“Projeto 193 não é só para o Centro do Autista, e a Câmara não pode validar Teste Seletivo ilegal”, esclarece presidente

Ao conceder entrevista Coletiva nesta segunda-feira (12) que teve como objetivo, esclarecer o Projeto de Lei 193/2022 que “dispõe sobre a realização de Teste Seletivo Simplificado para contratação de Servidores Temporários”, rejeitado na Sessão Extraordinária realizada no último dia 11.02, o presidente da Câmara Municipal de Cacoal, vereador João Paulo Pichek destacou vários pontos importantes que justificam a rejeição.

Entre os principais, disse, está a ilegalidade do Projeto, que inclusive foi apresentado à Câmara com Parecer Jurídico contrário da própria PGM (Procuradoria Geral do Município) e Teste Seletivo realizado pelo Executivo sem passar por aprovação do Legislativo, o que é ilegal.

“Claro que isso pode ser regularizado. Ele (o prefeito Adailton Furia) pode apresentar um novo projeto, solicitando um novo Teste Seletivo. Mas o que não podemos permitir é que a Câmara valide essa falha”, afirmou.

Cargos não são só para o Autismo

Pichek esclareceu também que no teor do Projeto de Lei, não estão só as funções que irão atender o Centro de Atendimento Especializado ao Autista como vinha sendo divulgado nas redes sociais e sites após a rejeição.

Estão dispostos na matéria, a convocação por meio do Teste Seletivo de cargos relacionados às Secretarias Municipais de: Obras, Administração, Educação, Trânsito (Semttram), Saúde, e outros setores como por exemplo: agente de manutenção e reparos, braçal, zelador, mecânico geral, borracheiro, eletricista para autos, e motorista de viaturas pesadas, o que não cabem à Teste Seletivo e sim, Concurso Público.

“A verdade é que temos 25 pessoas contratadas até o momento, e só quatro estão no Centro de Autismo. Os outros 21 estão lotados nas Secretarias e outras pastas”, mencionou.

Tramitação

Na Coletiva, o presidente lembrou que o Projeto chegou na Casa no dia 24 de outubro e não em agosto como tem sido divulgado e teve a seguinte tramitação:

Na primeira Reunião de Comissões que acontecem às quintas-feiras na casa, houve pedido de vistas feito pelo vereador Valdomiro Corá, que oficializou o Ministério Público (MP) através da Promotoria de Cacoal, e o Tribunal de Contas (TCE) solicitando análise sobre a questão legal e orçamentária em relação à matéria. Somente no dia 9 de janeiro, o TCE deu como resposta através de email dando ciência do arquivamento à solicitação do vereador, e até o momento o MP ainda não deu nenhuma resposta;

De qualquer forma, o Projeto seguiu tramitação com pedido de vistas pelo também vereador Toninho do Jesus, que por sua vez, oficializou pedido de mais informações à Secretaria Municipal de Administração (Semad), as quais foram respondidas parcialmente ao parlamentar;

Devido ao não esclarecimento sobre as ilegalidades contidas no Projeto, o presidente da Câmara, também pediu vistas para uma exaustiva tentativa de ter resposta. Também oficializou o MP ainda antes do recesso parlamentar do Legislativo Municipal, e até o momento, não houve resposta;

Além das tentativas com os órgãos públicos, Pichek lembra que durante sua tramitação foi solicitado ao Executivo e ao Secretário Municipal de Educação, o desmembramento do Projeto para que o Centro do Autismo não fosse prejudicado e nada foi feito;

Em 2021, o próprio Sindicato dos Servidores Municipais Sinsemuc cobrou a realização de Concurso Público, e reiterou o pedido através de ofício em 2022.

Colocar a Câmara contra a população, não!

“Diante de tudo isso, não houve outra forma de votar, senão fosse contrário à matéria. Não temos nada contra o prefeito, muito menos contra as mães do Centro do Autismo. Mas colocar culpa na Câmara, e falar que o Centro de Autismo não vai funcionar na cidade por causa dos vereadores, é colocar culpa em quem não deve. Até porque se fossemos contra, não teríamos dado autorização à execução do Centro do Autismo, que inclusive foi criado por incentivo de vereador da Câmara, e não teríamos aprovado a gratificação de seus servidores. Portanto, sabemos da real necessidade dos autistas, e não vamos permitir que sejam usados como moeda de barganha. O que somos contrários, é a ilegalidade do Projeto, e não vamos compactuar com improbidade”, resumiu o presidente, finalizando: “sobre o Transporte Escolar, é bom lembrar que o próprio prefeito fez o vídeo reprovando a frota, cuja medida aprovamos, pois se não está regular, tem de reprovar mesmo. Agora querer jogar a responsabilidade para a Câmara e colocá-la contra a população, não!”.

Texto integral do Projeto 193/2022. Clique aqui 

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Assessoria do vereador