Coleção de Notícias

Em Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (27.03) pela Câmara Municipal de Cacoal, os vereadores: Paulo Henrique dos Santos Silva (dr Paulo Henrique), Valdomiro Corá (Corazinho), João Paulo Pichek, Lauro Costa Kloch (Lauro Garçom), Magnison Mota, e Antônio Damião Martins (Toninho do Jesus), indicaram ao Executivo que, dentro da legalidade, seja realizado, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), estudo e criação do Plano Piloto para implantação do período integral nas Creches dos bairros: São Marcos, Alpha Park, Greenville, Josino Brito, entre outras do município.

De acordo com a propositura apresentada pelos parlamentares, o pedido atende reivindicações das mães e famílias que precisam deste suporte para trabalharem fora de casa e sustentar os filhos, proporcionando também assim, melhor qualidade de vida à ambos.

“Solicitamos apoio dos pares desta Câmara Municipal, da Comissão de Educação desta Casa de Leis, do Conselho Municipal de Educação de Cacoal, para sensibilizar o Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Educação para que viabilize o encaminhamento de tal indicação, com sentido de melhorar a qualidade de vida da comunidade, como também desta forma estaremos atendendo a um pedido de toda sociedade”, requer a indicação que tem como base, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e Adolescente.

Após ser lida em Sessão, a indicação segue para protocolo junto ao Executivo pela Diretoria Legislativa da Casa.

Em discurso na Tribuna da Câmara Municipal de Cacoal durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (27.03), o vereador João Paulo Pichek confirmou que irá renunciar ao cargo de presidente interino do Legislativo Municipal.

“Muitos me questionaram nos últimos dias: e aí, vai renunciar? Mas será que fica bonito eu andar de mão dada com vereador, fazendo de conta que tá tudo bonito, mas chega aqui, o pau tá ‘trovejando’?”, rebateu, se referindo as críticas contínuas que vem recebendo dos parlamentares da base do Executivo na Tribuna da Casa.

“Quando um relacionamento não está bem, não adianta querer ficar levando com a barriga que é pior. Tenho certeza que a minha parte fiz até dia 31 de dezembro do ano passado. Mas infelizmente aqui em Cacoal, tem esta interferência do Judiciário. Fiz minha Carta de Renúncia, mas ouvi a parte técnica da Casa, e irei renunciar somente depois que os servidores da Casa receberem os seus salários”, complementou.

Orientação técnica

Em sua fala, Pichek explanou também que, de acordo com a orientação técnica repassada à ele, se renunciasse hoje (conforme a decisão judicial que determinou que ele ocupasse a Presidência interinamente), os servidores do Legislativo poderiam ficar com os salários atrasados até 15 dias. Não porque o presidente substituto vereador Magnison Mota, atual vice-presidente iria “travar”, esclareceu, e sim porque existe todo um processo administrativo, citando como exemplo, o cadastramento no Banco que efetua o pagamento dos servidores, e o prazo para que a Agência reconheça o novo ordenador de despesas e posteriormente, informe ao Tribunal de Contas (TCE), e somente após isso, libera o sistema de pagamento dos salários.

“Portanto, se eu renunciasse hoje não seria um covarde comigo, e sim com os mais de 100 servidores desta Casa”, reforçou, relembrando que o presidente da Casa, não é somente para presidir Sessões, é também ordenador de despesas, portanto, além do pagamento dos salários, reajuste e recomposição salarial, administra todas as despesas da Casa.

“Mas assim que o salário estiver na conta, irei renunciar. Até porque está mais que provado, não vou ficar apanhando de vereador. Se houvesse a mesma harmonia que tivemos até antes do anúncio da Eleição da Mesa Diretora, tudo bem, mas pra mim, infelizmente, não dá mais”, retomou, observando que não vê vitória alguma do grupo de oposição, pois ninguém conseguiu provar nada contra o vereador que busca a Presidência.

Ainda em seu discurso, Pichek frisou que permanecerá no cargo de vereador não com papel de omisso que nunca lhe coube, e sim com o de seguir fiscalizando e legislando em favor da população, e continuará com a postura de não usar a Tribuna para tripudiar colegas.

“Tenho a consciência tranquila, e não vou voltar atrás. E entregando a Presidência, não saio pela porta dos fundos, saio pela porta da frente porque não devo nada que pese na minha consciência”, resumiu.  

Assessoria

Após embargos de declaração protocolado pela Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Cacoal solicitando esclarecimentos quanto a quem deverá exercer a Presidência até a conclusão do processo que trata sobre a Eleição da Mesa Diretora da Casa, o judiciário do município publicou na tarde desta sexta-feira (24.03), decisão proferida pelo juiz de direito Elson Pereira de Oliveira Bastos, dando conta que o vereador João Paulo Pichek responderá como presidente interino do Legislativo do município, juntamente com a Mesa cujo mandato expirou no final de dezembro passado.

Após tomar ciência da decisão, o parlamentar, afirma que irá permanecer no cargo “a fim de evitar maiores prejuízos ao Legislativo e à população do município”.

CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA AQUI

Saiba mais: COMUNICADO: Câmara de Cacoal encontra-se SEM Presidência definida

NOVA DECISÃO JUDICIAL: Corá entrará com recurso e afirma: “vou continuar sendo presidente da Câmara de Cacoal”

Considerando a judicialização da Eleição de renovação da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024;

Considerando a decisão liminar proferida no processo judicial n. 7003012-87.2023.8.22.0007, que suspendeu os efeitos da Eleição da Mesa realizada no corrente mês;
Considerando que a decisão não faz constar claramente a quem compete a condução dos trabalhos do Legislativo até a sentença;
Considerando que a Procuradoria Geral da Casa de Leis informou que nesta data (22.03) às 9h12min, foi protocolado embargos de declaração, e promoveu despacho presencial junto ao Juízo com o fim de obter esclarecimento quanto a quem deverá exercer a Presidência desta Casa até o fim do referido processo;
A Câmara Municipal de Cacoal COMUNICA que, até a apreciação dos referidos embargos de declaração, o Poder Legislativo do município encontra-se SEM Presidência definida, logo, apenas a decisão norteará quem vai competir as atribuições temporárias da Presidência.

“Não estou preocupado com vereador da base do prefeito que grita, chora, berra. Eles estão fazendo o papel deles, até porque têm seus compromissos com o prefeito, suas portarias, são aliados. Na política é assim que acontece em todo o Brasil”.

Assim, o vereador Valdomiro Corá (Corazinho/MDB) iniciou seu discurso na Tribuna da Câmara Municipal de Cacoal na Sessão realizada nesta segunda-feira (20) após ser comunicado sobre a nova decisão judicial referente à Eleição da Nova Mesa Diretora para o biênio 2023/2024.

“Mas o que realmente aconteceu?”, prosseguiu, se reportando à decisão. “Eles não tinham condições de eleger o vereador da outra chapa, então, o que fizeram. O secretário de educação e o prefeito vieram com a mentira mais cabeluda que se pode ter, fizeram um documento falso, levaram ao Ministério Público (MP) dizendo que o vereador Corá tinha pedido um atestado de capacidade técnica para uma empresa de ônibus da família Corá para participar da licitação. E isso não é verdade. Até porque a empresa Irmãos Corá começou sua atividade no estado de Rondônia em 1976 pelo meu irmão saudoso Armelindo Corá, e nunca precisou disso”.

Com a denúncia infundada, continuou Corá, “usaram os vereadores para pedir meu afastamento da Eleição. Mas o juiz não concedeu”, lembrou, parabenizando o Judiciário pela decisão.   

“Mesmo assim”, seguiu o vereador de cinco mandatos e o mais velho da Casa, “os opositores não se deram por satisfeitos, e voltaram ao MP para pedir novamente o afastamento. E mais uma vez, não conseguiram”.

Ausências

Na Tribuna Corazinho também lembrou que, em meio à briga judicial, os vereadores da base do prefeito, começaram a se ausentar das Sessões que pautavam às Eleições da Mesa Diretora. Faziam seus discursos inflamados, mas, na hora de votar, simplesmente se levantavam e se retiravam. Algumas vezes ficando inclusive nos saguões ou em frente ao Teatro Municipal ou da Câmara.

O então presidente reportou que a briga que vem desde o dia 5 de dezembro, e que desde então vem prejudicando principalmente a população, agora tem outro agravante, o de não poder colocar os Projetos em votação em razão da não realização da Eleição das Comissões.

“Mas Deus é bom, e dá a vitória à quem merece. Amanhã mesmo (nesta terça-feira) vou entrar com recurso. Sou o vereador mais velho, e, portanto, vou continuar sendo presidente desta Casa. Vamos cobrar da Justiça, pois o mandado como presidente do João (vereador João Paulo Pichek) terminou no dia 31 de dezembro de 2022. Então, desta forma, também quem toma posse é o mais velho. Então, para quem não sabe, deve saber. O vereador Valdomiro Corá continuará sendo o presidente da Câmara de Cacoal, com direito de recorrer à qualquer sentença”, afirmou.

Nova decisão

Em à parte, o vereador e advogado dr Paulo Henrique explicou que na nova decisão, o juiz Elson Pereira de Oliveira Bastos deixa claro que está ciente sobre a reiteração da ausência dos parlamentares às Sessões, pede análise sobre a deliberação referente à impugnação da candidatura do vereador Corá, e anulação da Eleição ocorrida em fevereiro de 2023.

“Vai ser quatro, cinco, seis, sete a zero, porque ninguém vai mudar o voto. Continuará sendo seis contra seis quando colocar os 12 para votar, pois ninguém vai mudar o voto”.

Dr Paulo Henrique frisou também que provimento é uma liminar e não uma sentença, ou seja, a sentença anterior é que está em vigor. “Com todo respeito, o Poder Legislativo está se tornando uma aberração para a sociedade de Cacoal. Isso aqui, é uma falta de respeito com o Plenário. Se não tem voto, aceita”, completou.

Confira parte da decisão citada pelo parlamentar:

“Concedo em parte o pedido liminar para suspender os efeitos da deliberação parlamentar sobre o requerimento de impugnação à candidatura do vereador Valdomiro Corá, bem como da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Cacoal, até ulterior decisão.

Este provimento liminar não obsta a realização de outra deliberação/eleição relativamente aos mesmos objetos (requerimento de impugnação à candidatura e eleição da Mesa Diretora), desde que sejam observadas as normas regimentais.

Em caso de reiteração da ausência de vereadores à sessão, poderão ser aplicadas as sanções regimentais previstas, sem prejuízo de outras medidas adequadas para suprir a omissão ao desempenho regular das funções”.

VEJA A DECISÃO NA ÍNTEGRA AQUI

CONFIRA O DISCURSO NA ÍNTEGRA AQUI

Assessoria do vereador

O vereador dr. Paulo Henrique (PTB/Cacoal) solicitou nesta segunda-feira (20/03) apoio de seus pares por via de indicação coletiva, para que a Prefeitura de Cacoal faça estudo e crie um plano piloto para atender as crianças em tempo integral nas creches dos bairros mais distantes e no centro da cidade, visando atender as mães que trabalham os dois períodos (matutino e vespertino).

De acordo com o parlamentar, a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram o atendimento em creche e em pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade. “Garantir este direito de creche em tempo integral auxilia no desenvolvimento profissional da genitora e melhora a renda dentro do planejamento familiar” destacou dr. Paulo Henrique.

 Este pedido se faz necessário para atender as diversas mães que procuraram Dr. Paulo Henrique para solicitar a creche em tempo integral. É preciso ter clareza que a oferta de vagas em creches e escolas de educação infantil pública não se trata de favor, mas de direito de todas as crianças de 0 a 6 anos. 

“É preciso que este problema tenha visibilidade social. Somente através do reconhecimento desta demanda que a Secretaria Municipal de Educação  mobilizará esforços e recursos para a ampliação do atendimento à educação infantil com qualidade e de tempo integral” destacou o vereador.

Assessoria do Vereador

O vereador Paulo Henrique dos Santos Silva (Dr. Paulo Henrique PTB) esteve nesta quinta (16/03) realizando uma visita técnica no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado em Autismo de Cacoal. Na oportunidade, o parlamentar colocou-se à disposição para continuar contribuir com a instituição como membro da Comissão de Saúde e Educação da Câmara de Cacoal.

O parlamentar destaca que sempre apoiou o Centro em Autismo do município. Entre os incentivos, ele cita o voto favorável ao Projeto de Lei que concede gratificação aos servidores que trabalham no local pela função especial desempenhada, melhorias nas condições de trabalho e nas condições de atendimento à população.

Dr Paulo Henrique também votou favorável ao Projeto de Lei 206/2021 que cria o Centro Especializado; ao Projeto de Lei 24/2021 que institui a Semana Municipal da Conscientização do Autismo no calendário oficial de datas e eventos do município, e criação da Carteira de Identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA) em Cacoal; e ao Projeto de Lei 107/2019 que institui a inclusão do símbolo mundial de autismo nas placas de atendimento preferencial no município.

“O Centro do Autismo sempre será uma prioridade no meu mandato. E seguirei defendendo-o, especialmente para que não seja usado como manobra de interesses escusos”, completa o vereador.

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Assessoria do Vereador

Dando continuidade aos trabalhos em Porto Velho nesta quarta-feira (15/03), o vereador Edimar Kapiche, -juntamente com o deputado estadual Cássio Góis, a secretária municipal de Assistência Social e Trabalho, e a Comissão de Representantes dos Sorteados das Casas Populares do Residencial Cidade Verde de Cacoal-, se reuniu com a Superintendência de Habitação da Caixa Econômica Federal de Porto Velho, para tratar sobre a conclusão das obras do conjunto habitacional que estão paralisadas no município.

De acordo com o parlamentar, na reunião, a Gerência da Caixa da capital comunicou que já enviou todas as informações necessárias à Gerência Nacional de Habitação da Caixa Econômica de Brasília, e posteriormente o processo será enviado ao Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR).

Na oportunidade, o vereador lembrou que também esteve em Brasília para cobrar uma solução em relação as obras, e reforçou: "agora há orçamentário financeiro, e a Caixa Econômica tem a responsabilidade de enviar os valores atualizados conforme fomos informados. Irei continuar cobrando, agora do setor Nacional de Habitação da Caixa em Brasília, a celeridade as Obras".

Kapiche complementou ainda que, após a autorização do MDR à Caixa esta, por sua vez poderá oficializar a empresa sobre a retomada para conclusão das obras através do contrato vigente até 21 de abril.

O deputado Cassio destacou que a reunião foi muito esclarecedora e entre nota de 0 a 10, disse que há possibilidade de 7 a 8 de a obra ser realizada. "A fase de Cacoal foi superada, de licitação também, e o MDR já manifestou interesse em colocar o aporte financeiro, desde que a Caixa Nacional destrave a obra que está paralisada há muito tempo. O papel da Caixa de Porto Velho foi feito, e agora é aguardar as Superintendências nacional dar continuidade. E se necessário for, vamos novamente à Brasília nos próximos dias", finalizou.

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Assessoria do Vereador

O presidente da Câmara de Cacoal vereador Valdomiro Corá, o 1º secretário da Mesa Diretora João Paulo Pichek, a Procuradoria da Casa e assessores receberam na manhã desta quarta-feira (15) com os policiais penais: Fabiano Cardoso dos Santos, diretor de segurança; e Wyric Allone Vasconcelos Canto, diretor geral da Unidade de Monitoramento de Cacoal.

O objetivo dos policiais foi de tratar sobre a implantação de um Projeto de Ressocialização com apoio dos vereadores do município, relacionado à utilização de mão de obra dos apenados na cidade.

Conforme explanaram, a ação poderá ser adotada seguindo o modelo do Projeto “Semear e Ressocializar” de Vilhena, que de acordo com Wyric, tem apresentado resultados excelentes na economicidade do município, geração de emprego e renda aos apenados.

“Além disso, o Projeto, pode refletir em melhorias socioeconômicas para as famílias e bem-estar dos filhos e esposas dos apenados”, ressaltou o diretor de segurança.

Após a Reunião, o presidente oficializou os vereadores sobre o assunto, comunicando que em breve, um encontro com todos os parlamentares da Casa, representantes do município (uma vez que o Projeto tem de partir do Executivo), e os policiais penais, para tratar sobre a viabilidade de implantar o Projeto em Cacoal.

o vereador Pichek sugeriu que, depois da reunião oficial, seja criada uma Comissão para fazer uma visita in loco para conhecer melhor o “Semear e Ressocializar”. A ideia foi bem recebida pelo chefe do Legislativo e segundo ele, será adotada.

Como funciona?

Conforme explicou Fabiano Cardoso, o “Semear e Ressocializar” em Vilhena consiste na utilização da mão de obra reeducanda em variadas frentes de trabalho, que iniciam dentro das unidades prisionais se estendendo às ruas do município.

Na cidade, o Projeto foi implantado pelo Governo de Rondônia por meio da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) com o apoio dos servidores do Centro de Ressocialização Cone Sul e convênio firmado com a Prefeitura, com aval do Ministério Público (MP) e do juiz da Vara de Execuções Penais Adriano de Lima Toldo.

Atualmente, 80 reeducandos realizam serviços remunerados em construções, limpeza, revitalização de órgãos públicos, pintura, jardinagem, entre outros.

Ao cumprir agenda de trabalho na capital do estado na manhã desta quarta-feira (15), o vereador Edimar Kapiche, esteve na  Superintendência Regional do DNIT Rondônia para cobrar celeridade nas obras das pontes sobre o Rio Pirarara da marginal da Br 364 em Cacoal.

"Infelizmente as obras estão a passos lentos, prejudicando os moradores do bairro Santo Antônio, e o comércio local. Como vereador, preciso cobrar as ações do município, mas estes serviços estão sendo executados pelo DNIT, que tem a responsabilidade de acompanhar o certame", esclareceu o parlamentar ao pleitear uma solução para a conclusão das obras ao superintendente André Lima.

Na oportunidade, o vereador foi informado pelo superintendente que a executora já foi notificada em algumas oportunidades, e caso não houver uma resposta, pode ser realizado o destrato com a empresa.

"Do jeito que está, não dá pra ficar. Este é o nosso dever, cobrar e acompanhar as ações em prol da população", resumiu Kapiche.

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Assessoria do Vereador

Depois de ter questionado a locação de banheiros químicos que estão sendo licitados por R$ 730 mil pelo Executivo, o vereador João Paulo Pichek foi surpreendido nesta quarta-feira (15) com uma denúncia feita por feirantes do município dando conta que os banheiros da Feira Municipal foram retirados à pedido do prefeito Adailton Furia (PSD).

Em vídeo divulgado na Rede Social e produzido na Feira realizada hoje (15), onde o parlamentar foi recebido com carinho pelos trabalhadores, Pichek questiona a atitude do chefe do Executivo e deixa claro que, ao tornar público os valores do processo de licitação, em momento algum, disse que os banheiros químicos da Feira teriam de ser retirados.

“Qual a razão disso, explica aí prefeito. Eu nunca pedi a retirada dos banheiros! Apenas questionei o porquê destes valores da locação”, afirma o vereador na gravação.

Na opinião do legislador, os feirantes merecem uma resposta, e estes banheiros precisam retornar às feiras. “Os trabalhadores não merecem passar por uma situação vexatória dessas”, complementa.

Em sua publicação, o parlamentar também pede melhorias na iluminação e bebedouros para atender os trabalhadores do local.

Até o momento, o prefeito ainda não prestou esclarecimentos sobre a decisão de retirar os banheiros químicos que eram disponibilizados pelo município aos feirantes.

CLIQUE AQUI E SAIBA MAIS: VEREADOR PICHEK - DENÚNCIA BANHEIROS QUÍMICOS

Assessoria do Vereador

A Câmara Municipal de Cacoal teve a honra de receber na Sessão Ordinária desta segunda-feira (13), dois integrantes da Comunidade Surda. E Gabriel Franco dos Santos e Paulo Ricardo Cardoso Airs puderam acompanharam os trabalhos pertinho do intérprete de libras da Casa Luiz Carlos Rodrigues do Nascimento Lima, servidor efetivo da Casa.

Os jovens elogiaram a estrutura do Legislativo, em especial a disponibilidade do intérprete de libras, personagem crucial para os surdos terem acesso à informação.

Após a Sessão, os vereadores presentes na Sessão: Valdomiro Corá (Corazinho), presidente; Antônio Damião Martins (Toninho do Jesus) vice-presidente, João Paulo Pichek 1º secretário, Lauro Costa Kloch (Lauro Garçom do Semáforo 2º secretário, Magnison da Silva Mota (Magnison Mota), e Paulo Henrique dos Santos Silva (dr Paulo Henrique), deram boas-vindas aos rapazes e agradeceram a participação dos dois representantes.

“Ficamos muito felizes em recebê-los e estendemos o convite aos demais surdos que queiram acompanhar as Sessões que, fiquem a vontade para participar conosco pois serão sempre muito bem recebidos por nós e pelo nosso intérprete, e poderão se sentir à vontade na Casa”, ressaltou Pichek, convidando os jovens à trazer mais pessoas surdas também para reuniões com os demais legisladores a fim de tratar das demandas para a Comunidade.  

Prioridade

Atender a Comunidade Surda sempre foi uma preocupação da atual gestão. O servidor concursado Luiz Carlos, tratado carinhosamente pela Casa como “Luizinho” tomou posse do cargo de intérprete oficial da Câmara de Cacoal em 2020 na primeira gestão do vereador Corazinho como presidente. Antes, o serviço era realizado por uma assessora que realizava o trabalho voluntariamente nas sessões.

A tradução simultânea na Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas Sessões Plenárias, Audiências Públicas e Reuniões realizadas na Câmara Municipal de Cacoal foi instituída pela Mesa Diretora da Casa através da Resolução 02/CMC/13 e o cargo efetivo de intérprete na CMC foi criado pela Lei 3.558/PMC/16 pelo então prefeito Francesco Vialetto (padre Franco).

A Eleição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cacoal estava prevista para acontecer na Sessão Ordinária desta segunda-feira (13.03), porém, não foi realizada por falta de quórum constatado com a ausência dos seis vereadores da base do Executivo: Romeu Moreira, Edimar Kapiche, Luiz Fritz, Ezequiel Câmara, Zivan Almeida e Paulinho do Cinema.

A ausência dos parlamentares foi registrada em ATA, e o presidente da Câmara vereador Valdomiro Corá (Corazinho) alertou que, a partir de agora, os legisladores que ausentarem à Sessão sem justificativa, terão seus salários descontados.

“Não é justo com a população que paga o salário dos vereadores. O povo não é obrigado a trabalhar tanto para pagar IPTU e impostos, pra ver uma situação desta acontecer. Todos estiveram na Casa hoje, 10 participaram de reunião na Presidência no decorrer do dia, e agora não participam da Sessão”, lamentou, atribuindo a ausência, à inconformidade com a Eleição da nova Mesa Diretora.

A medida do atual presidente é fundamentada na Lei 4.585/2020 que fixa o subsídio mensal dos parlamentares, e em seu artigo 2º determina o desconto de R$ 2.525,00 a cada parlamentar que faltar às Sessões Ordinárias sem justificativa plausível.

Além da Eleição das Comissões, o vereador Corá lembrou que a atitude dos parlamentares que não compareceram à Sessão prejudica a tramitação dos Projetos de Lei que estão em trâmite pela Casa, que conforme observou, não podem ser colocados em discussão sem a Eleição das Comissões Permanentes.

“Como não foi feita a Eleição das Comissões hoje, não haverá Reunião de Comissões de novo esta semana. Semana passada já não teve por conta de não ter sido realizada junto com a Eleição da Nova Mesa Diretora. E com tudo isso, a população fica prejudicada, pois caso eles insistam em faltar às Sessões, os Projetos simplesmente ficarão todos parados”, complementou.

Ao fazerem uso da Tribuna, os vereadores: João Paulo Pichek 1º secretário da Mesa Diretora, Lauro Garçom 2º secretário, dr Paulo Henrique e Magnison Mota também criticaram a postura dos colegas faltantes.

Na manhã desta terça-feira (14), o presidente oficializou o pedido de desconto na folha de pagamento de março dos vereadores ausentes ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Cacoal.

Baixe os documentos e leia na íntegra

A Câmara Municipal de Cacoal através de seus vereadores, convida presidentes de Associações de Moradores, representantes de: Sindicatos, Engenheiros, Arquitetos, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Associação Comercial e Industrial de Cacoal (ACIC), Ordem dos Advogados (OAB/Cacoal), lideranças e a população em geral para participar nesta terça-feira (14.03) às 19 horas, no Plenário do Legislativo, da Audiência Pública destinada à Revisão do Plano Diretor Municipal.

O evento será realizado pela Prefeitura através da Secretaria Municipal de Planejamento (Semplan). O Plano Diretor de Cacoal será apresentado na Audiência pela empresa Líder Engenharia & Gestão de Cidades, com intuito de acatar sugestões de todos os cidadãos interessados em contribuir para a melhorias na infraestrutura do município.

“É muito importante que a população participe desta Audiência, pois é a partir do Plano Diretor que o Executivo pode montar estratégias e colocá-las em forma de programas e ações”, ressalta o presidente da Câmara, vereador Valdomiro Corá.

O que é

O Plano Diretor é um projeto municipal que dispõe sobre o planejamento urbano da cidade, onde o gestor público, -juntamente com especialistas, lideranças, representantes de entidades de classe, profissionais ligados à área de infraestrutura urbana e a população-, estabelece propostas de melhoria para o munícipio com intuito de que a cidade cumpra devidamente sua função social.

É instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”, e é regulamentado pela Lei Federal n.º10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n.º4.771/65) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/79).

Em alusão ao mês da Mulher, a Câmara Municipal de Cacoal realizou na manhã desta segunda-feira (13), um evento em homenagem as Mulheres do Legislativo e demais convidadas (os). O encontro teve momento de palestras com a nutricionista Erica Pittelkow; e a consultora de imagem e estilo, especialista em coloração pessoal e entusiasta da beleza Ketlincarmo.  

A abertura do evento foi feita pela procuradora jurídica da Casa, Talânia Lopes; e contou com a presença dos vereadores: Valdomiro Corá (Corazinho/presidente) Antônio Damião (Toninho do Jesus/vice-presidente); João Paulo Pichek 1° secretário; dr Paulo Henrique, defensor das Mulheres na Bancada Municipal; e Ezequiel Câmara.

Na oportunidade, a nutricionista Erica Pittelkow falou sobre os desafios, motivação, disciplina, persistência e hábitos que podem ser adotados na rotina das mulheres de forma organizada, à exemplo de exercícios diários e alimentação saudável.

Ketlin Carmo deu dicas de como aumentar a autoestima através da imagem, e falou da importância dos cuidados pessoais, que conforme detalhou, também somam para o empoderamento feminino.

“As falas das duas palestrantes foram excelentes e muito importantes, e serviram não só para as mulheres, mas também para todos que prestigiaram essa merecida homenagem para elas. Parabéns a todas as envolvidas”, resume o presidente da Câmara.

Após o evento, de iniciativa da procuradora jurídica, as mulheres foram homenageadas com um café da manhã e sorteio de brindes, providenciados pelas palestrantes e servidoras.

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Na manhã desta sexta-feira (10), os vereadores: Paulinho do Cinema, Edimar Kapiche, Zivan Almeida, Luiz Fritz, Romeu Moreira, João Paulo Pickek e dr Paulo Henrique Silva participam de uma Reunião com o prefeito Adailton Furia, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal (Sinsemuc) Fernando Neves, secretários, coordenadores e assessores para tratar sobre a Recomposição Salarial dos Servidores Municipais.

Na ocasião, ficou acordado que, a Recomposição será concedida aos servidores que recebem complemento de salário mínimo e aos que possuem nível superior, corrigindo as percas de IPCA que conforme explanou o presidente do Sindicato, está desde 2017 sem correção.

Também conforme debatido, o novo reajuste será entrará na Folha de Pagamento dos servidores a partir do mês de agosto deste ano. Na oportunidade, o prefeito Adailton Furia se comprometeu em fazer o documento com a proposta para que o Sindicato a apresente em Assembleia Extraordinária.

O presidente da Câmara Municipal de Cacoal (CMC), vereador Valdomiro Corá (Corazinho), confirmou na manhã desta sexta-feira (10), que a Eleição das Comissões Permanentes para o biênio 2023/2024 será realizada na Sessão Ordinária que acontece às 18h30 nesta segunda-feira (13.03).

A pauta já está na Ordem do dia, disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Na oportunidade, os vereadores da Casa irão eleger as seguintes Comissões: de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social, Finanças e Orçamento, Honrarias, e de Ética e Decoro Parlamentar.

Critérios

Conforme esclarece o Regimento Interno da CMC, as Comissões Permanentes são órgãos técnicos compostos de três vereadores cada, e têm como finalidade, examinar as matérias em tramitação no Legislativo, emitir parecer sobre a mesma, proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial, e ainda, investigar determinados fatos de interesse da Administração.

Também de acordo com o Regimento, os membros das Comissões Permanentes serão eleitos em votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas, assinadas pelos parlamentares votantes, com indicação dos três nomes para compor cada Comissão.

Todos os demais critérios relacionados às Comissões Permanentes e dispostos no Regimento podem ser acessados pelo site da Câmara de Cacoal.

O público poderá acompanhar a Sessão presencialmente, ou através das redes sociais do Youtube e Facebook da Câmara Municipal.

Na manhã desta quarta-feira (8), a Câmara Municipal de Cacoal realizou a Apresentação Oficial da nova Mesa Diretora eleita para o biênio 2023/2024 durante Sessão Ordinária da última segunda-feira (6). O evento contou com a presença do presidente da OAB/Cacoal Diogenes Nunes de Almeida Neto; dos vereadores: Luiz Fritz, Romeu Moreira, Zivan Almeida, Edimar Kapiche, e Paulinho do Cinema; lideranças, e demais autoridades.

Na oportunidade, a procuradora jurídica da Casa Talânia Lopes, mestre da cerimônia, fez a leitura do Termo de Posse dos eleitos assinado na tarde dessa terça-feira (7), sendo eles, os vereadores: presidente, Valdomiro Corá; vice-presidente Toninho do Jesus; 1º secretário João Paulo Pichek; e 2º secretário Lauro Garçom.

Ao abrir a cerimônia, o presidente eleito, iniciou a apresentação com um momento de oração, agradeceu a todos os presentes, o firme apoio dos parlamentares que compõem a Chapa eleita, e dos vereador Magnison Mota e dr Paulo Henrique por serem favoráveis a Eleição da nova Mesa.

Emocionado, Corá também lembrou de sua trajetória política e de vida, “do menino pobre, de família humilde, que chegou em Cacoal em 1974 e conquistou cinco mandatos de vereadores, e eleito duas vezes presidente da Câmara”.

Com voz embargada, pediu desculpas pela vergonha que a Chapa perdedora está promovendo no município devido ao que considera um inconformismo. “Temos que saber perder e ganhar”, disse, citando eleições em que ele próprio perdeu “mas soube me comportar, e respeitar os resultados”.

Após mensurar os desafios para ser eleito, o novo presidente já recomposto, assegurou que seguirá tendo respeito com todos os vereadores da Casa, mesmo da oposição. “Vou conduzir esta Casa com respeito e carinho, podem contar comigo, mas também exijo respeito de todos”, afirmou.

Na ocasião, Corá também criticou a postura do vereador Kapiche que, sem pedir para ser fazer uso da palavra, interrompeu a cerimônia para “anunciar” que um ATO da Mesa Diretora da gestão anterior anula a Eleição da nova Mesa Diretora para o biênio 2023/2024.

Conforme o novo presidente, o documento será analisado juridicamente.

Melhorias

O agora ex-presidente vereador João Pichek, que presidiu a apresentação, falou sobre os trabalhos realizados durante a sua gestão, especialmente as ações administrativas em favor de melhorias da Casa e que estão refletindo diretamente nos servidores.

“Desde que tomei posse, disse que o meu mandato seria harmonioso. Honrei os 1.137 votos que recebi, e fiz uma gestão pautada na seriedade. Consegui administrar a Câmara de forma legível, mesmo na pandemia, concedi reajuste salarial e abono natalino aos servidores, viabilizei Cursos de Capacitação para a Casa, dei andamento às obras de reforma incluindo nova climatização e rede de energia elétrica, e bati recorde de Projetos aprovados”, ressaltou.

Pichek também salientou que entrega a Presidência saindo pela porta da frente, “e não pela porta dos fundos”, e resumiu: “tentei conduzir tudo da melhor forma possível, e quero seguir ao lado do novo presidente contribuindo. Fico feliz em fazer parte de uma Chapa que realmente vai ter sua independência em legislar, fiscalizar, e realizar seu trabalho”.

O vice-presidente eleito vereador Toninho do Jesus assim como o vereador Corá, também pediu respeito à todos, desejou sucesso aos componentes da nova Mesa, diálogo ao novo presidente, e se colocou à disposição.

“Podem contar comigo. Se precisar criticar, vou, mas vou contribuir da melhor forma possível”, resumiu, desejando sorte à todos.

Leia mais: Nova Mesa Diretora da Câmara de Cacoal toma posse e será apresentada oficialmente nesta quarta-feira, dia 08.03

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O vereador dr Paulo Henrique (PTB) protocolou nesta segunda (06.03), mais um Projeto de Lei (PL) em favor das mulheres. Trata-se do Projeto 18/2023 de autoria do parlamentar que visa combater o assédio e outras diferentes formas de violência contra as mulheres. Com a aprovação da matéria, e sanção do Executivo, bares, restaurantes, boates, casas noturnas e eventos serão convidadas a adotarem medidas para assessorar mulheres que se sintam em situação de risco e constrangimento nas dependências desses estabelecimentos de Cacoal.

Em discurso na Tribuna da Câmara durante a Sessão Ordinária realizada na última segunda-feira, o vereador destacou que, também se torna essencial a cooperação, por parte dos estabelecimentos, a capacitação dos funcionários para identificar e combater casos de assédio sexual e violência contra mulheres.

“Neste novo PL o foco está na vítima e não no agressor. Nosso objetivo é criar políticas e programas que visem prevenir a violência contra as mulheres e promover a igualdade de gênero. Queremos que as vítimas sejam amparadas no próprio local onde ocorreu a violência como funciona o protocolo noutras cidades como em Barcelona (Espanha) e em São Paulo (Brasil)”, ressaltou.

Também de acordo com o autor, o Projeto conta com apoio da OAB/Cacoal através do presidente Diógenes Nunes de Almeida Neto, e das Comissões da Mulher Advogada e Direitos Sociais que conforme frisou, participaram ativamente na elaboração da matéria.

Ainda segundo o Projeto, para atender o objetivo da proposta, os estabelecimentos deverão fixar placas, cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer outro ambiente, informando a disponibilidade do local para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco.

Outros elementos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e os estabelecimentos poderão ser utilizados.

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Assessoria do vereador

Após a assinatura do Termo de Posse realizada na tarde desta terça-feira (7) no gabinete da Presidência, a Câmara Municipal de Cacoal realiza nesta quarta-feira (8), às 9 horas, a apresentação oficial da nova Mesa Diretora eleita para o biênio 2023/2024.

“Depois de muita luta, Deus nos honrou, e estamos prontos para mais um desafio. E vamos cumprir mais um mandato como presidente com um trabalho voltado para beneficiar ainda mais a população cacoalense”, destacou o vereador Valdomiro Corá, eleito presidente pela Chapa “Harmonia e Independência Continuam”, na noite dessa segunda-feira (6).

Também tomaram posse como membros da nova Mesa Diretora hoje, os vereadores: Antônio Damião Martins (vice-presidente); João Paulo Pichek (1º secretário) e Lauro Costa Kloch (2º secretário).

A Eleição para os cargos foi realizada durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (6), com base nos termos do artigo 12 do Regimento Interno e teve como Chapa concorrente, a “Fidelidade e Compromisso”, composta pelos vereadores: Romeu Rodrigues Moreira (presidente); Luiz Antônio Nascimento Fritz (vice-presidente); Ezequiel Câmara (1º secretário) e Edimar Kapiche Luciano (2º secretário).

Na oportunidade, o agora ex-presidente da Câmara vereador João Paulo Pichek esclareceu que, pautou a Eleição novamente em cumprimento à sentença dada pelo juiz Elson Bastos, que determinou o processamento da Representação contra o vereador Valdomiro Corá. Diante da rejeição da Representação, apreciada pelo Plenário dia no último dia 27, Pichek que teve seu mandato concluído em 2022, e deu prosseguimento nos termos do Regimento Interno para votação da nova Mesa Diretiva.

“Vou ler o que o desembargador Gilberto Barbosa escreveu: portanto que a medida do conteúdo da sentença é eminentemente mandamental, o Poder Público está vinculado a obedecer a Ordem Judicial, ainda que não transitado em julgado sob penas civis, administrativas e criminais ao agente responsável, no caso, eu, como presidente da Câmara. Portanto, não vou sair daqui respondendo processo por causa de rebeldia de vereadores”, antecedeu em seu discurso em Tribuna.

Ao ser aberta a Eleição, à exemplo das outras tentativas realizadas em dezembro passado, os vereadores da Chapa concorrente se ausentaram da Sessão. Mesmo assim, o presidente após cumprir a determinação judicial, prosseguiu a votação que resultou novamente na Eleição da Chapa “Harmonia e Independência Continuam” eleita para o biênio 2023/2024.

Ao final da mesma Sessão, também com base no Regimento Interno Legislativo, o presidente da Casa colocou em votação a Eleição das Comissões, que não prosseguiu em respeito ao princípio da proporcionalidade partidária.

Com uma emenda aprovada e três rejeitadas, o Projeto de Lei 04/2023 que “dispõe sobre a realização de Teste Seletivo Simplificado para contratação de servidores temporários com vedação de lotação diversa da constante no edital”, foi aprovado com seis votos favoráveis e cinco abstenções na 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cacoal realizada na noite desta segunda-feira (6).

Foram favoráveis à matéria em sua integralidade, os vereadores: Edimar Kapiche, Luiz Fritz, Romeu Moreira, Zivan Almeida, Ezequiel Câmara e Paulinho do Cinema. Se abstiveram do voto por entender que o Projeto, que em seu artigo 4, mantém a mesma ilegalidade do 193/2022 os seguintes parlamentares: dr Paulo Henrique Silva, Lauro Garçom, Valdomiro Corá, Toninho do Jesus e Magnison Mota.

Durante a votação, quatro emendas foram apresentadas à pauta: a primeira delas, aditiva de autoria do vereador Magnison, que autoriza, desde que haja necessidade, mais contratações para atender a Secretaria Municipal de Educação (Semed) e o Centro Especializado em Autismo de Cacoal. A proposta recebeu Parecer Jurídico do Legislativo favorável e seis votos favoráveis.

Já as emendas: modificativa, de autoria do presidente da Câmara vereador João Paulo Pichek que torna obrigatoriedade a realização do Concurso Público em Cacoal no ano de 2023; e as: supressiva e modificativa, ambas de autoria do vereador dr Paulo Henrique que solicitam a retirada do artigo 4 do Projeto de Lei; e alteram a redação para que a Lei entre em vigor na data de sua publicação; receberam pareceres contrários, e foram reprovadas após receberem seis votos contrários e cinco favoráveis.

Crivo do Legislativo

Conforme Parecer Jurídico do município anexo ao próprio Processo Administrativo nº 1814/2022, referente aos atos do Teste Seletivo Simplificado 002/2022/PMC/Semad/RO, para ser convalidado, o Projeto de Lei necessita do crivo do Poder Legislativo através da votação em Plenário. Somente desta forma, é reconhecida a necessidade temporária de excepcional interesse público, para atender as situações de urgência proposta no edital 002/2022 que abriu o Teste Seletivo.

De forma sucinta, o Teste Seletivo foi realizado com intuito de atender através da Secretaria Municipal de Educação as Creches do Greenvile, Alpha Park e São Marcos com profissionais do magistério e pessoal de apoio; e o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado em Autismo, também com profissionais de magistério e equipe de apoio, e especialistas em Terapia Ocupacional, Psicopedagogia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição e Neurologia Pediátrica.

Na Sessão, outros dois Projetos foram aprovados, estes por unanimidade: o 216/2022 que trata sobre a desafetação da área institucional, doada ao Estado de Rondônia através da Lei 3.259/PMC/2013 para instalação da Base Comunitária da Polícia Militar; e o 218/2022 que também trata sobre desafetação da área institucional, esta, doada ao Estado de Rondônia através da Lei 1.205/PMC/2001, para instalação da Escola Estadual Honorina Lucas de Brito.

Requerimentos

Ainda na Sessão, os vereadores aprovaram o Requerimento 2/CMC/2023 de autoria do vereador dr Paulo Henrique, que solicita à Corregedoria Geral do Município para apreciação e atender solicitação da Controladoria Geral da União, cópia ou formato digital na íntegra dos documentos referentes ao Desvio de Combustível.

Outros quatro Requerimentos, do mesmo parlamentar, foram rejeitados por seis votos contrários e cinco favoráveis:

O 3/CMC/2023, que solicita à Superintendência de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Cacoal, para apreciação, cópia ou em formato digital na íntegra, do Processo Administrativo 4448/2022, referente à aquisição de bicicletas para a Rede Municipal de Ensino, e do Processo Administrativo 4060/2021, que se refere à aquisição de bicicletas para o Projeto Jovens Gênios de Produções Artísticas, ambos através da Semed;

4/CMC/2023, que solicita à Prefeitura de Cacoal, para apreciação, cópia ou em formato digital na íntegra das informações de compra de passagens aéreas (Sistema Elotech) e as diárias referentes a viagem até a cidade de São Paulo, na data de 21/01/2023 a 25/01/2023, visando melhorias na saúde municipal; 1) Processo 9615/2023, designado ao Prefeito de Cacoal; 2) Processo 9607/2023, designado ao Vice-Prefeito de Cacoal; 3) Processo 9824/2023, designado a Secretária Municipal de Saúde de Cacoal; 4) Processo (não consta no Portal da Transparência) da Secretária Municipal de Cultura de Cacoal, Joliane Tamires Duran Simões;

5/CMC/2023, que solicita à Prefeitura do município, para apreciação, cópia ou em formato digital na íntegra do convênio/ processo que originou a aquisição de cinco veículos para a coleta seletiva do lixo no munícipio, via Secretaria de Meio Ambiente, oriundo de emenda parlamentar de autoria do ex-deputado Expedito Netto;

E o 6/CMC/2023; que solicita também à Prefeitura, por meio da Semed, para apreciação, cópia ou em formato digital na íntegra das informações abaixo relacionadas; 1) Relação com nome e matrícula de todos os servidores da Semed; 2) Relação da lotação dos servidores da educação municipal que estejam lotados em outras Secretarias ou cedido a outros órgãos.

CLIQUE AQUI E LEIA O PROJETO 4/2023 NA ÍNTEGRA

CLIQUE AQUI E LEIA O PROJETO 216/2022 NA INTEGRA

CLIQUE AQUI E LEIA O PROJETO 218/2022 NA ÍNTEGRA

Visando garantir a segurança durante o Transporte Escolar dos alunos da Zona Rural e a frequência escolar dos estudantes da Rede de Ensino do município, os vereadores: João Paulo Pichek, presidente da Câmara Municipal de Cacoal; dr Paulo Henrique Silva; e Toninho do Jesus; acompanharam na manhã desta segunda-feira (06), as vistorias realizadas nos 12 ônibus que irão atender a frota.

“Estamos cumprindo o nosso papel de fiscalizar os serviços, a fim de garantir que o atendimento aos alunos seja feito de forma segura”, ressaltou o presidente da Câmara.

De acordo com a Secretaria Municipal de Educação (Semed), estes são os últimos veículos da frota de Transporte Escolar a serem vistoriados, e irão atender os estudantes que estão matriculados nas Escolas: Claudio Manoel, José Mauro e Monteiro Lobato, e moram nas Linhas 1, 2 e 3 – Região do Castanhal; Setor Prosperidade e Linhas 11 e 12.

A frota vistoriada pertence à JGW, de propriedade do empresário Evandro Walter, que venceu a licitação e prestará o serviço ao município pela primeira vez. Entretanto, segundo ele, a empresa já prestou serviços em Colniza (MT) nos três últimos anos, e atende o Transporte Escolar de Ouro Preto d´Oeste desde 2018.

Também de acordo com Evandro, o processo de licitação em que a empresa concorreu foi homologado no último dia 20 de fevereiro, por isso, somente agora, os veículos foram submetidos à vistoria.

Critérios

A Comissão que vistoria os ônibus escolares é composta por representantes da Semed, Semttran (Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), mecânico da Secretaria Municipal de Obras (Semosp), motorista do veículo, e pais.

Todos os veículos foram submetidos aos critérios rigorosos da Comissão, que englobam análises nas carrocerias; pinturas; para-choques e pneus dianteiros e traseiros; funcionamento do motor; freios; limpador de para-brisas; extintor; luz alta, de alerta, de freio, interna, ré e da placa traseira; sinaleiras dianteiras e traseiras; painel; retrovisor; velocímetro; estofados; toda a parte elétrica; cintos de segurança; documentação do veículo e do condutor; acessibilidade; entre outros.

Autorizados

Concluídas as vistorias, o prefeito Adailton Furia disse que “por ele, todos estão autorizados a realizar o serviço”. Apenas para um ônibus foi solicitado a troca de estofamento. Após a autorização do secretário da Semed, a frota poderá iniciar os trabalhos.  

De acordo com a Semed, além dos 12 anos que irão fazer parte da frota, outros 13 serão incorporados ao patrimônio do município através da Coordenação Regional de Educação (CRE) de Ji-Paraná, e pelo Governo do Estado através da Secretaria Estadual da Educação (Seduc) como reserva para garantir o serviço ao alunado.

O vereador Paulo Henrique (PTB), representando mais cinco parlamentares da Câmara de Cacoal, esteve em Porto Velho, nesta quarta, 01/03, na sede do Ministério Público do Estado de Rondônia, para protocolar denúncia visando investigar supostos atos ilícitos cometidos pelo prefeito de Cacoal, Adailton Fúria (PSD).

A petição foi assinada pelos vereadores Antônio Martins (Podemos), João Pichek (Republicanos), Lauro Costa (PSD), Magnison Mota (PSC), Dr. Paulo Henrique (PTB) e Valdomiro Corá (MDB). A denúncia foi feita ao Procurador Geral de Justiça do Estado de Rondônia, Ivanildo de Oliveira, narrando uma série de fatos tido como ilícitos.

Conforme a denúncia, a Prefeitura de Cacoal, através do edital de teste seletivo simplificado nº. 002/2022/PMC/SEMAD/RO, contratou servidores temporários (emergenciais), para atender a excepcional necessidade de interesse público. Porém as contratações ocorreram sem autorização legislativa, isto é, sem lei anterior aprovada pela Câmara Municipal, o que estaria em total afronta ao artigo 37, IX, da Constituição Federal e a Lei Municipal 2735/2010.

Ao despachar, o Procurador Geral acatou a denúncia formalizada pelos vereadores e determinou diligências com a finalidade de apurar suposto crime administrativo que envolve o prefeito de Cacoal. Considerou o teor da representação e a necessidade de realização de diligências preliminares para colheita de elementos informativos e análise de instauração de procedimento próprio.

Os parlamentares que assinaram a denúncia acreditam que houve crimes de responsabilidade e ato de improbidade administrativa no caso, fundamentados no Decreto Lei 201/1967 e a Lei 8429/1992.

Vejam o despacho na íntegra

Denúncia     -     Despacho

Assessoria do vereador

A informação foi confirmada na 1ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões da Câmara de Cacoal realizada nesta quinta-feira (2) no Plenário do Legislativo Municipal, que contou com a presença das mães atípicas, do prefeito Adailton Furia, representantes de Sindicatos, Secretarias, e demais lideranças.

O Projeto 4/2023 de autoria do Executivo que dispõe sobre a realização de Teste Seletivo Simplificado para contratação de servidores temporários do município, foi apreciado pelos vereadores da Casa com três emendas: entre elas, uma aditiva de autoria do vereador Magnison Mota, que autoriza, desde que haja necessidade, mais contratações para atender a Secretaria Municipal de Educação (Semed) e o Centro Especializado em Autismo de Cacoal. A proposta recebeu Parecer Jurídico do Legislativo favorável.

Já as emendas: modificativa, de autoria do presidente da Câmara vereador João Paulo Pichek que torna obrigatoriedade a realização do Concurso Público em Cacoal no ano de 2023; e outra supressiva, de autoria do vereador dr Paulo Henrique que solicita a retirada do artigo 4 do Projeto que torna a Lei retroativa à outubro de 2022, receberam pareceres contrários, “o que não impede a votação e, aprovação ou não, de ambas durante a Sessão”, esclareceu o presidente da Comissão de Justiça, vereador Paulinho do Cinema”.

Propostas das mães

Na Reunião, a representante das famílias atípicas Maria Del Consuelo, leu a proposta das mães oficializada ao presidente da Câmara em relação ao Projeto 4/2023. O presidente da Sinsemuc Fernando Neves também se posicionou sobre a pauta em nome dos servidores públicos municipais.

Com a tramitação nas Comissões, o Projeto 4/2023 segue para votação na Sessão da próxima segunda-feira (6). Na ocasião, outros dois Projetos foram discutidos e aprovados para serem inclusos na Ordem do Dia do mesmo dia: o 216/2022 que trata sobre a desafetação da área institucional, doada ao Estado de Rondônia através da Lei n. 3.259/PMC/2013 para instalação da Base Comunitária da Polícia Militar; e o 218/2022 que também trata sobre desafetação da área institucional, esta por sua, doada ao Estado de Rondônia através da Lei n. 1.205/PMC/2001, para instalação da Escola Estadual Honorina Lucas de Brito.

CLIQUE AQUI E LEIA O PROJETO 4/2023 NA ÍNTEGRA

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FOTOS DA 1ª REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES 

O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Cacoal (STTR), juntamente com a Federação dos Trabalhadores da Agricultura de Rondônia (Fetagro), apoio da Câmara Municipal de Cacoal e demais órgãos que representam o setor, realiza no próximo dia 14 de março das 9h às 13 horas, o Encontro de Cafeicultores do município e da região.

O evento será sediado no Plenário do Legislativo Municipal através de intermediação feita pelo vereador Toninho do Jesus, incentivador da agricultura, e conforme destaca o presidente da Câmara, vereador João Paulo Pichek vai debater a garantia dos direitos trabalhistas, os reflexos previdenciários, e um meio ambiente do trabalho seguro e saudável durante a colheita do café de 2023 em Rondônia.

“Temos certeza que será um momento de grande importância, especialmente no sentido de repassar estas orientações para que os produtores e trabalhadores da Agricultura Familiar possam realizar suas atividades de forma segura e tranquila”, ressalta Pichek.

Convite

Ao ser recebido pelo presidente da Câmara, o presidente do STTR Paulino Favoretti agradeceu mais esta parceria do Legislativo através do presidente para a realização do evento, e convidou todos os agricultores familiares de Cacoal e municípios vizinhos à participarem do evento.

Paulino lembrou que no ano passado, Ministério Público do Trabalho (MPT) na 14ª Região (Rondônia e Acre) tratou sobre as diretrizes, incluindo as orientações sobre o cumprimento à legislação de forma viável.

“Nossa intenção é que nenhum trabalhador seja multado, e ambas as partes possam trabalhar juridicamente amparadas”, complementou.

Segundo Paulino, a região da Capital do Café conta com cerca de 17 mil a 20 mil trabalhadores da agricultura familiar. Ele destaca que a Cultura tem forte vocação e a cada ano, vem conquistando mais espaço e gerando emprego e renda à muitos produtores. A expectativa, antecipa, é que em 2023, haja um novo recorde de safra na colheita do café em todos os municípios da região.

Notificações

Segundo a Fetagro, as discussões em busca de soluções para os trabalhadores do setor foram intensificadas após os agricultores familiares que produzem café serem surpreendidos na colheita da safra de 2022 com Notificações do MPT, que, embora não tenham sido ainda convertidas em infração, assustam os produtores, acostumados com a tradição realizar a colheita sem dispor das condições de fiscalização no trabalho.

“O agricultor familiar não está preparado para assumir despesas que estão fora do seu orçamento, portanto, este evento é de fato muito importante para todos”, reforça o presidente da Câmara João Pichek, também convidando os produtores, trabalhadores e representantes da área, à participarem do Encontro no próximo dia 14.

Em discurso na Tribuna da Câmara Municipal de Cacoal, durante a 1ª Sessão Ordinária que abriu os trabalhos legislativos de 2023, realizada na noite desta segunda-feira (27), o vereador dr Paulo Henrique (PTB) cobrou o retorno do ano letivo, que conforme frisou o parlamentar, “pode ser comprometido por falta de Transporte Escolar”.

Durante sua fala, dr Paulo Henrique lembrou que o Executivo garantiu à população, ao Sindicato, a Câmara e ao MP/RO (Ministério Público) que iniciaria as aulas de 2023 nesta terça (28/02), na Rede pública Municipal.

“Espero que esteja tudo pronto, a saber, os servidores da educação (professores, zeladores, merendeiras, pessoal de apoio) enfim, todos firmes para atender as crianças que estudam nas Creches e Escolas. Espero que a Semed (Secretaria Municipal de Educação) tenha feito a lição de casa para iniciar as aulas na rede municipal”, complementou.

Centro do Autismo

Com relação ao Projeto do Teste Seletivo que envolve o Centro do Autismo, o legislador ressaltou que a pauta é uma prioridade e precisa ser analisada com seriedade e respeito.

“Antes de mais nada, a Administração Pública precisa levar a sério sua responsabilidade e deixar discursos demagógicos de lado”, frisou, lembrando que o Projeto 193/22 foi rejeitado por conter irregularidades previstas no ordenamento jurídico.

“Fomos a Semed diversas vezes para apresentar as irregularidades antes da votação e depois. Mas a Secretaria fez pouco caso, corpo mole. Agora chega na Casa de Leis o PL 04/23 idêntico ao PL rejeitado, visando a convalidação de um crime, em tese, cometido pelo Executivo por contratar servidores sem a devida autorização legislativa”, mensurou, ressaltando que, a decisão do presidente da Câmara de pautar a matéria do PL 04/23, atende a pedido feito pelas famílias de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista.

“Provavelmente algumas emendas serão apresentadas ao Projeto no decorrer da tramitação para dar ao munícipio o direito de Autotutela”, observou.

Transporte Escolar

Ainda na Tribuna, o vereador lembrou que dois anos sem aulas em virtude da pandemia, não foram suficientes para a Semed organizar o retorno das aulas, principalmente o Transporte Escolar dos alunos.

“Estão matriculados na Rede Municipal 6.117 alunos. Desta quantidade, 3.717 dependem do Transporte Escolar. O município precisa definir a mesma data para o início das aulas na cidade e na Zona Rural. Não se pode admitir este descaso com os alunos. O Ministério Público precisa entrar na discussão sobre os direitos difusos e coletivos da população”, resumiu.

Por: Assessoria

A informação sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida pelo relator ministro Nunes Marques negando provimento ao recurso extraordinário 1.358.997/RO, e rejeitando os embargos de declaração em direta de inconstitucionalidade referente ao cargo comissionado de Procurador Geral da Casa de Leis, foi recebida pelo presidente da Câmara Municipal nesta segunda quinzena de fevereiro de 2023 através do ofício 68/2023 - CPleno/TJRO.

Na decisão, o ministro destaca: “É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não cabe à Constituição Estadual restringir o poder de auto-organização dos Municípios de modo a agravar os parâmetros limitadores previstos na Constituição Federal”.

Ao receber oficialmente o comunicado, o presidente ressaltou que a decisão, mais uma vez comprova que "trabalhamos com seriedade e sempre pautado na legalidade e transparência em todos os atos na Câmara Municipal de Cacoal".

CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

Recurso extraordinário 1.358.997/RO - Ofício 68/2023 CPLENO TJRO

EMBARGO STF - MIN. NUNES MARQUES

A Câmara Municipal de Cacoal realizou na noite desta segunda-feira (27), a 1ª Sessão Ordinária de 2023. A abertura dos trabalhos legislativos da Casa foi marcada pela aprovação do Requerimento de urgência simples para tramitação do Projeto 04/2023 que dispõe sobre a realização de Teste Seletivo Simplificado para contratação de servidores temporários da educação, incluindo o Centro Especializado em Autismo.

A Sessão que também contou com a presença do deputado Cassio Gois, mães atípicas e lideranças, foi marcada ainda pela votação para recebimento da Representação nº 1/2022 que trata sobre a impugnação da candidatura do vereador Valdomiro Corá à eleição da Mesa Diretora da Câmara para o biênio 2023/2024”, de autoria dos vereadores: Paulinho do Cinema e Zivan Almeida.

“Harmonia”

Os trabalhos foram abertos com a mensagem do prefeito feita pela Mesa Diretoria da Casa, e posterior uso da fala do chefe do Executivo, que pediu “harmonia entre os poderes para que as ações desenvolvidas por ambos poderes, atendam o interesse da população”.

Furia também falou sobre ações e mudanças administrativas de seus dois primeiros anos de gestão, e planejamentos para este ano, e respondeu à questionamentos dos vereadores sobre realização de Concurso Público no município, obras como: pavimentação dos bairros, Rodoviária, e outras em andamento e/ou paralisadas.

O presidente da Câmara, vereador João Pichek agradeceu em especial as mães atípicas pela abertura do diálogo em relação aos Projetos 193/2022 (rejeitado) e 04/2023 para que o Centro do Autismo fosse atendido “da forma como realmente precisa”.

O que é errado, não!

Na oportunidade, Pichek lembrou que em sua última viagem à Brasília, pediu pessoalmente ao prefeito de Cacoal que antes de enviar o novo Projeto em favor da educação e do Centro do Autismo, fosse melhor debatido, porém, não foi atendido, “e o Projeto 04 foi apresentado com os mesmos vícios do anterior”.

O presidente mencionou ainda que, na última sexta-feira (24), o Ministério Público (MP), “demonstrou-se satisfeito com a reunião”, e pediu que fosse dada continuidade à tramitação do Projeto.

“Sabemos da importância do Centro do Autismo para as crianças e às famílias atípicas, mas sempre defendo o que é certo. O que errado, não!”, disse.

Após divergências na discussão do Projeto 04/2023 e da Representação na pauta da Ordem do Dia, o presidente suspendeu a Sessão Ordinária por 20 minutos para melhor debater ambas matérias com os vereadores, Diretorias Legislativa e de Comissões, e Procuradoria Jurídica.

Urgência simples

Retomada à Sessão, o secretário da Mesa vereador Edimar Kapiche informou que ficou acordado que o Projeto 04/2023 seguirá com tramitação em regime de urgência simples, sem pedido de vistas, e deve receber emendas.

Conforme o presidente, a pauta será apreciada na Reunião de Comissões desta quinta-feira (02.03) no Plenário do Legislativo, que estará aberta para participação das mães atípicas e representantes do Executivo.

Com relação a pauta da Ordem do Dia, Pichek lembrou que a votação segue a sentença judicial que determina o processamento da Representação 01/2023, e para atender a determinação, mesmo com a retirada de seis vereadores, submeteu a matéria à votação, e com os votos recebidos para não recebimento, será arquivada.

ASSISTA A SESSÃO NA ÍNTEGRA AQUI

TEXTO INTEGRAL DO PROJETO 04/2023

TEXTO INTEGRAL REPRESENTAÇÃO 01/2022

Com intuito de dialogar sobre o pleno funcionamento do Centro Educacional Especializado em Autismo de Cacoal, o Legislativo do município realizou na noite desta quinta-feira (23), uma Reunião conjunta com representantes da Administração; do Conselho Municipal de Educação, Defensoria Pública do Estado; OAB; das famílias atípicas; e grupos de vereadores que defendem ou são contrários aos Projetos de Lei 193/2022 e 04/2023, ambos de autoria do Executivo e tratam sobre o Teste Seletivo para contratação de servidores temporários.

Conforme explanado, a Reunião contou com três momentos importantes, sendo dois de fala dos representantes presentes para apresentarem propostas de soluções para a temática abordada; e outro aberto para inscrições do Plenário para uso da fala.

Transparência

Na oportunidade, o presidente da Câmara de Cacoal, João Paulo Pichek destacou que a reunião é de grande importância para o município, e em nome do Legislativo, reforçou que busca, através do diálogo, uma solução concreta para o tema.

“A Câmara sempre foi parceira no que é conveniente à sociedade cacoalense. Sempre trabalhei de forma transparente e assim permanecerei”, esclareceu, lembrando como prova do apoio à causa em debate, à criação e gratificação dos servidores do Centro em Autismo aprovada por unanimidade pela Casa de Leis.

Pichek também falou sobre a tramitação do Projeto 193/2022, enfatizando que sempre primou pelo diálogo, especialmente em relação à busca de soluções dentro da legalidade da matéria. 

“Porém, mais uma vez, o Projeto foi enviado à Câmara sem diálogo, e praticamente da mesma forma como o anterior”, lamentou, se referindo ao Projeto 04/2023, e anunciando a criação de uma Comissão de Averiguação para saber onde os servidores contratados através do Teste Seletivo realizado pelo município estão lotados.

Ainda na ocasião, o presidente da Câmara lembrou que os 12 vereadores também cobraram no ano passado a realização do Concurso Público, assim como o Sindicato dos Servidores do município (Sinsemuc).

Com relação as propostas especificas cobradas à ele para o Centro em Autismo, Pichek foi enfático: “foram elaboradas diretamente com as mães, que sabem a real necessidade das crianças”.

Ao encerrar sua fala, o vereador que representa o Legislativo disse que nesta sexta-feira (24, se reunirá com o Ministério Público (MP) para tratar sobre uma solução concreta em relação ao assunto.

Executivo

“Viemos para tratar sobre o Teste Seletivo 2022 que trata sobre vagas que competem à educação municipal, e o Centro do Autismo faz parte deste contexto. Concurso tem processos mais demorado, por isso se optou pelo Teste Seletivo”, disse o secretário municipal de educação Gildeon Alves, pedindo uma solução rápida, e que o Projeto entre em votação.

O prefeito Adailton Furia falou da satisfação de inaugurar o Centro do Autismo, dos desafios de administrar o município, considerou o fato da situação chegar ao ponto de ter de dialogar sobre o tema “humilhante”, admitiu erro no Processo Seletivo, e disse que vai apurar a “responsabilidade de quem cometeu o erro”.

Na reunião, o chefe do Executivo garantiu que vai realizar o Concurso ainda este ano, mas pediu aprovação do Projeto 04/2023.

Notificação da Sinsemuc

O presidente da Sinsemuc Fernando Neves confirmou que notificou a gestão atual através de três ofícios encaminhados ao prefeito solicitando a realização de Concurso ainda no ano passado, e frisou: “os servidores das Escolas Municipais atendem uma demanda com sobrecarga de trabalho devido ao déficit no quadro de pessoal, enfrentando como reflexo, problemas de saúde. Nosso pedido, é para reforçar e dar condições aos servidores para trabalharem de forma mais justa”.

Divergências

Roberson Bertoni ressaltou que como defensor público, tem a missão de zelar pelo serviço público em todos os setores. Relatou que entende a morosidade de respostas dos órgãos públicos, mas pediu “consenso”, em relação ao tema.

 “Esqueçam as divergências, isso é natural, mas é preciso ganhar, e neste momento ter o olhar mais voltado para as crianças”, salientou, após as perceptíveis interferências no debate com o cunho.

“Meu pedido é em favor do ano letivo de 2023 e das crianças, que são prioridade absoluta, “quiçá as autistas”’, complementou o defensor.

“É lamentável a exposição desta fratura entre Executivo e Legislativo”, disse o presidente da OAB Diogenes Nunes, acrescentando que entende que a discussões precisam ser voltadas às soluções e não outras questões.

Diogenes observou também que, durante o processo de tramitação do Projeto, sempre se atentou aos debates dos vereadores dos dois grupos (contrários e a favor aos projetos), e não detectou da parte de nenhum dos parlamentares, posição contraria em relação à causa em si.

“A causa é nobre, que sensibiliza a todos, e não pode ser prejudicada por uma fratura entre Executivo e Legislativo”, complementou, lembrando o trecho de Rui Barbosa, também lido por ele na posse dos vereadores e do prefeito: “política e politicagem não se confundem, antes se negam e se repulsam”.

Expectativas frustradas

“Estamos falando de menores vulneráveis. Até quando teremos nossas expectativas frustradas. Não entendemos termos técnicos ou jurídicos, entendemos da luta diária. Para quem não sabe, autistas têm crises em conflitos. Resolvam suas politicagens, mas não usem nossa causa como escudo. Simplesmente não usem!”, suplicou a professora e mãe atípica Maria Del Consuelo representado as famílias no ato.     

“Se há necessidade ajustes, não hesitem em fazer. Mas não deixem os profissionais serem exonerados, pois será uma grande ruptura para as nossas crianças. Queremos a manutenção, a contração dos que aguardam o Texto Seletivo, e exigimos o Concurso Público. Não dá pra tampar o sol com a peneira, chega!”, completou.

Representando os grupos que defendem ou são contrários os Projetos, os vereadores: Edimar Kapiche e dr Paulo Henrique; e demais representantes do setor, também fizeram o uso da fala.

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