempo de duração dos processos, obtendo níveis excelentes de acordo nas demandas e proferindo sentenças em audiência.

Dr. Paulo Henrique destacou: "Dr. Milani Sempre se mostrou sensível às demandas da população, por isso recebe o reconhecimento do Poder Legislativo Rondoniense".

Assessoria de Imprensa

A Câmara Municipal de Cacoal, está em recesso parlamentar desde 1º de julho, até o próximo dia 31.

Essa medida entrou em vigor no dia 1º, quando deixaram de ser realizadas Sessões plenárias e reuniões das comissões temáticas do Legislativo.

As atividades retornarão no mês de agosto, com a primeira sessão após recesso, previsto para segunda-feira (2) de agosto de 2022.

O atendimento externo em horário integral não sofre alteração durante esse período, e o Poder Legislativo Municipal, bem como os gabinetes dos vereadores continuam abertos à população, das 7h30 às 13h30.

As sessões só acontecerão (EXCEPCIONALMENTE) em caso de convocação extraordinária do presidente do Legislativo ou do executivo municipal.

Com dezenas de estandes com produtos diversificados, e empresas dos mais variados ramos, destacando as agroindústrias, o artesanato,  a praça de alimentação e um show de atrações, a 1ª Cafecau, movimentou o espaço Genésio Lima, o Beira Rio.

Milhares de pessoas comparecem no evento promovido pela Câmara Municipal de Cacoal, Prefeitura e Semc, e conta com a parceria das entidades:

Emater, Sebrae,Sistema Fecomércio Conetur, Semict, Seagri, Ifro, Faperon, Senar, Mapa, Embrapa, Funai, Idaron, Sedam, Ceplac, Câmaras Setoriais do café e do cacau, Cacauron, Acic, CDL, Facer, Abrasel, e Sindicato Rural.

Na abertura oficial da Feira, no palco do Beira Rio, o presidente da Câmara, João Paulo Pichek (Republicanos), fez questão de convidar todos os vereadores, e citou: “Tudo isso que está acontecendo aqui hoje teve aprovação do Poder Legislativo", frisou.

o parlamentar comentou ainda que a Câmara dá suporte para o executivo, e se não fosse o comprometimento desse parlamento, desses vereadores as coisas não caminharam como estão caminhando, a Câmara precisa do executivo, assim como o executivo necessita da Câmara, unidos somos muito mais fortes.

“O vereador Romeu Moreira, conseguiu praticamente aos 45 minutos do segundo tempo, colocar Cacoal, na rota do cacau, parabéns Romeu, esse evento já é sucesso garantido, o executivo, a Câmara, e os parceiros trabalharam muito fizeram sua parte, e a presença desse grande público, veio coroar a realização dessa Feira do café e do cacau (CAFECAU)”, finalizou o presidente.

Para o idealizaador do CAFECAU, vereador Romeu Moreira: “O sucesso da Feira, é o resultado de um trabalho em parceria que vai do Poder Legislativo, através dos colegas vereadores, a prefeitura, as entidades do setor produtivo, o setor privado e claro não poderia deixar de agradecer aqui a todo minha equipe de gabinete e aos servidores da Câmara, todos se empenharam muito;

Mesmo antes de encerrar o evento, já estamos pensando lá na fente na 2ª Feira do cafe e do cacau, em 2023 será ainda melhor” destacou Romeu.

Começa nesta sexta-feira (1), às 16:00 a “1ª Feira do Café e do Cacau (CAFECAU)”.

A (Cafecau) terá uma ampla programação de eventos com o objetivo de fortalecer e incentivar a cultura do café e do cacau em Cacoal.

A feira contará com agroindústrias, shows regionais, praça de alimentação, exposição de artesanatos, e stands empresariais.

Às 16:00 Início da feira.

16:15 apresentação cultural Semed (playback).

18:30 apresentação grupo de carimbó vindo de Porto Velho (playback).

19:00 Abertura solene.

19:30 Cuyabano & Douradense (banda ao vivo).

20:30 Apresentação quadrilha idosos (playback).

21:00 Brenno Reis e Marco viola (banda ao vivo).

O vereador Romeu Moreira, autor da lei da semana do café e do cacau, ressaltou:

“A Cafecau, é uma feira regional, por isso nós convidamos, e aguardamos a participação de vários municípios, contamos com a presença dos prefeitos, vereadores, secretários de agricultura, cultura, esporte e indústria, comércio e turismo”, comentou o vereador.

A expectativa é de grande público, afinal são 15 cidades que fazem parte da indicação geográfica do café, bem como da rota do cacau. 

A Câmara Municipal de Cacoal, em parceria com a Comissão de Direito do 3º Setor da OAB  Rondônia, inserido na Semana do Café e do Cacau (CAFECAU), realizou mais uma palestra com a finalidade de tratar sobre a temática do 3º setor com advogados e contadores.

O evento aconteceu nesta quinta-feira (30) no auditório da OAB, participaram da palestra, o autor da lei da Semana do Café e do Cacau (CACAU),vereador Romeu Moreira - Vereador representando a Câmara Municipal de Cacoal.

O Dr. Diógenes Nunes de Almeida, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Cacoal;

Drª Talânia Lopes de Oliveira, vice-presidente da comissão de direito do terceiro setor da OAB/RO, e assessora jurídica da Câmara Municipal.

O palestrante Dr. André Vinícius Guimarães de Carvalho, presidente da Comissão Especial de direito do terceiro setor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Subseções vizinhas, na pessoa da dra. Cris Cremonese, de Pimenta Bueno e Dr. Andrei de Espigão do Oeste.

A comunidade acadêmica em especial do curso de Direito e ainda o Professor Everton da Universidade Federal de Rondônia e seus alunos do curso de ciências contábeis.

Link fotos do evento:

https://photos.app.goo.gl/TKU3bsjyz72JxTZ88

Os eventos terão como principal palestrante o Presidente da Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Dr. André Vinícius Guimarães de Carvalho e fazem parte da programação da CAFECAU. 

Dentre eles, o tema “Recursos para as Organizações da Sociedade Civil e Eficiência na Execução das Políticas Públicas” será abordado no auditório da OAB de Cacoal, hoje às 15h.

Também haverá palestra com a advogada Drª. Talânia Lopes de Oliveira,  assessora jurídica da Câmara Municipal de Cacoal e vice-presidente da Comissão de Direito terceiro setor da OAB/RO.

O público alvo são as organizações do terceiro setor que são as associações, ONGs, cooperativas, sindicatos, instituições religiosas, organizações em geral que não tem fins lucrativos e atuam na saúde, educação, assistência social, meio ambiente, cultura e esporte, mas é aberto a todos da sociedade.

Dando sequência a programação, nesta quarta-feira às 18h30, no plenário da Câmara, acontece mais uma palestra, com o Dr. André Vinícius Guimarães de Carvalho, dessa vez com o tema: “A importância do legislador municipal para o 3° setor”.

A redução de 5%, para 2%, na alíquota do imposto sobre serviço (ISS), sobre o Hospital São Daniel Comboni, foi aprovada pela Câmara por unanimidade.

A votação ocorreu ontem (27), na Sessão Itinerante, que aconteceu na quadra esportiva da escola municipal João Simplício, no distrito de Divinópolis.

O projeto de lei 39/2022, é de autoria dos vereadores Paulinho do Cinema (PSB), e do presidente João Paulo Pichek (Republicanos).

A presidente da Associação Assistencial à Saúde São Daniel Comboni (ASSDACO), Vera Bianchini, a coordenadora Aparecida Miranda (Cidinha), o diretor financeiro José Pereira, e demais servidores marcaram presença e acompanharam a votação.

Ao pedirem votos dos pares, os autores Pichek e Paulinho, defenderam o trabalho desenvolvido pelo (HSDC), com seu centro de oncologia e Hematologia de Cacoal.

Desenvolvendo campanhas distintas para cada tipo de neoplasia e, através delas, abordam assuntos pertinentes, tiram dúvidas e fornecem informações relevantes para auxiliar nessa conscientização.

O hospital fornece tratamentos oncológicos e hematológicos que são de suma importância para a saúde e qualidade de vida do paciente portador de câncer.

Sendo um serviço de grande relevância para o município de Cacoal e região, o Centro de Oncologia e Hematologia faz jus a essa redução no ISS arrecadado pelo município de Cacoal.

Por unanimidade a casa de leis votou favorável ao projeto que segue para sanção do executivo municipal.

O Poder Legislativo Municipal, realizará na próxima segunda-feira (27), às 18h30, no distrito de Divinópolis (Linha 14), há 45 quilômetros de Cacoal, a última Sessão Ordinária, antes do recesso parlamentar.

O recesso será do dia 1º ao dia 31 de julho.

O presidente da Câmara, João Paulo Pichek (Republicanos), mencionou que existe uma resolução (03/2015), e que essas sessões itinerantes, estão dentro do regimento interno.

“Como as sessões itinerantes são realizadas nos distritos, e a última aconteceu no distrito do Riozinho em 2 de setembro 2019, por causa das restrições sanitárias, da pandemia de Coronavírus, não foi possível realizar as sessões itinerantes nesse período, só agora foi possível retornarmos”, comentou o presidente.

Pichek aproveita para convidar os moradores de Divinópolis, e das linhas próximas ao distrito para prestigiarem a Sessão ordinária Itinerantes, essa é uma oportunidade dos produtores rurais assistirem a sessão e conhecerem um pouco mais do trabalho dos vereadores.

A Sessão Itinerante acontecerá na quadra da Escola Dr. João de Deus Simplício.

O Prefeito Adailton Fúria (PSD) enviou, em regime de urgência, na véspera de feriado de corpus christi, Projeto de Lei 113/2022 para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 para gastos com publicidade e agricultura.

Projeto Jabuti

De acordo com o vereador Dr. Paulo Henrique (PTB), Fúria em plena pré-campanha eleitoral para eleger o vice-prefeito e sua primeira dama (estadual e federal) tenta de todas as formas ampliar recursos da publicidade para ficar bem com a imprensa local, usando a estrutura municipal para locupletar politicamente. “Não tenho dúvida, trata-se de mais um jabuti da administração “Cacoal Tem Pressa”. No caso o apoio à agricultura associada a provação de recursos para imprensa. Caso a Câmara vote contrário ao PL o prefeito falaria aos produtores rurais que a Casa de Leis não é a favor do homem do campo” disse.

A melhor saída para que a Câmara de Cacoal fuja deste “jabuti” é solicitar a retirada deste PL e solicitar o Projeto Substituto com as devidas alterações, ou seja, PL para Agricultura separado do PL para imprensa do município. “Desta forma ficará mais fácil a cada vereador votar de acordo com a sua convicção” frisou Dr. Paulo.     

O PL 113/22 será apreciado na reunião das Comissões na próxima quinta, 23/06, onde será apreciado outros projetos para votação da última sessão do primeiro semestre de 2022 que ocorrerá no Distrito de Divinópolis, dia 27/06, como Sessão Itinerante dentro da programação do Cafecau.

O termo “jabuti”, ou “contrabando legislativo”, é usado para batizar artigos incluídos no projeto de lei com temas estranhos ao seu conteúdo. A prática é considerada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal.

Assessoria de Imprensa do vereador

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Através do ato 7/2022, da mesa diretora da Câmara Municipal de Cacoal, o poder legislativo declarou ponto facultativo nesta quinta-feira (16), e sexta-feira (17).

O ponto facultativo levou em consideração a comemoração do dia de Corpus Christi, a ser realizada em 16 de junho.

O ato da mesa da casa de leis, também levou em consideração o Decreto da Prefeitura Municipal de Cacoal 8.727/PMC/2022, publicado na última quarta-feira, dia 08, declarando ponto facultativo na quinta, e sexta-feira.

O “Tchau Poeira”, planejado e implantado pelo governo de Rondônia, visa atender à necessidade asfáltica dos 52 municípios rondonienses. As ruas contempladas no município são indicadas pelo prefeito e sua equipe.

Um exemplo foi a Rua JK que foi recapeada devido a indicação do prefeito e por residir na localidade. Nenhum vereador da base foi convidado para indicar ruas que realmente precisariam de asfalto ou recapeamento, como exemplo dos bairros mais distantes do Centro. 

De acordo com o vereador. Dr. Paulo Henrique (PTB), para atender a Rua Mário Quintana, no Bairro Vista Alegre, o prefeito além de não fazer a lição de casa, desde setembro de 2021 enganou os moradores, pois não fez o projeto, muito menos a execução da obra. Fúria se comprometeu com os moradores e nada fez (reunião gravada).   

Diferente do prefeito Adailton Fúria, o Governador Marcos Rocha, ao tomar ciência da Rua Mário Quintana, por meio dos moradores, foi conhecer a dificuldade pela qual os moradores sofrem há mais de 30 anos e fez um compromisso com a população. “Não há nada mais valioso e honroso a um homem que a sua palavra! Fiz o compromisso com os moradores e hoje estou aqui com a nossa equipe para avaliar e em seguida fazer o projeto e executar esta obra tão sonhada da Rua Mário Quintana até o final do meu governo” disse o governador. 

Mais de R$20 milhões em Cacoal, garantindo melhoria de diversas vias urbanas. Ao todo, serão 11 quilômetros de ruas e avenidas recapeadas e mais de 13 quilômetros de nova pavimentação em vias onde há poeira. 

Assessoria do vereador

Ao tomar ciência dos fatos de campanha antecipada promovida por membros do executivo municipal, o vereador Dr. Paulo Henrique (PTB), ao discursar na sessão desta segunda, 13/06, foi enfático ao afirmar que o prefeito Adailton Fúria está usando a maquina pública para promover seus pré-candidatos ao cargo de deputado estadual e federal.

A reunião na Escola José Mauro, Setor Prosperidade, Zona Rural do município, era para entrega de boletins aos pais de alunos. De acordo com relato dos presentes na reunião, o prefeito, acompanhado do vice-prefeito, da primeira-dama e de um vereador fizeram um minicomício. Vale ressaltar que os pais foram convocados para tratar de notas (boletim) de seus filhos e não para ouvir proposta política e mentiras apresentadas pelo gestor municipal. Todos fizeram uso da palavra visando captar apoio, votos da comunidade para eleger a primeira dama e o vice-prefeito para os cargos de deputada federal e deputado estadual, pois Cacoal tem pressa.

De acordo com o vereador, o prefeito Fúria falou ainda da eleição do novo presidente da Câmara, que acontece em dezembro deste ano, deixando claro, aos moradores do setor prosperidade, quem era o seu candidato predileto. “Fúria trata a Câmara de Vereadores como um puxadinho do Poder Executivo” disse dr. Paulo.

“A Justiça Eleitoral precisa enviar o calendário das eleições ao Prefeito de Cacoal para que ele saiba as regras e que não permita o uso da máquina pública para captação ilícita de sufrágio. MPE/RO fique de olho aberto, Cacoal não tem mais pressa para ter governador, mas para eleger deputados, a pressa vem a galope” disparou.

Assessoria do vereador