A partir de agora o Portal da transparência da Câmara Municipal de Cacoal, só será acessado através do site da prefeitura

Para acessar o Portal da Transparência do Poder Legislativo, o internauta deve acessar o link: https://transparencia.cacoal.ro.gov.br/, depois clica na aba entidade, procura por Câmara Municipal de Cacoal.

A mudança ocorreu por causa da implementação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentário Administração Financeira e Controle (Siafic). 

Esse sistema é uma ferramenta tecnológica que está sendo implantada em todo o país, após decreto federal, para dar maior transparência nas contas públicas. 

O sistema único de transparência do município de Cacoal, serve para a população e os órgãos fiscalizadores de contas, acompanhar, os gastos públicos. 

Além de dar maior transparência, o objetivo do sistema é permitir um melhor acompanhamento sobre a execução orçamentária, administração financeira e controle de todos os entes federativos.

 A implantação do (Siafic), atende aos requisitos referentes a procedimentos contábeis, de transparência da informação e de tecnologia.

DECRETO

O Governo Federal, por meio do Decreto Nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, instituiu o Siafic.

A solução de tecnologia da informação é mantida e gerenciada pelo Poder Executivo.

Ou seja, no caso dos municípios, por exemplo, a manutenção do Siafic deve ser realizada pela prefeitura municipal, embora ele também deva obrigatoriamente ser utilizado pela Câmara Municipal.

O objetivo é registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação. Sendo assim, o Siafic deve ser utilizado por todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluídas as defensorias públicas de cada ente federativo.

adotou iniciativas para viabilizar apoio aos municípios, de modo que possam obter ferramentas tecnológicas capazes de atender aos requisitos para que o Siafic seja compatível com as diretrizes do órgão central de contabilidade da União. Mesmo assim, o atendimento à normatização demandará a realização de trabalhos complexos na área de tecnologia da informação.

Isso porque, o Sistema deverá, minimamente, permitir o armazenamento, a integração, a importação e a exportação de dados, observados o formato, a periodicidade e o sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União. Além de contar com mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da informação registrada e exportada, dentre outras exigências.