Coleção de Notícias

A 1ª Sessão Ordinária de 2023 da Câmara Municipal de Cacoal será realizada na segunda-feira (27.02.2023) às 18h30min, no Plenário da Câmara Municipal de Cacoal. O anúncio foi feito pela Mesa Diretora da Casa através do ATO 1/2023 – CMC que também trata sobre o cumprimento do feriado e ponto facultativo aos servidores do Legislativo referente ao período do Carnaval.

Conforme o documento, o ATO atende a Lei Municipal 1.380/PMC/2002, que determina como feriados os dias móveis de Carnaval e Cinzas; e o Decreto n. 27.720 de 22 de dezembro de 2022, que estabelece o calendário dos feriados e pontos facultativos de 2023 do Poder Executivo estadual no âmbito do Estado de Rondônia.

Seguindo os critérios legais, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cacoal houve por bem determinar ponto facultativo para os servidores da Casa de Leis, não havendo expediente administrativo de 20 a 22 de fevereiro. Assim, o retorno do expediente normal ocorrerá no dia 23 de fevereiro (quinta-feira), no horário das 07h30min às 13h30min.

Em Reunião Ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (15), o vereador Paulo Henrique dos Santos Silva (dr. Paulo Henrique) foi empossado titular do Conselho Municipal de Educação (CME). A indicação foi feita pelo presidente da Câmara de Cacoal João Paulo Pichek como representante do Legislativo Municipal, e atende medidas oficiais de praxe.

Na Ordinária, que contou com a participação de membros da Diretoria do CME, o vereador João Pichek foi nomeado suplente do titular do Conselho, porém, não pode participar da Reunião por estar cumprindo agenda de trabalho em Brasília (DF).

Após a oficialização dos cargos, Paulo Henrique, como novo titular, tratou sobre propostas do CME para este ano, entre elas: o Calendário Escolar 2023, e o ofício sem resposta 062/CME/2022 encaminhado à Semed (Secretaria Municipal de Educação) que atende solicitação de providências oficializadas pelo parlamentar quanto ao cumprimento da Lei nº 4.952/PMC/2021, relativas ao processo de instalação de Câmaras de Monitoramento Eletrônico e do uso de detector de metais nas Escolas e Creches da Rede Municipal de Educação, conforme disposto na Lei nº 4.952/PMC/2021.

Vereadores da Comissão de Educação estiveram na Secretaria Municipal de Educação, nesta terça, 14/02, para tratar sobre o retorno do ano letivo e encaminhamento de novo projeto de lei para atender educação. Após amplo debate ficou acordado entre os representantes do executivo e legislativo que à Câmara fará tramitação e posterior votação em regime de urgência, se necessário, ainda em sessão extraordinária.

“O novo projeto visa contratar profissionais para o Centro do Autismo e outras funções necessárias para atender a educação municipal” frisou Gildeon Alves, secretário de educação de Cacoal.

Vale salientar que as aulas não começaram em virtude da falta de transporte escolar. Quanto a rejeição do projeto de lei 193/22, este se tratava especificamente da Secretaria de Obras e Trânsito.

“O prefeito contratou, nomeou e pagou os servidores do teste seletivo ilegalmente por vários meses e somente depois enviou o projeto à Câmara de Cacoal. Agiu de má fé contra o erário público. Isso é improbidade administrativa” frisou Dr. Paulo.

Estiveram presentes os vereadores Toninho de Jesus e Dr. Paulo Henrique, além da procuradora da Câmara, Talânia Lopes, e o assessor técnico de processos, Marcelo Machado.

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Assessoria vereador dr. Paulo Henrique

Ao conceder entrevista Coletiva nesta segunda-feira (12) que teve como objetivo, esclarecer o Projeto de Lei 193/2022 que “dispõe sobre a realização de Teste Seletivo Simplificado para contratação de Servidores Temporários”, rejeitado na Sessão Extraordinária realizada no último dia 11.02, o presidente da Câmara Municipal de Cacoal, vereador João Paulo Pichek destacou vários pontos importantes que justificam a rejeição.

Entre os principais, disse, está a ilegalidade do Projeto, que inclusive foi apresentado à Câmara com Parecer Jurídico contrário da própria PGM (Procuradoria Geral do Município) e Teste Seletivo realizado pelo Executivo sem passar por aprovação do Legislativo, o que é ilegal.

“Claro que isso pode ser regularizado. Ele (o prefeito Adailton Furia) pode apresentar um novo projeto, solicitando um novo Teste Seletivo. Mas o que não podemos permitir é que a Câmara valide essa falha”, afirmou.

Cargos não são só para o Autismo

Pichek esclareceu também que no teor do Projeto de Lei, não estão só as funções que irão atender o Centro de Atendimento Especializado ao Autista como vinha sendo divulgado nas redes sociais e sites após a rejeição.

Estão dispostos na matéria, a convocação por meio do Teste Seletivo de cargos relacionados às Secretarias Municipais de: Obras, Administração, Educação, Trânsito (Semttram), Saúde, e outros setores como por exemplo: agente de manutenção e reparos, braçal, zelador, mecânico geral, borracheiro, eletricista para autos, e motorista de viaturas pesadas, o que não cabem à Teste Seletivo e sim, Concurso Público.

“A verdade é que temos 25 pessoas contratadas até o momento, e só quatro estão no Centro de Autismo. Os outros 21 estão lotados nas Secretarias e outras pastas”, mencionou.

Tramitação

Na Coletiva, o presidente lembrou que o Projeto chegou na Casa no dia 24 de outubro e não em agosto como tem sido divulgado e teve a seguinte tramitação:

Na primeira Reunião de Comissões que acontecem às quintas-feiras na casa, houve pedido de vistas feito pelo vereador Valdomiro Corá, que oficializou o Ministério Público (MP) através da Promotoria de Cacoal, e o Tribunal de Contas (TCE) solicitando análise sobre a questão legal e orçamentária em relação à matéria. Somente no dia 9 de janeiro, o TCE deu como resposta através de email dando ciência do arquivamento à solicitação do vereador, e até o momento o MP ainda não deu nenhuma resposta;

De qualquer forma, o Projeto seguiu tramitação com pedido de vistas pelo também vereador Toninho do Jesus, que por sua vez, oficializou pedido de mais informações à Secretaria Municipal de Administração (Semad), as quais foram respondidas parcialmente ao parlamentar;

Devido ao não esclarecimento sobre as ilegalidades contidas no Projeto, o presidente da Câmara, também pediu vistas para uma exaustiva tentativa de ter resposta. Também oficializou o MP ainda antes do recesso parlamentar do Legislativo Municipal, e até o momento, não houve resposta;

Além das tentativas com os órgãos públicos, Pichek lembra que durante sua tramitação foi solicitado ao Executivo e ao Secretário Municipal de Educação, o desmembramento do Projeto para que o Centro do Autismo não fosse prejudicado e nada foi feito;

Em 2021, o próprio Sindicato dos Servidores Municipais Sinsemuc cobrou a realização de Concurso Público, e reiterou o pedido através de ofício em 2022.

Colocar a Câmara contra a população, não!

“Diante de tudo isso, não houve outra forma de votar, senão fosse contrário à matéria. Não temos nada contra o prefeito, muito menos contra as mães do Centro do Autismo. Mas colocar culpa na Câmara, e falar que o Centro de Autismo não vai funcionar na cidade por causa dos vereadores, é colocar culpa em quem não deve. Até porque se fossemos contra, não teríamos dado autorização à execução do Centro do Autismo, que inclusive foi criado por incentivo de vereador da Câmara, e não teríamos aprovado a gratificação de seus servidores. Portanto, sabemos da real necessidade dos autistas, e não vamos permitir que sejam usados como moeda de barganha. O que somos contrários, é a ilegalidade do Projeto, e não vamos compactuar com improbidade”, resumiu o presidente, finalizando: “sobre o Transporte Escolar, é bom lembrar que o próprio prefeito fez o vídeo reprovando a frota, cuja medida aprovamos, pois se não está regular, tem de reprovar mesmo. Agora querer jogar a responsabilidade para a Câmara e colocá-la contra a população, não!”.

Texto integral do Projeto 193/2022. Clique aqui 

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Assessoria do vereador

A Sessão Extraordinária foi realizada na manhã desta segunda-feira (13) com intuito de dar cumprimento através de votação, ao recebimento da Representação nº 1/2022 que “impugna a candidatura do vereador Valdomiro Corá à Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cacoal para o biênio 2023/2024”, de autoria dos vereadores Paulo Roberto Duarte Bezerra (Paulinho do Cinema) e Josisvan Coelho de Almeida (Zivan).

Conforme ATA registrada pela Diretoria Legislativa, compareceram à Sessão, somente os vereadores: João Paulo Pichek (presidente), Magnison Mota (vice-presidente), Toninho do Jesus, Corá, Lauro Garçom e dr. Paulo Henrique.

Ao abrir a Sessão, o presidente do Legislativo ao constatar a falta de quórum lembrou que a convocação para a Extraordinária foi devidamente encaminhada por escrito de forma regimental aos 12 vereadores da Casa na última sexta-feira (10), e foi reforçada na última Sessão Extraordinária ocorrida no último sábado (11) quando a maioria dos parlamentares estavam presentes.

“Isso demonstra que estou tentando cumprir a decisão do juiz Elson que determinou o processamento da Representação. Nesse caso, a ausência dos vereadores será comunicada no processo judicial”, informou Pichek.

“Muitos vão questionar o porque foi colocada esta Representação em uma Extraordinária, até porque estamos próximo ao início das Sessões Ordinárias. Mas é exatamente devido à proximidade do Ano Legislativo que estou tentando dar agilidade ao processo para que a questão seja resolvida na maior brevidade possível para que se tenha as situações da Câmara à seu favor no sentido de administrar a Casa de Leis”, resumiu.

Clique aqui e leia aqui a representação na íntegra

Em Coletiva à imprensa realizada na manhã desta segunda-feira (13.02) no Plenarinho da Câmara Municipal de Cacoal, os vereadores: João Paulo Pichek (presidente), Magnison Mota (vice-presidente), Toninho do Jesus, dr Paulo Henrique, Lauro Garçom, Valdomiro Corá (Corazinho), Luiz Fritz, e a procuradora geral do Legislativo Municipal Talânia Lopes, prestaram esclarecimentos e sanaram dúvidas em relação ao Projeto de Lei 193/2022 “dispõe sobre a realização de Teste Seletivo Simplificado para contratação de Servidores Temporários”, rejeitado na última Sessão Extraordinária do sábado, 11.02.

De acordo com o presidente da Casa, a necessidade de conceder a entrevista Coletiva surgiu após o assunto se tornar polêmico e ter seu teor distorcido em áudios e mensagens espalhadas pela rede social pelo próprio chefe do Executivo, o que, no seu entendimento, a exemplo de outros assuntos que acabaram tendo a mesma repercussão, e contribui com a negatividade da boa imagem do Legislativo e do trabalho dos parlamentares da Casa, que conforme frisa, têm exaustivamente se dedicado ao bom atendimento às propostas que visam atender os anseios da população de forma transparente e legal.

A questão da legalidade inclusive, foi um dos principais pontos, justificados pelo presidente e os vereadores que votaram contrário ao Projeto em suas falas, com base jurídica sobre o tema.

Confira a entrevista na íntegra clicando aqui

Texto integral do Projeto 193/2022. Clique aqui

Durante a Sessão Extraordinária realizada na manhã deste sábado (11) no Plenário da Câmara Municipal de Cacoal para votação do Projeto de Lei 01/2023 que autoriza o Poder Executivo a instituir Tarifa Zero para o Transporte Coletivo Urbano do município, o vereador Valdomiro Corá (Corazinho MDB), assim como os demais parlamentares da Casa, votou favorável ao Projeto, porém, cobrou do prefeito Adailton Furia (PSD) que cumpra com a proposta de executar o serviço em todo o município de Cacoal.

“É um projeto muito importante, mas a minha preocupação é que a gente vê o prefeito falando uma coisa, e depois fazendo outra. O Projeto que estamos votando aqui hoje, é para atender todo o município de Cacoal. Tanto o distrito do Riozinho, como também o município”, frisou.

Em seguida, o vereador nominou alguns que os bairros de Cacoal que conforme observou, precisam ser inclusos no Itinerário dos quatro ônibus que irão atender o serviço, e que segundo ele, é onde reside a população mais carente. Entre eles, o parlamentar citou o Paineiras, São Marcos, passando pelo Teixeirão vindo até a Rodoviária Federal, e que conforme frisou, estão no registro de linhas feito pela própria Secretária Municipal de Transporte e Trânsito (Semttram).

“Na Semttran também está registrado uma Linha que sai do Posto Rio Machado, passando pelo centro de Cacoal, bairros: Arco Íris, Bandeirantes, Vista Alegre, Mutirão, Morada Digna, Vitória, Josino Brito, Brizon, e retornando até Posto Rio Machado”, complementou.

Na concepção do vereador, se a intenção do prefeito é atender somente o Riozinho, deveria ter enviado um Projeto para atender só o distrito. “Mas este aqui que foi enviado, é para atender todo o município de Cacoal. Então quero deixar minha cobrança aqui para o prefeito, pois, o mesmo que ele fez ontem, ele poderia estar fazendo amanhã, segunda-feira e assim por diante em Cacoal”, disse, se referindo a visita técnica realizada pelo chefe do Executivo feita nesta sexta-feira (10) para “testar” o Transporte Coletivo Urbano com Tarifa Zero no distrito.

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Assessoria do vereador

A Câmara de vereadores de Cacoal vota neste sábado (11), em Sessão Extraordinária que acontece às 10 horas, no Plenário do Legislativo, o Projeto de Lei 01/2003 que autoriza o Executivo a instituir a Tarifa Zero no Transporte Coletivo Urbano do município.

A Tarifa Zero do transporte público teve grande repercussão no município e provocou vários debates em torno do assunto. Após reuniões realizadas no gabinete da Presidência na última segunda-feira (6), e de Comissões Permanentes ocorrida nessa terça-feira (7) e que contou com a participação de secretários municipais e procuradores jurídicos do Executivo e do Legislativo para esclarecimento, os parlamentares presentes em ambas, foram unânimes em declarar seu apoio favorável ao Projeto, portanto, a Tarifa Zero, deve receber 100% de aprovação.

“Acredito que não teremos dificuldade em aprovar o Projeto, pois é de extrema importância para a população. Exatamente por esta razão, precisou ser amplamente discutido, principalmente para assegurarmos se somente o Distrito do Riozinho ou o município também, em especial os bairros distantes”, ressalta o presidente da Câmara, vereador João Paulo Pichek.

Projeto Piloto

Em Reunião para decidir o Itinerário do Transporte realizada na noite desta quarta-feira (08) no Riozinho, o prefeito do município Adailton Furia explicou que inicialmente, o Distrito será o Projeto Piloto do Tarifa Zero. “Em seguida, ele será estendido para toda a cidade”, garantiu.

Para dar agilidade à votação e atender a necessidade de extrema urgência do Projeto, o presidente do Legislativo autorizou a realização da Sessão Extraordinária para sábado. Na ocasião, além da Tarifa Zero, os vereadores também irão votar outros dois Projetos: o 02/2023 que dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.743.414,08 em favor da Saúde; e o 193/2022, que dispõe sobre a realização de Teste Seletivo Simplificado para contratação de servidores temporários.

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Decom CMC

Dando sequência aos trabalhos de vereador e fiscal do povo, o presidente da Câmara Municipal de Cacoal, João Paulo Pichek (Republicanos), realizou algumas visitas e fiscalizações, onde verificou como estão as obras dos Centros de Educação Infantil (Creches), do município.

Entre os locais visitados destaque para as Creches dos Bairros Alpha Park, São Marcos, e Greenville.

Na Creche Mônica Francisca da Cruz no Alpha Park, Pichek constatou que o mato estava tomando conta das obras, dando aparência de abandono.

As obras estão praticamente concluídas, restando apenas alguns reparos, mas as paredes estão com infiltração, parte do piso também necessita ser recolocado, bem como pequenos detalhes que necessitam de atenção.

O presidente manifestou apreensão quanto a entrega dessas obras: “Minha maior preocupação é quanto a entrega dessa creche, para atender nossa comunidade escolar.

Constantemente recebe solicitações das mães, além da creche do Alpha Park, temos ainda as creches do São Marcos e Greenville, essa é uma promessa dos prefeitos, e nós vamos cobrar, precisamos efetivamente de colocar em funcionamento, tendo em vistas a aproximação do calendário escolar com o início das aulas batendo à nossa porta” Pontuou Pichek.

O vereador ainda concluiu; “Aproveito para frisar que logo após minha visita e cobrança, a prefeitura enviou os servidores para roçagem e limpeza da Creche aqui no Alpha Park, estamos atentos indicando, cobrando e fiscalizando”.

“O que é R$ 35 mil perto de uma denúncia de desvio de R$ 1,4 milhão com combustíveis pelo município e que até agora a Justiça não fez nada? O que é R$ 35 mil para um município que paga R$ 25 mil na locação de um Papai Noel inflável? O que é R$ 35 mil para um prefeito que paga R$ 50 mil em um evento de “Racha” em Cacoal? Então, com certeza sou favorável à este Projeto muito importante não só para o distrito do Riozinho, mas também para Cacoal”.

A fala é do presidente da Câmara de Cacoal, João Paulo Pichek (Republicanos), e se refere aos 35 mil reais que serão gastos mensalmente com cada um dos quatro ônibus que farão a rota do Transporte Coletivo Urbano de Cacoal após a instituição da Tarifa Zero. O Projeto de Lei 01/2023 de autoria do Executivo que trata sobre o assunto foi aprovado na Sessão Extraordinária realizada pelo Legislativo do município realizada na manhã deste sábado (11).

Na oportunidade, ao abordar o assunto, Pichek também justificou sua ausência nas reuniões que discutiram o Itinerário do Transporte no distrito do Riozinho e de Comissões para discutir o Projeto, esclarecendo que estava cumprindo agenda de trabalho na capital do estado, mas disse que soube que foi cogitada a ideia de incluir uma emenda para atender também o distrito de Divinópolis, localizado há cerca de 40 quilômetros de Cacoal.

“É um distrito com pessoas que também precisam se locomover até a cidade para fazer suas compras, vir até um Hospital, e tudo que precisa e não para passear. Então fica aqui prefeito uma reflexão para que o senhor use o dinheiro de uma forma correta para os nossos cacoalenses”, retomou, acrescentando: “até porque, como eu disse, se pegar os R$ 1,4 milhão que foram desviados de combustíveis, e dividir com os gastos nos ônibus, pode ter certeza que com este valor desviado, atenderia todos os bairros do município de Cacoal, mas infelizmente a Justiça as vezes, se preocupando mais com lado pessoal de vereador do que com gastos do prefeito”.

Projeto atropelado

O presidente da Câmara de Cacoal ressaltou ainda que o Projeto foi “atropelado. “Vai beneficiar a população, sim! Nenhum vereador é contra, mas foi atropelado e o prefeito sabia a mais de um ano que o transporte estava com problemas. Mas preferiu fazer isso no período de recesso, colocou o Projeto em tramitação com pedido de urgência no momento em que a maioria da base estava em Porto Velho, e joga a Câmara contra a população do Riozinho”, explanou, complementando que o contrário, não pode ocorrer de forma alguma, “pois a população não sabe o que acontece nos bastidores”.

“Seja homem prefeito, não é a primeira vez que o senhor faz isso, foram várias. Enquanto for presidente, vou defender esta Câmara nos quatro cantos, independente se o vereador seja da base ou não. Tanto que está aqui a prova: fizemos reuniões, e agora estamos aqui em pleno sábado votando a aprovação. E não só com este Projeto, mas com todos, temos trabalhado com transparência. Mesmo assim, o prefeito tem a capacidade de falar mal da Câmara”, concluiu.

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Assessoria do vereador

Em Sessão Extraordinária realizada na manhã deste sábado (11) no Plenário do Legislativo, os vereadores de Cacoal aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei 01/2023 que autoriza o Poder Executivo a instituir Tarifa Zero para o Transporte Coletivo Urbano do município.

Com a aprovação e posterior publicação da Lei, os passageiros poderão usufruir do serviço, que, segundo o Executivo, inicialmente, vai funcionar como Projeto Piloto, com itinerário voltado para atender os moradores do Riozinho que precisam se deslocar do distrito até Cacoal.

Na Sessão, o presidente da Câmara João Paulo Pichek (Republicanos), destacou que o Projeto é de suma importância para o município, e ressaltou a dedicação dos vereadores em discutir a pauta para que fosse colocada em votação na maior brevidade possível.

“Tanto que estamos aqui, votando o Projeto em pleno sábado para atender os anseios da população”, salientou.

Em sua fala, Pichek também usou o subsídio de gastos que será de em torno de R$ 35 mil/mês para cada ônibus que fará o Transporte, para deixar uma reflexão ao Executivo sobre o bom e o mal uso do dinheiro público, citando como exemplo os gastos com combustíveis e decorações natalinas.  

Bairros

O vereadores; Valdomiro Corá (Corazinho MDB) e Lauro Garçom (Lauro Garçom PSD), reforçaram voto favorável ao Taxa Zero, mas lembraram que é preciso assegurar o que Projeto propõe: “atender o município em sua totalidade, incluindo rota nos bairros que mais necessitam do Transporte Coletivo, e não apenas Riozinho”.

Ezequiel Câmara (Minduin PP) lembrou que durante a reunião realizada na noite da última quarta-feira (08), o Itinerário do Transporte foi definido pelos moradores do distrito, mas também citou que o Projeto contempla todo o município, e defendeu: “acredito que toda a população de Cacoal será atendida”.

Paulo Duarte Bezerra (Paulinho do Cinema PSD) acrescentou que na reunião em Riozinho também ficou acordado que o trajeto do transporte vai contemplar os alunos do IFRO (Instituto Federal de Rondônia) que moram no distrito e em Cacoal.

O vereador disse também que na sexta-feira (10), o prefeito Adailton Furia (PSD) fez o compromisso com ele de atender emergencialmente os bairros que mais necessitam do transporte em Cacoal. “O problema maior era o dos moradores do distrito que estavam sem o transporte e estão mais distantes, foi resolvido. Agora é correr atrás de resolver a questão dos bairros de Cacoal”, completou.

Luiz Antônio Nascimento Fritz (Luiz Fritz PSD) complementou que o Projeto é claro em relação a atender toda a população do município, “mas todos entendem que a primeira necessidade é do Riozinho, por isso a necessidade de atender inicialmente o distrito”.

Zivan Almeida (PSC) lembrou das dificuldades que a população carente sempre enfrentou por não ter condições de pagar um transporte, e portanto, entende o Projeto como uma solução plausível.

Romeu Moreira (União Brasil) enalteceu a coragem da administração municipal em atender os anseios da comunidade, e lembrou que em outras administrações chegou-se a zerar as taxas de tributos para tentar dar viabilidade ao transporte público.

Mesmo sendo favorável ao Projeto, o vereador Paulo Henrique dos Santos Silva (dr Paulo Henrique PTB) lembrou que é preciso discutir estratégias para os Mototaxistas, Taxistas e carros e moto aplicativos que serão prejudicados com a Taxa Zero, o que no entendimento dele, pode gerar desemprego na cidade.

Prazo

Conforme artigo 5º do Projeto que autoriza o Executivo a instituir a Taxa no Transporte Coletivo de Cacoal, o prazo de gratuidade autorizada ao Executivo para oferecer o serviço de forma gratuita à população, é por um período de 12 meses, a contar da data de publicação da Lei, que será regulamentada por Decreto do Poder executivo, podendo ser interrompida com a concessão do serviço público de Transporte Urbano, ou prorrogada por igual período.

Ainda segundo o Projeto, durante o tempo em que a Taxa Zero for oferecida à população, as despesas com a manutenção do Transporte Coletivo Urbano serão subsidiadas pelo orçamento próprio do município através da Secretária Municipal de Transporte e Trânsito (Semttram).

Além do Projeto 01/2023, na Sessão Extraordinária, os vereadores de Cacoal votaram em outros dois Projetos: o 02/2023 que dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.743.414,08 que tem como meta dar continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) através do Fundo Municipal de Saúde (FMS) também aprovado por unanimidade; e o 193/2022, que dispõe sobre a realização de Teste Seletivo Simplificado para contratação de servidores temporários no município, não aprovado, com voto de desempate do presidente.

Em Reunião Extraordinária das Comissões Temáticas da Câmara de Cacoal realizada na manhã de hoje (7), no Plenário do Legislativo, os vereadores do município voltaram a tratar sobre o Projeto de Lei 01/2023 que autoriza o Poder Executivo a instituir Tarifa Zero para o Transporte Coletivo Urbano do município.

Na oportunidade, o Projeto foi explanado pelo secretário municipal de trânsito Paulo Diniz, o procurador do município Walter Matheus Bernardino Silva, e o procurador jurídico da Câmara Adbiel Figueira, que detalharam a matéria, sanaram dúvidas dos vereadores, e falaram sobre as responsabilidades do município em relação ao Projeto.

Entre os principais questionamentos dos parlamentares estiveram o itinerário da frota, composta por dois ônibus e dois microonibus que irão atender o município, e se o Projeto contemplará somente o Distrito do Riozinho como vinha sendo cogitado em conversas extraoficiais de bastidores.

O secretário Paulo Diniz explicou que a prioridade inicial será o atendimento ao distrito do Riozinho, mas, conforme explicaram os procuradores do município, o Projeto não contemplará apenas Riozinho, e sim todo o município como está proposto na matéria.

Execução orçamentária

Outro questionamento feito na reunião aos representantes do Executivo foi sobre a legalidade do município em instituir a Tarifa Zero, especialmente em relação à questão orçamentária para execução do Projeto, caso haja necessidade de atender maior demanda.

O procurador Walter Matheus esclareceu que se a demanda se mantiver, o orçamento atual será suficiente, senão, cabe ao município tomar as medidas administrativas. “O orçamento já está autorizado através da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e caso seja necessário, o município pode alterar a própria LDO”, complementou.

Necessidade emergencial

Sobre os serviços terceirizados, o procurador jurídico da Câmara respondeu que, a decisão de não abrir um processo de licitação no momento para atender o serviço de Transporte Coletivo Urbano do município parte do pressuposto que, “se o município passar o serviço à terceiros neste momento, não atenderá a necessidade emergencial, devido ao tramite processual como abertura de licitação e outros procedimentos legais, que são demorados, e portanto, inviabilizam o atendimento de forma urgente como a atual situação exige”.

Abdiel Ferreira ainda observou, “além disso, com o Projeto da forma como está, o município fica com todo o ônus. Juridicamente falando, o prefeito está tomando para si uma responsabilidade gigante até que se possa abrir uma licitação. E a Justiça vai fiscalizar e cobrar. E certamente não irá eximi-lo de nada”.

Reunião para definir itinerários

Após as discussões, os vereadores Valdomiro Corá (Corazinho) e Lauro Garçom pediram vista para avaliar o Projeto, e propor emenda referente ao itinerário dos ônibus e horários, “sem limitação de usuário”, frisaram.

Em seguida, o Projeto seguiu para deliberação, e será votado em Sessão Extraordinária com data a ser definida juntamente com outros dois Projetos: o 02/2022, que dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.743.414,08 em favor da Saúde; e o 193/2022, que dispõe sobre a realização de Teste Seletivo Simplificado para contratação de servidores temporários e dá outras providências.

Conforme anunciou o presidente da Comissão de Justiça vereador Paulinho do Cinema, as rotas da frota de ônibus serão definidas juntamente com a comunidade em Reunião que acontece nesta quarta-feira as 20 horas na Escola Celso Ferreira da Cunha, localizada no Distrito do Riozinho. A meta é contemplar todas as localidades que necessitam do transporte.

Também participaram da Reunião de Comissões Extraordinária, os vereadores: Zivan Almeida, Paulo Henrique, Romeu Moreira, Toninho do Jesus, Ezequiel Câmara, Luiz Fritz, e Magnison Mota; a procuradora geral do Legislativo Tailândia Lopes, membros das diretorias legislativa e de comissões da Câmara, e assessores.  

Os vereadores da Câmara Municipal de Cacoal se reuniram na manhã desta segunda-feira (06.02) para tratar sobre o Projeto de Lei 1-2023 que autoriza o Poder Executivo a instituir Tarifa Zero para o Transporte Coletivo Urbano no município de Cacoal.

Após discussões da pauta, ficou decidido em comum acordo com todos os parlamentares, que o Projeto entrará na pauta de discussões na Reunião de Comissões Permanentes do Legislativo, já convocada para ocorrer nesta terça-feira (07) às 10 horas no Plenarinho da Câmara.

“O Projeto segue ainda hoje para o Parecer Jurídico, e portanto, amanhã pode ser colocado em discussão seguindo os trâmites legais de praxe”, afirmou o presidente, vereador João Paulo Pichek.

Ao participar da reunião, a Procuradoria Jurídica da Casa se comprometeu em dar o parecer ainda nesta segunda-feira. No encontro, também ficou acordado entre os vereadores, que sejam convidados o prefeito Adailton Furia, o secretário de Trânsito, Procuradoria do Município e outros membros do Executivo, para detalhar melhor o Projeto e sanar dúvidas aos legisladores.

“É possível que ainda esta semana, consigamos colocar o Projeto em votação na Sessão Extraordinária, que poderá ser aberta após a discussão nas Comissões. Entendemos que a pauta é urgente, e precisa ser colocada em votação. Apenas precisamos nos atender as questões referente à legalidade e que a população seja de fato beneficiada”, resumiu o presidente.  

Além do presidente, estiveram presente na reunião os vereadores: Paulinho do Cinema, Zivan Almeida, Valdomiro Corá, dr Paulo Henrique, Luiz Fritz, Magnison Mota, Toninho do Jesus, Ezequiel Câmara, o diretor legislativo William Ortolani, a procuradora geral Talania Lopes, o procurador jurídico Abdiel Figueira, e assessores.

Associações, conselhos, sindicatos, federações e cooperativas de produtores rurais tiveram a oportunidade, na última sexta-feira (07) de estarem reunidos com o Secretário de Estado da Agricultura, Luiz Paulo, entidades públicas e privadas promotoras do desenvolvimento rural, parlamentares municipais e estaduais, bem como entidades governamentais do município e do estado para debater o setor produtivo em Cacoal.

O encontro foi idealizado e organizado pelo vereador Romeu Moreira (União), e contou com a adesão dos principais representantes do setor que tiveram a oportunidade de falar ao novo secretário de Agricultura de Rondônia os anseios e expectativas. Por sua vez, Luiz Paulo se mostrou bastante satisfeito com o encontro, elogiando a iniciativa e o comprometimento dos representantes do setor produtivo cacoalense.

“O vereador Romeu, sempre bastante atencioso ao setor produtivo, manteve contato conosco, junto à Secretaria de Estado da Agricultura e nós fizemos o compromisso para que, assim que virasse o ano, nós estivéssemos aqui, in loco, em uma reunião que trouxe vários representantes de várias instituições comprometidas e voltadas para o setor produtivo. Saímos desse encontro bastante satisfeitos”, destaca o gestor da Seagri.

Realizado na Associação Comercial e Industrial de Cacoal (ACIC), o encontro reuniu representantes da Emater, da Idaron, do Senar, do Sebrae, da Facer, da Câmara Setorial do Café, do Movimento Pró Cacau, da Caferon, da Prefeitura Municipal, do Sindicato Rural, de instituições financeiras e também de cooperativas de produção e conselhos. Também participaram deste encontro os deputados estaduais Cirone Deiró e Cássio Góis.

“A princípio a reunião seria voltada ao Movimento Pró Cacau, mas o vereador Romeu conseguiu desencadear um encontro ainda mais amplo e produtivo para todo o setor produtivo aqui da cidade de Cacoal. Ao final desse encontro, nós anotamos várias ideias e apontamentos que foram elencados por cada representante. A reunião começou por volta das 8h30 da manhã e até o final, às 13h30, eu posso avaliar de uma maneira bem ampla que todos os participantes estavam ali imbuídos e compromissados em ouvir, debater e construir boas ideias voltadas ao setor”, completa o secretário de Estado da Agricultura.

Após a reunião na sede da Associação Comercial e Industrial de Cacoal, a agenda seguiu com visitas a alguns produtores rurais que tem se destacado em Rondônia. Nas propriedades das famílias Bento e da Luz, o novo gestor da Seagri teve a oportunidade de ouvir e conhecer melhor a realidade das famílias que se destacam entre as produtoras dos melhores cafés Robustas Amazônicos, premiados a nível estadual e nacional.

“Nós tentamos promover um encontro que agregasse todo o setor produtivo e a cafeicultura não poderia ficar de fora. Cada vez mais torna-se um orgulho para Cacoal, a Capital do Café, o reconhecimento da qualidade e sustentabilidade dos cafés produzidos aqui. Por isso nosso agradecimento à família Bento e toda a família do senhor João da Luz, que nos receberam e compartilharam conosco um pouco da sua trajetória, conquistas e práticas dentro de suas propriedades”, enalteceu o vereador Romeu Moreira.

O encontro do setor produtivo de Cacoal foi encerrado no Viveiro Andurá, de mudas de cacau. A engenheira agrônoma Sandra Bartinik toca a propriedade com o apoio do esposo João Paulo e do pai Gildo. A produção de Cacau tem ganhado cada vez mais espaço em Rondônia e movimentado todo o setor produtivo. Em Cacoal, o vereador Romeu Moreira também foi um dos idealizadores do Movimento Pró Cacau, bem como da 1ª Feira do Café e do Cacau, a Cafecau.

“Nós estamos realmente muito satisfeitos com esse encontro que, desde o início, teve como objetivo discutir as atividades produtivas da agricultura familiar com foco no cacau, no café, nas agroindústrias e também no meio ambiente e no turismo. Diretamente ao secretário estadual de agricultura,  todos puderam apresentar os avanços, as demandas, as dificuldades e sugestões para o setor produtivo, ao mesmo tempo que tiveram a oportunidade de conhecer as ações, projetos e propostas futuras das entidades governamentais e dos nossos representantes parlamentares”, finalizou Romeu Moreira.

A partir do sucesso deste primeiro encontro, o vereador espera contribuir para manter um diálogo pró ativo entre o setor produtivo e entidades afins, sejam elas públicas, privadas e também do 3º setor, junto aos novos gestores da agricultura do estado de Rondônia e representantes políticos.

(Jornal Tribuna Popular)

Duas camionetes zero quilômetro, no valor de 254.700.00, (Duzentos e cinquenta e quatro mil e setecentos reais), foram entregues nesta quarta-feira (28), ao Poder Legislativo de Cacoal.

O presidente da Câmara, João Paulo Pichek (Republicanos), Toninho do Jesus (Podemos), Dr. Paulo Henrique (PTB), os servidores, e a imprensa prestigiaram a entrega dos veículos.

A aquisição se deu por meio do pregão eletrônico 06/2022, duas empresas participaram, sendo uma de Cacoal e outra de Porto Velho, a empresa cacoalense, ofertou o menor preço e foi a vencedora do pregão eletrônico.

Durante a entrega das camionetes, Pichek fez questão de citar a economia gerada aos cofres do município, onde a Câmara está devolvendo mais de 900 mil reais ao Executivo Municipal.

“Mesmo com a reforma da Câmara, recomposição salarial, aumento de salário e abono de fim de ano, com a economia que fizemos estávamos fazendo esse repasse de volta para Prefeitura”, comentou o presidente.

João Paulo Pichek, ainda frisou a valorização dos servidores com cursos e capacitação, além de treinamentos dentro e fora do estado.

“Não seria possível de forma alguma valorizar o Poder Legislativo, se não cuidássemos primeiro de quem realmente faz as coisas acontecer, o corpo técnico dessa Câmara, é um dos melhores de todo estado, são servidores efetivos e comissionados que executam seus trabalhos com responsabilidade da melhor forma possível” ressaltou Pichek.

O presidente destacou ainda que essa foi a primeira vez na história da Câmara, a implantação da gestão da frota de veículos.

“Inovamos na gestão e implantamos, o controle de frota, cartão de abastecimento e manutenção de veículos do poder legislativo, para gerar mais economia:

Substituímos o site institucional da Câmara, que era pago por um site inteiramente gratuito, gerando economia para a casa de leis.

Primando pelo erário público, deixamos de utilizar o sistema pago da empresa “Webline”, retorna ao portal gratuito interlegis, via senado federal;

Como presidente do poder legislativo, conseguimos uma economia de 34,74%, em pregão eletrônico para aquisição de equipamentos eletrônicos, para Câmara municipal de Cacoal;

Implantamos o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), visando eliminar a utilização de papel por meio da substituição de documentos físicos do processo legislativo por arquivos eletrônicos com assinatura digital no padrão ICP-Brasil.

A instalação do sistema foi um pedido que fiz para apoiar a modernização do Poder Legislativo Municipal;

A partir desta quarta-feira (21), até o próximo dia (6), de janeiro de 2023, o Poder Legislativo Municipal, estará de recesso de fim de ano.

O retorno ao expediente normal será na segunda-feira (9), de janeiro de 2023.

ATO DA MESA N. 17/2022 – CMC

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cacoal-RO, através de seus membros, no uso de suas atribuições legais, baixa o seguinte ATO:

Considerando as festividades de Natal e Ano Novo; Considerando a necessidade de ajustes financeiros, a fim de manter o equilíbrio entre as receitas e despesas, bem como o fechamento contábil do exercício de 2022; 

Considerando a necessidade de redução no custeio da manutenção da Administração Pública no período em questão, de reconhecida diminuição da demanda administrativa;

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cacoal, determina, em caráter excepcional, Recesso funcional para os servidores desta Casa de Leis no período de 21 de dezembro de 2022 (quarta-feira) a 06 de janeiro de 2023 (sexta-feira), com o retorno ao expediente normal para o dia 09/01/2023 (segunda-feira). 

Durante o período de recesso funcional, os gabinetes dos senhores vereadores, Funcionarão sob responsabilidade e supervisão de cada vereador. 

Em caso de necessidade e interesse público o Presidente da Câmara poderá convocar os servidores para exercer suas atividades laborais em quaisquer dias compreendidos no respectivo período, garantida compensação posterior no prazo de até 60 (sessenta) dias mediante anuência da chefia imediata.

O Vereador Dr. Paulo Henrique (PTB Cacoal/RO), desde o início do mandato, tem estreitado a relação com os cidadãos, associações, entidades, sociedade civil organizada visando buscar soluções para os problemas que afligem a cidade de Cacoal. Nesta quarta, 20/12, o parlamentar apresentou os números do segundo ano de mandato na capital do café.

Dr. Paulo se destaca por sua produção no parlamento municipal. Dentre projetos, indicações, ofícios, requerimentos e lei de sua autoria, somam 150 frentes de serviços em prol da população. “Prestar contas do mandato é uma forma de assumir um compromisso com os munícipes. É colocar os interesses coletivos acima dos individuais” frisou o vereador.

Neste ano de 2022, o vereador empenhou seu mandato na busca por transparência na administração pública por meio da fiscalização. Encaminhou denúncias de desvio de combustível para Polícia Federal por se tratar de recursos federais, além de outras em tramitação no Poder Judiciário em desfavor do prefeito municipal. Dr. Paulo assinou a CPI para apurar os desvios que chegam em torno de 1.4 milhões de reais do cofre público municipal. Infelizmente a CPI foi arquivada por falta de assinaturas.

Como membro da comissão de educação, saúde e assistência social, Dr. Paulo priorizou o combate à violência doméstica e a segurança nas escolas e creches do município por meio de instalação de monitoramento eletrônico e segurança pessoal.

“Acredito que os trabalhos apresentados por nosso mandato, em 2022, orgulham a população e respaldam nossos afazeres no parlamento. Ser vereador é a realização de um sonho, mas ser representante de uma cidade com mais de 90 mil habitantes, além de satisfação, impõe muitas obrigações e responsabilidades. É uma missão que eu pretendo cumprir com honradez visando melhorias à comunidade” enfatizou o vereador.

Dr. Paulo fez várias solicitações aos órgãos municipais para solucionar os problemas da comunidade ou homenagear pessoas e segmentos que prestaram contribuições relevantes ao município de Cacoal/RO em 2022. Foram 18 requerimentos, 108 ofícios, 13 indicações, presente em todas as sessões ordinárias e extraordinárias e 133 participações em eventos, reuniões, palestras, visitas.

Acompanhe as nossas ações por meio das nossas redes sociais @drpaulohenriquesilva (face e insta) e conheça um pouco mais do nosso mandato na bio: (https://www.flowcode.com/page/dr.paulohenrique).

Assessoria de Imprensa

Em resposta a um ofício do Poder Executivo, determinado que a Câmara, realizasse um Sessão Extraordinária, na tarde desta Sexta-feira, o presidente da Casa de Leis, respondeu também via ofício e justificou:

Senhor Prefeito, em atenção ao ofício n. 641/GP/PGM/2022, é necessário relembrar que o Poder Legislativo Municipal foi instituído com duas funções básicas: legislar e fiscalizar as atividades do executivo e, obedecendo à Constituição Federal, passo a esclarecer os motivos pelos quais a Vossa “convocação” para sessão extraordinária feita via ofício supramencionado é descabida. Da autonomia do legislativo e separação dos poderes.

O Brasil é uma República Federativa e tem como princípio fundamental o Princípio da separação dos poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), como a base para se constituir em um Estado Democrático de Direito.

Os poderes (Legislativo, do Executivo e do Judiciário) estão estruturados na independência e harmonia entre si.

A separação dos poderes é uma garantia constitucional que estabelece as funções diferenciadas, conjugando princípios com o objetivo de proteger e garantir o exercício dos direitos individuais e coletivos.

A separação dos poderes é o fundamento do Estado Constitucional Democrático de Direito, no qual cada um dos integrantes dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) deve observar sua função frente ao interesse público.

Assim, o ato de enviar expediente DETERMINANDO uma sessão extraordinária e ainda impor data, horário, sem mencionar o local, é uma forma arbitrária que desrespeita os trabalhos desta Casa de Leis, logo, Vossa Senhoria incorreu em uma interferência extremamente grave na autonomia do Poder Legislativo Municipal com tal feito.

Das irregularidades da “convocação” De fato também é prerrogativa de Vossa Senhoria convocar sessão extraordinária nos termos do art. 19, § 4º, da Lei Orgânica do município de Cacoal, ocorre que, é necessário esclarecer que a referida autorização legal não é isolada, vejamos: Art. 19 A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 4º. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito, ou a requerimento da maioria dos vereadores, em caso de uma urgência ou de interesse público relevante.

O ofício menciona de forma simplória que a “convocação” urgente é de interesse público, mas não apresenta qualquer documento, decreto de calamidade ou fundamento que enseje a necessidade de realizar sessão extraordinária desta forma excepcional.

Todas as matérias apreciadas são de interesse público, mas a demonstração de urgência deve ser feita, o que não ocorreu na presente situação. 

Nos termos do art. 27, do Regimento Interno desta Casa, o Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que me conferem. 

Cabe a esta Presidência dirigir os trabalhos do Poder Legislativo dentro dos preceitos constitucionais e regimentais, incluindo proceder às convocações em geral dos demais vereadores. 

Do procedimento adequado nos termos da Constituição Federal O chefe do poder executivo tem a prerrogativa de convocar uma sessão extraordinária, mas precisamos observar a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa:

Lei  Orgânica A r t. 1 9 A Câmara Municipal reunir - se - á ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 4º. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito, ou requerimento da maioria dos vereadores, em caso de uma urgência ou de interesse público relevante.

Regimento Interno

CAPÍTULO III DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 148. As sessões extraordinárias serão convocadas mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e afixação de edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.

Parágrafo único. Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos Vereadores ausentes à mesma.

Art. 149. A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente da Ordem do Dia, que se cingirá à matéria objeto da convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art. 138 e seus parágrafos. Parágrafo único. Aplicar-se-ão, no mais, às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.

no mais, às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias. Em complemento à simetria, preconiza a Constituição Federal: Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República; II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Assim, a “convocação” que se apresentou de forma direta por parte do executivo elencando a LOA no rol de matérias, sem fundamentação acerca do interesse público que invoque o caráter urgente para sessão extraordinária e sem apontar qualquer impedimento de ter sido apresentada a tempo de ser apreciada nas sessões anteriores, impondo data e horário é uma interferência na autonomia deste Legislativo.

Da alegação infundada de prejuízo no encerramento do exercício orçamentário. Ainda que tudo o que foi retromencionado seja suficiente, como é possível observar no histórico da condução dos trabalhos desta Presidência a obstrução do processo legislativo não é uma prática adotada nesta gestão, contudo, para demonstrar que não é o caso da urgência para uma sessão extraordinária, pontuo acerca dos projetos elencados na “convocação”: 

● Projeto de Lei 193/2022 - Dispõe Sobre A Realização De Teste Seletivo Simplificado Para Contratação De Servidores Temporários E Dá Outras Providências: não está apto para votação, pois se encontra em tramitação nas comissões. 

● Projeto De Lei 194/2022 - Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Cacoal Para O Exercício Financeiro De 2023 e Dá Outras Providências: a Lei Orçamentária Anual, nos termos do art. 143 do Regimento interno não pode figurar na ordem do dia com outra matéria. 

● Projeto De Lei 213/2022 - Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Suplementar Ao Orçamento Vigente e Dá Outras Providências (R$ 127.104,98 Fms): este projeto já foi incluído na ordem do dia da sessão ordinária do dia 12/12/2022, ocorre que, a maioria dos vereadores votaram contra a prorrogação do tempo regimental de sessão e a apreciação não foi possível. 

Por todo o exposto, em observância ao interesse público os projetos acima referidos (com exceção do PL n. 193/2022), figurarão na ordem do dia da sessão ordinária do dia 19/12/2022, e a Lei Orçamentária Anual será apreciada de forma exclusiva em sessão extraordinária que acontecerá no dia 20/12/2022, às 9h, no Plenarinho da Câmara municipal, nos termos regimentais.    

Cacoal - Atendendo a solicitação dos moradores da fundiária da Linha 06 (conhecida como Seisinha), o vereador Dr. Paulo Henrique reivindicou via ofício e indicação para que o Executivo Municipal realizasse a pavimentação asfáltica na região. O recurso é oriundo do Senador Acir Gurgacz (PDT/RO).

“Nosso pedido foi atendido. Amanhã,16/12, às 18h00, na Sede da Associação Beneficente de Cacoal (ABIC), será dada a ordem de serviço de pavimentação asfáltica. 

Na oportunidade solicitei também, ao Executivo Municipal, que estenda a pavimentação com recursos próprios do Hospital Regional de Cacoal (HRC), até a Associação Beneficente São Camilo, seguindo até a Fundação Vida Nova (recuperação de dependentes químicos) ``, disse.

A indicação se faz necessária para atender as Entidades que desenvolvem trabalhos sociais naquela região. A pavimentação asfáltica proporciona segurança e conforto no transporte aos acolhidos da São Camilo, bem como o escoamento da produção agrícola.

Considerando a eleição de renovação da Mesa e das comissões permanentes da Câmara Municipal de Cacoal para o biênio 2023-2024; Considerando o art. 12 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cacoal, que determina que a eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre na primeira sessão ordinária do mês de dezembro, do segundo ano da legislatura, sendo que o registro das candidaturas deverá ser apresentado até a elaboração da Ordem do Dia da Sessão em que se realizará a eleição para a renovação da Mesa;

Considerando o art. 44 do Regimento Interno, que prescreve que os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na mesma sessão de eleição da Mesa Diretora; Considerando o art. 1 1 do Regimento Interno, que prevê que a eleição dos membros da Mesa far-se-á presente a maioria dos Vereadores;

Considerando que as duas chapas “Harmonia e independência continuam”, composta pelos vereadores Valdomiro Corá (Presidente); Antônio Damião Martins (Vice-Presidente); João Paulo Pichek (1º Secretário) e Lauro Costa Kloch (2º Secretário); e a chapa “Fidelidade e compromisso”, composta pelos vereadores Romeu Rodrigues Moreira (Presidente); Luiz Antônio Nascimento Fritz (Vice-Presidente); Ezequiel Câmara (1º Secretário) e Edimar Kapiche Luciano (2º Secretário); foram devidamente registradas e divulgadas regularmente na Ordem do Dia da 38ª sessão ordinária, propagada amplamente no dia 2 de dezembro de 2022.

Considerando que no dia da sessão ordinária, 5 de dezembro de 2022, às 13h26min, foi protocolado um requerimento de impugnação à chapa “Harmonia e independência continuam”, de autoria dos vereadores Josisvan Coelho de Almeida e Paulo Roberto Duarte Bezerra, devidamente apreciado pela Presidência que rejeitou a impugnação à candidatura do Vereador Valdomiro Corá, sendo que os termos desta decisão foram lidos na 38ª sessão ordinária, bem como dado ciência com protocolo de cópia aos requerentes;

Considerando que pouco antes da sessão, às 16h49min do dia 5 de dezembro, os vereadores Edimar Kapiche Luciano (1º Secretário) e Luiz Antônio Nascimento Fritz (2ºSecretário) protocolaram um documento intitulado “Ato da Mesa” visando suspender a eleição sem qualquer tipo de participação prévia do Presidente da Câmara Municipal;

Considerando que o documento denominado “Ato da Mesa” é utilizado costumeiramente na Câmara Municipal de Cacoal para regular temas como alteração do expediente administrativo e sessões ordinárias em virtude de pontos facultativos, feriados, recessos, velórios, sem qualquer tipo de inovação legislativa, sempre com a anuência da Presidência;

Considerando o art. 20 da Lei Orgânica de Cacoal que determina que a Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um primeiro e um segundo Secretário;

Considerando o art. 27 do Regimento Interno que prevê que o Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a;

Considerando a ausência no Regimento Interno de previsão legal acerca da impugnação das chapas que concorrem a eleição de renovação da Mesa Diretora;

Considerando a ausência de previsão legal no Regimento Interno para suspensão da eleição de renovação da Mesa Diretora; Considerando o Princípio da Legalidade indispensável à Administração Pública em geral;

Considerando as orientações de servidores dos setores técnicos da Câmara Municipal de Cacoal (Assessor de Procurador, Diretor Legislativo e Diretora das Comissões), durante a 38ª sessão ordinária para que o Presidente da Câmara prosseguisse com a eleição de renovação da Mesa Diretora e das Comissões, em observância ao Regimento Interno;

Considerando que, prosseguindo com as eleições, os vereadores Edimar Kapiche Luciano, Ezequiel Câmara, Luiz Antonio Nascimento Fritz, Josisvan Coelho de Almeida, Paulo Roberto Duarte Bezerra e Romeu Rodrigues Moreira abandonaram a sessão ordinária, impossibilitando a eleição de renovação da Mesa e das Comissões devido à ausência de quórum conforme dispõe o art. 11 do Regimento Interno;

Considerando a convocação regimental, ainda na 38ª sessão ordinária, de sessões diárias especiais às 9h da manhã para eleição de renovação da Mesa, em alusão ao art. 7º, § 4º do Regimento Interno; Considerando nova ausência de quórum nas sessões especiais dos dias 6, 7, 8, e 9 de dezembro de 2022, devido à ausência dos mesmos vereadores que abandonaram a 38ª sessão ordinária;

Considerando o encerramento cada vez mais próximo do biênio 2021-2022; Considerando a necessidade da eleição de renovação da Mesa e das Comissões Permanentes para o regular desenvolvimento dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Cacoal durante o biênio 2023-2024;

Considerando que a eleição de renovação da Mesa e das Comissões permanentes foi novamente incluída na Ordem do dia da 39ª sessão ordinária, a ser realizada às 18h30min do dia 12 de dezembro de 2022; Considerando a repercussão envolvendo o referido episódio no Poder Legislativo Municipal;

O Presidente João Paulo Pichek esclarece e reitera que todos os seus atos relacionados a eleição da renovação da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cacoal para o biênio 2023-2024, têm sido pautados pelo cumprimento do Regimento Interno, em atenção às orientações emanadas pelos setores técnicos desta Casa de Leis sendo a Procuradoria Geral, a Diretoria Legislativa e Diretoria das Comissões, visando cumprir com os princípios da legalidade, segurança jurídica e transparência dos serviços públicos.

Nesse momento de profundo pesar, a Câmara Municipal de Cacoal, através de todos os vereadores e servidores, manifesta suas condolências ao vereador Valdomiro Corá, e a todos seus familiares, pela morte de sua mãe, a senhora Efigênia Maria José Corá, de 92 anos, ela é mãe de quinze (15) filhos, desses treze vivos.

Além dos filhos, deixa netos, bisnetos e tataraneto.

O velório será na Igreja de Nosso Senhor Jesus Cristo, na Rua 15 de novembro, 1714, no centro de Cacoal. 

O sepultamento será amanhã segunda-feira (12), no Cemitério Santo Antônio, às 10h00.

A família enlutada nossas sinceras condolências.

“Seja o teu amor o meu consolo,

conforme a tua promessa ao teu servo”.

SALMOS 119:76

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"Arma faz o cabra ficar bravo", afirmou o vereador em discurso na Tribuna

Ao usar a Tribuna da Câmara Municipal de Cacoal durante Sessão Ordinária realizada nessa segunda-feira (28) no Teatro Cacilda Becker, o vereador Valdomiro Corá (Corazinho) citou os ataques realizados por um menor de 16 anos à duas Escolas de Aracruz ES ocorridos na última sexta-feira (25) que culminaram na morte de quatro pessoas, 13 feridos, sendo cinco em estado gravíssimo, para se posicionar a favor do desarmamento.

Ao fazer a breve menção sobre o caso que teve repercussão internacional, e analogias à outros da mesma natureza, o parlamentar fez contraponto da violência causadas por pessoas em posse de armas de fogo à educação familiar e o desarmamento, para oficializar seu posicionamento contrário a liberação total de armas da população que não é preparada para utilizá-las da forma correta.

“Aqui nessa Casa mesmo, se todos os vereadores andassem armados, pelo ao menos uns três teriam morrido, porque a arma faz o cabra ficar bravo”, complementou o vereador, após relatar também que quando não se está armado, e mais fácil negociar uma ação e evitar tragédias.

Na oportunidade, ainda seguindo a sua linha de raciocínio, Corá também falou sobre falta de mão de obra qualificada no mercado de trabalho em vários setores, e discorreu sobre outros assuntos de interesse de todos.

Caso Aracruz

Os ataques as Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio (EEFM) Primo Bitti, em Aracruz, na Região Norte do Espírito Santo e Centro Educacional Praia de Coqueiral (CEPC), Unidade de Ensino privada, ocorreram a partir das 9h30 da última sexta-feira. Na manhã do dia, o adolescente de 16 anos invadiu a primeira instituição e disparou contra quem encontrou pela frente. Em seguida foi para a outra Escola e disparou novos tiros.

Ao todo, quatro pessoas morreram: a estudante Selena Sagrillo, de 12 anos; e as professoras Maria da Penha Pereira de Melo Banhos de 48 anos, Cybelle Passos Bezerra de 45 anos, e Flávia Amboss Merçon Leonardo.

De acordo com a Polícia Civil, outras 13 pessoas ficaram feridas, cinco em estado gravíssimo. A arma, uma pistola .40, pertence ao pai do menor, um tenente da Policia Militar (PM) que foi afastado das funções e também está sendo investigado. O autor dos crimes foi apreendido quatro horas após os ataques.

Assessoria do vereador

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Cacoal, Dr. Diógenes Nunes de Almeida Neto, parabenizou a iniciativa do Presidente do Poder Legislativo, João Paulo Pichek (Republicanos), e a Mesa Diretora pela implantação do processo legislativo eletrônico e procedimentos digitais:

"Esta instituição reconhece a importância do processo legislativo eletrônico no papel da constante busca pela transparência, publicidade e eficiência da gestão da coisa pública.

A promulgação da Resolução n. 2/CMC/2020, realiza um grande passo na concretização dos mencionados princípios, elevando o alcance das decisões tomadas por esta instituição ao acesso público e democrático de seus fundamentos." Registra o expediente assinado pelo presidente da OAB de Cacoal.

"Os relevantes trabalhos já exercidos por esse Poder, não nos deixam dúvidas do quanto será um importante legado deixado por essa legislatura”, ressaltou Dr. Diógenes.

A resolução 2/CMC/2022, de autoria da Mesa Diretora foi aprovada e promulgada em 16 de novembro de 2022, sendo sua confecção um trabalho do corpo técnico desta Casa de Leis, contando com o empenho em especial do Diretor Legislativo Willian Ortolane Cordeiro, e da Diretora das Comissões Joyce Rodrigues Viana.

Ao usar a Tribuna da Câmara Municipal de Cacoal durante a Sessão Ordinária realizada nessa segunda-feira (21) no Teatro Cacilda Becker, o vereador Valdomiro Corá (Corazinho/MDB) voltou a solicitar à Mesa Diretora que encaminhe novo ofício à Bancada Federal de Rondônia, pedindo a elaboração de uma Lei que determine a proibição e inutilização de bens particulares apreendidos nas Operações e fiscalizações ambientais no estado.

A reivindicação do parlamentar é antiga. Na opinião dele, ao invés de autorizar a queima de maquinários, - a exemplo das cerca de 121 dragas de Garimpo queimadas no Rio Madeira durante a última Operação realizada por agentes fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em conjunto com a Polícia Federal (PF) e demais órgãos de segurança -, os deputados federais e senadores que representam Rondônia na esfera nacional, precisam criar urgentemente, uma Lei que proíba este tipo de ação, autorize a apreensão, e trate sobre a regulamentação da atividade garimpeira, gerando arrecadação, emprego e renda, além da atuação de forma legal, e não uma ação abusiva, que apenas destrói maquinários e equipamentos, sem nenhum direito a defesa.

"Sempre fui contrário à esta medida, não sou contra o desmatamento ilegal, mas é importante não prejudicar quem está trabalhando", reforça o vereador, que sempre se posicionou contrário à marginalização da atividade garimpeira, e de outros trabalhadores que se dedicam arduamente no dia a dia na propriedade rural para garantir o pão na mesa de todos, mas sofre perseguições.

Assessoria do vereador

Em seu discurso na 36ª Sessão Ordinária, realizada ontem (21), no Teatro Municipal, o presidente da Câmara, João Paulo Pichek (Republicanos), ressaltou a importância de investimentos para fomentar o comércio e manter o espírito natalino.

Ao mesmo tempo, questionou os gastos exorbitantes com a ornamentação decorativa, ainda mais tratando-se de uma locação.

Pichek alertou os vereadores quanto ao valor gasto na ornamentação de fim de ano.

“Na iluminação natalina em Cacoal, Divinópolis, e Riozinho, foram gastos oitocentos e três mil reais (R$ 803,000.00), e não foi com a aquisição, e sim a contratação de uma empresa para LOCAÇÃO.

Chamou minha atenção um Papai Noel inflável de seis metros de altura no valor de vinte e quatro mil e duzentos e noventa e um reais R$ 24,291,00.

Fiquei abismado e fui pesquisar, e confesso que não encontrei Papai Noel inflável de seis metros, mas sim de quatro metros, no valor de quatro a cinco mil reais, isso comprado e não locado.

Peço aos vereadores para acompanharmos essa situação, questionou Pichek”.

O presidente ainda destacou, “Quero deixar bem claro que não sou contra a iluminação, e os enfeites, jamais, embora me chamou a atenção os valores gastos” pontuou Pichek. 

De acordo com o vereador Dr. Paulo Henrique (PTB) apesar dos esforços, os resultados do enfrentamento à violência contra a mulher não se apresentam na velocidade e urgência que a situação exige. 

Um exemplo claro ocorreu neste último domingo, 20/11, mais um caso de feminicídio em Cacoal. Trata-se de Katia Juliana Garcia Farias, 29, morta a pauladas pelo seu companheiro na zona rural do município. 

Até o momento o prefeito Adailton Fúria não implementou a Lei 4.721/21, de nossa autoria, que versa sobre o combate à violência doméstica. Rondônia registrou, entre janeiro a agosto de 2022, 6.329 casos de violência contra a mulher, dados do Observatório Estadual de Segurança Pública. Ocupa o quinto lugar no Brasil nos índices de feminicídio.  

Ao invés de implementar as Leis nas escolas municipais, o prefeito Fúria resolveu questionar a Lei no Poder Judiciário alegando vício de iniciativa.  

Cacoal sairia na frente em Rondônia caso o prefeito implementasse a Lei de combate à violência doméstica, mas o prefeito prefere repetir erros crassos e oligofrênicos.  

“A prefeitura de Cacoal deveria seguir a orientação da OAB/RO. Trabalhar com diversas ações para combater a violência contra a mulher. Quem perde com a inércia desta administração são as mulheres do nosso município ``, frisou o vereador.

Assessoria de Imprensa

A Câmara Municipal de Cacoal, lamenta com pesar a morte de Cileusa Baptista Gonçalves, 41 anos de idade, irmã do servidor desta casa de leis, Eleutério Baptista Gonçalves, chefe de gabinete do presidente João Paulo Pichek. 

Cileusa Baptista Gonçalves, estava internada em um Unidade de Terapia Intensiva (UTI), na cidade de Sinop, no estado do Mato Grosso, vítima de um gravíssimo acidente de trânsito, onde sofreu múltiplas fraturas (politraumatismo). 

Por ocasião dessa aflição e dor para os entes queridos, o Poder Legislativo manifesta suas condolências: “Que nesse momento de tristeza e luto haja paz, conforto, coragem e amor. Nossos sentimentos.”

A prefeitura de Cacoal, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), iniciou nesta semana os serviços de expansão da rede de esgoto sanitário no bairro Jardim Itália II. A obra, que é uma reivindicação antiga da população local, foi apresentada à administração municipal pelo vereador Edimar Kapiche, em agosto de 2021.

De acordo com Edimar Kapiche, seu gabinete solicitou ao presidente do Saae, Thiago Tezzari, a expansão da rede de esgotamento em vários pontos do Município. Por outro lado, o presidente do Saae atendeu duas localidades (bairros Arco Íris e Bela Vista) em 2021 e havia se comprometido em realizar as obras de expansão no bairro Jardim Itália II no segundo semestre deste ano. Na última segunda-feira (14) os trabalhos foram iniciados em uma parte do bairro Jardim Itália II.

”Agradeço ao prefeito Adailton Fúria e ao presidente do Saae Thiago Tezzari por determinar o atendimento a nossa solicitação de gabinete. Fica aqui também o meu agradecimento e reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos servidores do Saae nas ações em prol da nossa população”, frisou o vereador.

Ainda de acordo com Kapiche, o mesmo esteve com presidente do Saae e equipe técnica do órgão para inspeção e acompanhamento da obra no local e solicitou a Thiago Tezari a ampliação do compromisso inicial, e que possa atender mais alguns pontos ociosos de rede de esgoto na cidade.

 “Esse é o nosso dever, essa é a nossa responsabilidade, cobrar e acompanhar as ações em prol da população”, destacou Edimar Kapiche.